carta constitucional de 1937
20470 resultados para carta constitucional de 1937
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ... do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937 ...
-
Conservadorismo, autoritarismo e legitimação política do estado novo: notas sobre os 'comentários à constituição de 1937' de pontes de miranda
Em que pese a vasta historiografia existente sobre o Estado Novo, o mesmo não se pode dizer a respeito da Constituição de 1937, sobre a qual os estudos existentes são ainda muito pouco numerosos. O eloquente silêncio a seu respeito talvez se deva a um comum desprezo de juristas e historiadores por essa Carta, geralmente vista como obra pessoal de Francisco Campos e mero instrumento de legitimação
... se deva a um comum desprezo de juristas e historiadores por essa Carta, geralmente vista como obra pessoal de Francisco Campos e mero instrumento ... Sob o ponto de vista estritamente jurídico e constitucional", ... 1 Professor do Programa de Pós-Graduação em História da Pontif\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0086011-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO ... CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ... 25/1937 ... 24, VII, da Carta" de 1988\", o acórdão do TRF da 1ª Regi\xC3" ...
-
A Carta de 1934 foi a de vida mais curta entre todas. Em 10 de novembro de 1937, Getúlio revogou a Constituição em vigor, fechou o Congresso e impôs a Carta Constitucional do Estado Novo, de espírito fascista. No intervalo de 24 horas, o Brasil ass...
A Carta de 1934 foi a de vida mais curta entre todas. Em 10 de novembro de 1937, Getúlio revogou a Constituição em vigor, fechou o Congresso e impôs a Carta Constitucional do Estado Novo, de espírito fascista. No intervalo de 24 horas, o Brasil assis...
-
Acórdão nº 26415 de 2ª Turma, 7 de Abril de 1955
NO REGIME DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1937, O DIREITO PÚBLICO ADQUIRIDO PODIA SER ATINGIDO POR LEI EXPRESSAMENTE DECLARADA DE CARÁTER RETROATIVO.
DIREITO ADQUIRIDO. CARTA CONSTITUCIONAL DE 1937 ... DIREITO PROC. CIVIL ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... Assim, ocorreu com as Constituições de 1937, 1946, 1967, com a Emenda Constitucional de 1969 ... dos modelos jurídicos nos quais a Carta Magna é sintética ou, até mesmo, omissiva ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... As limitações ... Constituições seguintes, de 1934 122 e 1937 123 , a capacidade contributiva não teve ... ditatorial, foi chamado de Ato Adicional à Carta Constitucional de 1937.” 203 201 CARVALHO, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ... , do Decreto-Lei n 58, de 10 de dezembro de 1937, do Decreto-Lei n 271, de 28 de fevereiro de ... ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
-
Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... termos delimitados pelo legislador constitucional de 1988, apresenta quatro direitos e duas ... à origem da greve no cenário brasileiro, a Carta Constitucional de 1937, que era produto do modelo ...
-
Tributos no sistema constitucional brasileiro
... No título VI da Carta Magna (“Da Tributação e do Orçamento”), temos o Capítulo I, “Do ... beneficiados contribuição de melhoria.” A Carta Constitucional de 1937 não fazia referência expressa a essa espécie tributária. Na ...
-
História do Direito do Trabalho no Brasil
... Assim, ocorreu com as Constituições de 1937, 1946, 1967, com a Emenda Constitucional de 1969 ... dos modelos jurídicos nos quais a Carta Magna é sintética ou, até mesmo, omissiva ...
-
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... mobilização provocou o Golpe repressivo do Estado Novo, editando a Carta Constitucional de 1937, assim como, Getúlio impediu o crescimento e ...
-
nº 92.03.084565-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26 de Octubre de 1993
CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. TERRAS SITUADAS EM ALDEAMENTOS INDIGENAS. INEXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - AS TERRAS SITUADAS EM ANTIGOS ALDEAMENTOS INDIGENAS NÃO PERTENCEM A UNIÃO FEDERAL, EIS QUE O DECRETO-LEI N. 9760/46, OU ASSUMIU A NATUREZA DE EMENDA CONSTITUCIONAL A CARTA DE 1937 E FOI REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1946 OU, COMO NORMA INFERIOR, NÃO FOI...
-
nº 89.03.004203-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16 de Noviembre de 1993
CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. TERRAS SITUADAS EM ALDEAMENTOS INDIGENAS. INEXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - AS TERRAS SITUADAS EM ANTIGOS ALDEAMENTOS INDIGENAS NÃO PERTENCEM A UNIÃO FEDERAL, EIS QUE O DECRETO-LEI N. 9760/46, OU ASSUMIU A NATUREZA DE EMENDA CONSTITUCIONAL A CARTA DE 1937 E FOI REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1946 OU, COMO NORMA INFERIOR, NÃO FOI...
-
História do Direito do Trabalho no Brasil
... Assim, ocorreu com as Constituições de 1937, 1946, 1967, com a Emenda Constitucional de 1969 ... dos modelos jurídicos nos quais a Carta Magna é sintética ou, até mesmo, omissiva ...
- Acórdão nº 46383 de Primeira Turma, 27 de Mayo de 1969
- Acórdão nº 46383 de Primeira Turma, 27 de Mayo de 1969
-
O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... Por determinação Constitucional, apenas quanto ao custeio, guarda identidade com ... ário de recessão profunda experimentado em 1937, incluindo em sua rede de proteção securitária ... A Carta Constitucional de 1937 não trouxe maiores ...
-
Tombamento
... instrumento – de status constitucional – da atuação estatal com vistas a promover a ... 180 da Carta Constitucional o universo que, por força do ... , realizações e desafios (IPHAN 1937-2017). Revista do Patrimônio Histórico e ...
-
Ação Sindical e Fins
... 2. Greve. 1) Disciplinação constitucional. 2) Disciplinação legal. 3) Evolução ... § 1º Na execução por Carta, caberá ao Juízo Deprecante a determinação de ... Em 1937 a Carta Constitucional proibiu tanto a greve como ...
-
nº 93.03.007005-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26 de Octubre de 1993
CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. TERRAS SITUADAS EM ALDEAMENTOS INDIGENAS. INEXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - AS TERRAS SITUADAS EM ANTIGOS ALDEAMENTOS INDIGENAS NÃO PERTENCEM A UNIÃO FEDERAL, EIS QUE O DECRETO-LEI N. 9760/46, OU ASSUMIU A NATUREZA DE EMENDA CONSTITUCIONAL A CARTA DE 1937 E FOI REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1946 OU, COMO NORMA INFERIOR, NÃO FOI...
- nº 90.03.028388-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26 de Junio de 1992
-
nº 90.03.025010-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26 de Octubre de 1993
CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. TERRAS SITUADAS EM ALDEAMENTOS INDIGENAS. INEXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - AS TERRAS SITUADAS EM ANTIGOS ALDEAMENTOS INDIGENAS NÃO PERTENCEM A UNIÃO FEDERAL, EIS QUE O DECRETO-LEI N. 9760/46, OU ASSUMIU A NATUREZA DE EMENDA CONSTITUCIONAL A CARTA DE 1937 E FOI REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1946 OU, COMO NORMA INFERIOR, NÃO FOI...
-
A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
... 15 ... Fundada na filosofia política da Carta Constitucional de 1937, essa orientação ...
-
A (In) Constitucionalidade do Sigilo de Correspondência na Lei de Falência
O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, que em primeiro momento pode ser vista como afronta ao Direito Constitucional. Para alcançar tal intuito, procedeu-se uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade frente ao direito ao sigilo de correspondência e a comparação entre a correspondência...
... ser vista como afronta ao Direito Constitucional. Para alcançar tal intuito, procedeu-se uma ... assegurada no Brasil desde 1824, porém a Carta Constitucional de 1937 (BRASIL, 1937) foi a ...