carta de concessão de beneficio do inss
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Acórdão nº 2009/0209190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... econômico resulta de poder conferido pela Carta Constitucional que autoriza o poder público a ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ... 7. O Simples Nacional é um benefício que está em consonância com as diretrizes ... fiscal, impossibilitando a concessão do benefício tributário ... 10. Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00055211920178060120), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0005521-19.2017.8.06.0120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO JONAS FONTELES DIAS ADVOGADO: Guy Neves Osterno REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ADRIANA FONTELES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente a ... Administrativo (DER 16/04/2015), benefício previdenciário de prestação continuada (BPC) ... os requisitos ensejadores à concessão do benefício pleiteado, controvertendo as ... e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021457420178150141), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802145-74.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS CARLOS ADVOGADO: Ilan Saldanha De Sa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊ
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel ... /PB que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoal portadora ... fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos ... -
Acórdão nº 2007/0218478-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... )RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:CLEUSA APARECIDA QUINSAN E ... De acordo, ainda, com o art. 109 da Carta Magna, "aos juízes federais compete processar e ... tempo de serviço necessário para a concessão de aposentadoria em benefício daquele segurado ...
- Acórdão, Processo nº 0006942-44.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26900-63.2008.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... da doença do trabalho, a data da concessão, pelo INSS, de auxílio-doença, porquanto a essão de tal benefício implica tão-somente o reconhecimento, pela ... 7º, XXIX, da Carta Magna para a propositura de ação trabalhista em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-53.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... diferença de 6/30, visando receber o benefício de forma integral" e que "o cerne da questão ... contribuiu para a previdência social (INSS)". Desse modo, tratou expressamente da questão ... de afronta indireta ou reflexa ao texto da Carta da República, o que não é suficiente para o ... Reclamados fixaram parâmetros para a concessão da complementação de aposentadoria e que o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001308-51.2014.5.07.0005), 2016-12-06
... ária apresentou certidão de dependentes do INSS, carta de concessão de benefício do INSS e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-139000-97.2004.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias ... Além disso, há a informação de que o INSS converteu o benefício previdenciário relativo ... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AgR-E-ED-ARR - 123000-82.2009.5.04.0261) 05-04-2018
... dos requisitos para obtenção do benefício, ... ressalvados o direito adquirido do ... requisitos necessários à concessão ... do benefício muito antes da entrada ... em ... ía naquela data 33 anos de vínculo com o INSS e já se encontrava aposentado desde 1998, ... do Valor Inicial do Benefício da PREVI e Carta de Concessão do Benefício do INSS juntado às ...
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Acórdão Nº 0132200-94.2009.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. OMISSÃO . O inconformismo com o teor do acórdão embargado, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO ....
... do extrato da Previ, dedução da RMI do INSS e valoração dos salários de participação ... benefício ... Regularmente processados, vêm os autos para ... há clara omissão quanto ao constante na Carta de Concessão de Benefício do INSS e insiste que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... pessoas que não teriam direito ao benefício, bastando, para tanto, remunerar-lhe. Teria ... /PB e livre trânsito junto a servidores do INSS, que aderiram às fraudes em troca de vantagens ... IZAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS : atuava na concessão de benefícios fraudulentos e especialmente de ... ao Meninão), momento em que já recebeu a carta de benefício, o que achou estranho, mas pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002081-89.2016.5.02.0315)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA . O Regional manteve a improcedência da pretensão à reintegração ou indenização substitutiva da estabilidade pré-aposentadoria com o fundamento de que a reclamante não cumpriu o requisito previsto em norma coletiva de informar à...
... após adquirir as condições para a concessão da garantia ... PARÁGRAFO 3º: A ... por meio de documento emitido pelo INSS, a contagem total do tempo de contribuição ... 1), ... denominado ... "CARTA DE CONCESSÃO / MEMÓRIA DE CÁLCULO" ... ID 464a9a9; e a Carta de Concessão do benefício do ... INSS de ID 96ce25f; não são ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000062-80.2016.5.07.0027), 2016-10-06
... acidentária, tendo recebido benefício previdenciário até o dia 31/07/2015, após ter ... É que após a alta médica pelo INSS, em 31/07/2015, deveria o empregador ter ... carta de concessão do benefício do INSS anexada aos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001040-88.2015.5.07.0028), 2016-09-09
... , uma vez que o autor recebeu o benefício previdenciário do auxílio-doençca acidentário ... carta de concessão do benefício do INSS anexada aos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0103200-63.2006.5.07.0011), 2020-08-13
... com a Escritura de União Estável e Carta de concessão de benefício do INSS juntadas aos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... superior, que apreciará o pedido da concessão, para os efeitos da continuidade ou não da ... em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse ... , nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados; ... V - divulgar, com ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ... § 3º - O ... 5º - Realizado o depósito, será expedida carta" de arrematação, contendo as seguintes disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0317.15.014123-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.A companheira do falecido associado a plano de previdência privada faz jus ao recebimento da renda continuada por morte.Restando devidamente comprovado nos autos a existência de união estável entre a autora e o de cujus,
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001445-90.2015.5.07.0007), 2019-02-21
... que, por não estar regularizado junto ao INSS no dia do acidente, já que a reclamada não ... , por essa razão, recebeu o referido benefício por pouco tempo e encontra-se desempregado ... 620) ... O art. 7º da Carta Federal prevê, tão-somente, direitos mínimos ... mês de março (fls.21) e a carta de concessão do benefício do INSS pelo código 91 (fls.41), o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000767-07.2018.5.07.0028), 2018-10-01
... o fim de restabelecimento do referido benefício, entretanto, seu pedido restou negado, sendo ... , submeteu-se a duas perícias junto ao INSS, resultando ambas em negativa de incapacidade ... março de 2017 não foi encaminhada nenhuma carta para que o autor voltasse ao trabalho; que a ... funcional do empregado a carta de concessão do benefício do INSS; que depois de março de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000677-04.2015.5.07.0028), 2016-07-05
... recebido no "dia 06 de abril de 2015" uma carta solicitando o seu retorno ao trabalho, sob pena ... /03/2015, assim como passou a receber benefício previdenciário somente a partir de 23/04/2015 ... análise das datas apostas na carta de concessão do benefício previdenciário denota que o autor ... que a carta de concessão do benefício do INSS atesta percepção do benefício até o dia ...
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Sentença nº 1001524-42.2022.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... empresa, ficando assim sem receber benefício previdenciário ou salário até 26/08/2021, ... se desincumbiu. Conforme se verifica da ‘Carta de Concessão’ do benefício do INSS ...
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Acórdão Nº 0000683-28.2011.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A regra insculpida no art. 833, inc. IV, do NCPC, que trata da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é relativa, pois não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestações de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos...
... , versando sobre a impenhorabilidade do benefício por ela percebido do INSS. Com contraminuta (Id ... ; bem como também não trouxe ao feito a Carta de Concessão de Benefício do INSS, o que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000739-20.2018.5.07.0002), 2019-04-05
... da CLT; honorários advocatícios; e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ... A carta de concessão de benefício do INSS, acostada às ...