Carta das Nações Unidas
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966; ... Considerando que a Carta de Adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em ... de seu texto à Secretaria das Nações ... de seu texto à Secretaria das Nações Unidas ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... estabelecidas com a colaboração das Nações Unidas, da Organização das Nações Unidas para ... fins de registro, conforme o Artigo 102 da Carta ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Considerando que a Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova ... Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção foi depositada em ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966; ... Considerando que a Carta de Adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... ção, junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, a 27 de março de 1968; ... E ... Considerando que a Carta das Nações Unidas baseia-se em principios de ...
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DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
... comunicará ao Secretaria-Geral das Nações Unidas para efeitos de registro de acôrdo com o artigo 102º da Carta das Nações Unidas, informações completas a ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... CONSIDERANDO que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... Reconhecendo a competência das Nações Unidas em matéria de fiscalização de ... acordo com o parágrafo 4 do Artigo 62 da Carta ...
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A ameaça fantasma: o combate ao terrorismo e o princípio da responsabilidade de proteger
As intervenções é uma das formas encontradas para garantir a estabilidade sistêmica. Nesse contexto, o presente trabalho analisará o uso da força preventiva com o intuito de combater o terrorismo, apresentando o Princípio da Responsabilidade de Proteger, a possibilidade de uso da força estabelecida na Carta das Nações Unidas e por fim, as alterações sofridas no cenário internacional após os...
... de uso da força estabelecida na Carta das Nações Unidas e por fim, as alterações ... - DEC 19841 de 22/10/1945 - DECRETO. PROMULGA A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, DA QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE O ANEXO ESTATUTO DA CÔRTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, ASSINADA EM SÃO FRANCISCO, A 26 DE JUNHO DE 1945, POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
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O uso da força por organizações regionais
O Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas prevê a possibilidade da atuação de organizações de caráter regional no sistema internacional de segurança coletiva, admitindo que o Conselho de Segurança utilize tais organizações para o emprego de medidas coercitivas ou as autorize a fazê-lo. O artigo 51 da Carta também autoriza o uso da força pelas organizações regionais no exercício da legítima...
... Resumo: O Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas prevê a possibilidade da ... - DECRETO Nº 63427, DE 15 DE OUTUBRO DE 1968. Promulga a Emenda Ao Artigo 109 da Carta das Nações Unidas.
- DECRETO Nº 51408, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1962. Torna Publicas as Ratificações, por Parte de Diversos Paises, da Carta das Nações Unidas.
- DECRETO Nº 57594, DE 07 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Emendas Aos Artigos 23, 27 e 61 da Carta das Nações Unidas.
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... presente os propósitos e princípios da Carta da Organização dos Estados Americanos e da a das Nações Unidas; ... Considerando que o ...
- DECRETO Nº 73191, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1973. Promulga a Emenda do Artigo 61, da Carta das Nações Unidas.
- Decreto nº 51.408 de 13/02/1962. TORNA PUBLICAS AS RATIFICAÇÕES, POR PARTE DE DIVERSOS PAISES, DA CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 17 DE AGOSTO DE 1972. Aprova o Texto do Instrumento de Emenda, de 1971, da Carta das Nações Unidas, Adotado em Nova Iorque, a 20 de Dezembro de 1971, que Aumenta o Numero de Membros do Conselho Economico e Social de 27 para 54.
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Direito internacional público
... , que possui soberania sobre todas as nações ... (c) a Organização das Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes; ... citado em diversos Tratados, inclusive, na Carta das Nações Unidas, que dispõe, em seu artigo ...
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DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, para fins de registro, de acordo com o tigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1964. Ratifica as Resoluções 1991 - a e B, Adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Sua Xviii Sessão, de 17 de Dezembro de 1963, que Emendaram a Carta das Nações Unidas Elevando o Numero Dos Membros do Conselho de Segurança e do Conselho Economico Social.
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, a 01 de fevereiro de 1984; ... CONSIDERANDO que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em ... comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos do registro da segunda ...