carta de concessão de beneficio do inss
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para Análise de ... de realização de gastos indevidos na concessão" de benefícios administrados pelo INSS; e ... II \xE2" ... V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ... II – por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na ... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras ... a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou ... § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... , para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3" ... doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ... ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens ... ção judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial ... e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação ... , deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica ... § 1º Caberá ao Comitê ... de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva; ... #Incluído pela ... celebrados entre as detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise de ... de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e ... II ... V - benefício de prestação continuada previsto na Lei nº ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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Acordao N° 1623585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Inclusão do nome da agravante. Cabimento. Ausência de documento de comprovação. Carta de concessão do benefício do inss. Pensão por morte. Deferimento. Tutela. Confirmada em sentença contra a autarquia inss. Suficiênte para a regularização do nome da agravante junto ao plano de saúde. 1. No caso, verifica-se que o plano de saúde não foi renovado tendo em...
... CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INSS. PENSÃO POR ... -
Acórdão nº 2011/0030624-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VERBAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PERDA DA PRETENSÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS PREVENDO COMPLEMENTAÇ
... BENEFÍCIO ... INSS MAIS BENEFÍCIO COMPLEMENTAR, DE ... Carta ... não a concessão ... -
Acórdão nº 2013/0043415-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA REVISÃO, MANUTENÇÃO E/OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ORIENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF (RE 631.240/MG)
... : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... BENEFÍCIO ... art. 102, III da Carta ... somente, nas ações de concessão de ... -
Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... se aproxime do caráter social da Carta" Magna, a ... fim de que as normas\xC2" ... 4. A concessão ... -
Acórdão nº 2014/0312132-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente de quem o requer, bem como da...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... 1. Para a concessão do benefício de pensão por ... III, da Carta Magna ... Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2015/0013031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS, CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO E/OU
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... art. 105, inciso III, da Carta Magna. Agravo ... benefício ser segurado obrigatório, na ... às suas dependentes, a concessão de pensão por morte, com ... -
Acórdão nº 2009/0099887-3 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do...
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA :NORMA SILVIA QUEIROZ DE PAULA ... DE AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... limite de prazo, quem está em gozo de benefício"; ... II - até doze meses após a cessaç\xC3" ... inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada ... funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da ... The National ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... superior, que apreciará o pedido da concessão, para os efeitos da continuidade ou não da ... em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse ... , nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados; ... V - divulgar, com ...
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Acórdão nº 2003.38.01.006581-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Octubre de 2005
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. CÁLCULO DA RMI. FATOR DE REDUÇÃO. TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 8.870/94. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A prova dos autos,...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: HELDER ADENIAS DE SOUZA ... assegurar o direito à revisão do seu benefício desde a RMI, requerendo a esse Juízo que ... salário-de-contribuição no mês de concessão, prevista no art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 ... ância que é corroborada com a análise da Carta de Concessão do benefício de fl. 07, na qual ... -
Acórdão nº 2008/0213101-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A análise de...
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :MÚRCIO KLÉBER GOMES FERREIRA E ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA ... 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, ... É vedado ao juiz conceder ex officio o benefício de assistência judiciária gratuita, sem que ... -
Acórdão nº 2008/0009843-1 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 126/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. 1. Afasta-se a incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que na presente hipótese o argumento utilizado pelo acórdão recorrido relativo à ausência de fonte de
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :HÉLIO PINTO RIBEIRO DE CARVALHO ... fonte de custeio para a majoração do benefício não constitui fundamento constitucional ... 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, ... , bem como sobre os casos pendentes de concessão ... 4.Precedentes desta Corte: AgRg no ... -
Acórdão nº 2007/0244167-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 126/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. 1. Afasta-se a incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que na presente hipótese o argumento utilizado pelo acórdão recorrido relativo à ausência de fonte de
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA :VANESSA MIRNA BARBOSA GUEDES DO REGO ... fonte de custeio para a majoração do benefício não constitui fundamento constitucional ... 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, ... , bem como sobre os casos pendentes de concessão ... 4.Precedentes desta Corte: AgRg no ... -
Acórdão nº 2008/0153211-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 126/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Afasta-se a incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que na presente hipótese o argumento utilizado pelo acórdão...
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :LUIS AUGUSTO MOREIRA IANNINI E ... fonte de custeio para a majoração do benefício não constitui fundamento constitucional ... 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, ... , bem como sobre os casos pendentes de concessão ... 4.Ressalte-se que eventuais aumentos no ... -
Acórdão nº 2009/0209190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LC 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A intervenção do Estado no domínio econômico resulta de poder conferido pela Carta Constitucional que autoriza o poder público a intervir como agente que o regula e o normatiza, a fim de fiscalizar e incentivar as atividades do...
... econômico resulta de poder conferido pela Carta Constitucional que autoriza o poder público a ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ... 7. O Simples Nacional é um benefício que está em consonância com as diretrizes ... fiscal, impossibilitando a concessão do benefício tributário ... 10. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144919420214058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814491-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANIO BELARMINO DE LIMA ADVOGADO: Jeová Belarmino De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANIO BELARMINO DE LIMA ADVOGADO: ... a análise do pedido administrativo de concessão de benefício, realizado há mais de noventa ... do requerimento, haja vista a exibição de carta de exigência do dia 26/08/2021. Ocorre que essa ...