carta das nações unidas 1945
- DEC 19841 de 22/10/1945 - DECRETO. PROMULGA A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, DA QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE O ANEXO ESTATUTO DA CÔRTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, ASSINADA EM SÃO FRANCISCO, A 26 DE JUNHO DE 1945, POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
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Direito internacional público
... , que possui soberania sobre todas as nações ... (c) a Organização das Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes; ... citado em diversos Tratados, inclusive, na Carta das Nações Unidas, que dispõe, em seu artigo ... ) desde sua criação, em 16 de novembro de 1945, e, tradicionalmente, tem assento em seus ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... o primeiro veículo formal o preambulo da Carta das Nações Unidas (1945), seguindo-se pela ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , acabavam “sufocando-os”, tem-se a Carta das Nações Unidas (1945), a Declaração ...
- Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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DEC 8912 de 22/11/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2278 (2016), DE 31 DE MARÇO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA O EMBARGO DE EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO ILÍCITO DA LÍBIA.
... 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações ...
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DEC 8969 de 23/01/2017 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2316 (2016), DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE MANTÉM O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.
... 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações ...
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As nações unidas
... Em 24 de outubro de 1945, representantes de 50 países se reuniram em San Francisco na Conferência ... sobre a Organização Internacional com o intuito de redigir a Carta das Nações Unidas ... A Carta foi assinada em 26 de junho de 1945 ...
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Acordao N° 1241315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Obrigação de fazer. Preliminares. Não conhecimento do recurso. Litisconsórcio passivo necessário. Direito. Natureza pessoal. Decadência. Art. 1302 do cc. Rejeitadas. Varanda. Visão. Lote vizinho. Vizinhança. Intimidade. Privacidade. Uso anormal da propriedade. Caracterização. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada....
... "bons vizinhos", inserida no preâmbulo da Carta das Nações Unidas, de 26 de junho ... de 1945, ... -
O processo de internacionalização como instrumento de efetivação dos direitos humanos: o sistema europeu e o sistema americano
Este estudo tem por objetivo a verificação de como se dá a proteção e a efetivação dos direitos humanos no plano internacional, especialmente no que toca à constituição de organismos, cuja função precípua é a fiscalização e controle das obrigações contraídas pelos Estados. Para tanto, inicialmente, foi necessário apresentar algumas considerações acerca do processo de internacionalização e...
... Carta de 1215, que visava limitar o poder real e o Bill ... o Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho, cada ... especialmente com a criação das Nações Unidas e com a adoção da Declaração Universal dos ... de Nuremberg, criado pelos aliados, em 1945, para responsabilizar os alemães pelas ... -
Decreto nº 9.789 de 13/05/2019. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2454 (2019), de 31 de janeiro de 2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana e prorroga o mandato do Painel de Peritos.
... 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945; e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações ...
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Decreto nº 9.790 de 13/05/2019. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2456 (2019), de 26 de fevereiro de 2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República do Iêmen e prorroga o mandato do Painel de Peritos.
... 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações ...
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Decreto nº 9.946 de 31/07/2019. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2444 (2018), de 14 de novembro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estendeu até 15 de novembro de 2019 o embargo de armas aplicável à Somália e suspendeu o regime de sanções impostas à Eritreia.
... 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações ...
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O Papel dos Juízes na Defesa do Direito do Trabalho: Controles de Constitucionalidade e de Convencionalidade
... do Trabalho e pela Organização das Nações Unidas. Para além dos aspectos centrais já ... De acordo com a Carta das Nações Unidas, “os Estados são obrigados ... Carta das Nações Unidas, 1945. Disponível em: ... ______ ... Convenção de ...
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Direito Humanos
... O texto transcrito é um trecho da Magna Carta, proclamada na Inglaterra, no ano de 1215. Esse ... Nações são considerados os principais precedentes do ... (o julgamento começou em 20 de novembro de 1945). Idealizado pelos Aliados (sobretudo EUA, URSS, ... Também denominado Sistema das Nações Unidas ... instituídos pelas Convenções da ONU. A ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... São Paulo: UNESP, 2009 ... 25 NAÇÕES UNIDAS. Comitê Sobre a Eliminação da ... nos dizer sobre a desigualdade de gênero? Carta Capital , São Paulo, 19 abr. 2016. 46 Ver mais ... Carta das Nações Unidas (1945) ... Declaração Universal dos Direitos ...
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Acordao N° 1367492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Síndico de edifício. Festa e barulho. Realização por terceiro não condômino. Perturbação do sossego noturno dos moradores. Intimidade. Privacidade. Pedidos verbais reiterados e sem sucesso para redução do volume do som. Corte de energia elétrica do salão de festas. Ausência de ato ilícito ou de abuso de direito. Ofensa a direito da...
... Carta das Nações Unidas, de 26 de junho ... de 1945, ... -
A (i)legalidade da separação da Catalunha e(m) perspectiva(s)
Tatiana Squeff: A (i)legalidade da separação da Catalunha
... como forma de evolução dos termos da Carta firmada em 1978, a qual não lhes seria mais ... não só dentre os propósitos das Nações Unidas de 1945[9], como também nos pactos ... -
A Relativização do Conceito de Soberania como Condição para Proteção do Direito Fundamental ao Meio Ambiente
... da força e livre perante às outras nações ... A nota caracteristica do Estado Moderno é ... , tanto que os textos internacionais, como a Carta da ONU e da OEA 27 , por exemplo, consignam que a ... é mitigada pela carta das Nações Unidas (1945) e pela Declaração dos Direitos do Homem ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... que foi criada a Organização das Nações" Unidas. A tal propósito, pode-se mencionar o pre\xC3"âmbulo da Carta Geral das Nações Unidas, assinada em São isco em 26 de junho de 1945, entrando em vigor no dia 24 de outubro de 1945, ... -
DEC 8845 de 01/09/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2293 (2016), DE 23 DE JUNHO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA O REGIME DE SANÇÕES APLICÁVEL À REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO.
... 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e ... Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações ...
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Imposições culturais e direitos humanos: crianças-bruxas na Nigéria
Este artigo intenta fazer uma análise da abrangência e eficácia dos direitos humanos num âmbito internacional e suas relações culturais, tomando por base e aprofundando-se nos efeitos da crença em bruxaria para as crianças nigerianas e as imposições culturais ali recorrentes. Trataremos acerca do mercado desenvolvido em torno das “crianças bruxas” e da Teologia da Prosperidade como fatores...
... Elementos como a Carta das Nações Unidas (1945) e a Declaração ... -
O princípio da dignidade da pessoa humana
... A Magna Carta de 1215 aparece, então, como o primeiro ... , surgiu a Carta dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em 1948 veio a lume a Declaração ... , tais como a Carta das Nações Unidas (1945), a Declaração Universal dos Direitos Humanos ...
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Dano à Identidade Pessoal do Trabalhador
... o primeiro veículo formal o preâmbulo da Carta das Nações Unidas (1945) 2 , seguindo-se pela ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... por eles assumidas de acordo com a presente Carta. 3. Todos os Membros deverão resolver suas ... Nações Unidas. 5. Todos os Membros darão às Nações ... Carta das Nações Unidas (1945) (133) ... CAPÍTULO I PROPÓSITOS E ...