carta de concessão de beneficio do inss

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, por não ... 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036976620204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803697-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. D. S. P. e outro ADVOGADO: Joao Paulo Lima Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA MONALISA DE SOUSA LIMA CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. D. S. P. e outro ADVOGADO: ... condenar o INSS a pagar aos Autores o benefício de pensão por morte, na forma da Lei n ... administrativo ao INSS, buscando a concessão de benefício de pensão por morte, tendo o ... endereçada à representante dos autores carta de exigência, solicitando a apresentação de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001677620158150461), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000167-76.2015.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONICA ALVES RODRIGUES ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... ão, concedendo-se ao final o pleito de concessão do benefício. 3. Foram ... 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e art. 74 e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123674120214058300), 05-10-2021
PJE 0812367-41.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Remessa tida por interposta e Apelação de sentença que concedeu a segurança,

... , determinar a implantação do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao ... O INSS, ora embargante, aduz que o julgado restou omisso ... Defende a concessão de efeito suspensivo ao recurso ... 3. A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037827920214058500), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0803782-79.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GEDA TAYNA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: Josielle Dos Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE...

... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... análise do pedido de prorrogação do benefício formulado pela impetrante, o que já restou ... no dia 08/06/2021, fazendo constar a carta de concessão e o extrato de pagamento ou a carta ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006988220214058302), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800698-82.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NASCIMENTO MANOEL FERREIRA ADVOGADO: Juliana Ferreira Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....

... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... (id 4058302.18032221), referente ao benefício de aposentadoria por idade rural formulado em ... decorrente do seu requerimento de concessão de aposentadoria por idade rural está paralisado ... , o INSS ainda colacionou documento nominada Carta de Concessão, datado de 09 de junho de 2021, do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004146520214058305), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800414-65.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO GOMES CERQUEIRA ADVOGADO: Anderson Bruno Barros Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO GOMES CERQUEIRA ADVOGADO: ... ça que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria ... íodo a ser comprovado é de 1999 a 2016; carta de exigência do INSS em nome do autor; carta do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116633320204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

... E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ... determinar ao INSS que suspenda o Benefício de Pensão por Morte (NB 193.343.183-8) por ela ... [1] ... A Agravante postula a concessão de Antecipação da Tutela Recursal "para o ... Carta de Concessão, id. 4050000.22640000). ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001714920204058405), 01-12-2020
PJE 0800171-49.2020.4.05.8405 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que, deferindo a liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar ao INSS que examine o mérito do pedido de Benefício de

... a segurança pleiteada para determinar ao INSS que examine o mérito do pedido de Benefício de ... impetrante, em 06/06/2019, requereu a concessão de benefício previdenciário (Benefício de ... Sem honorários ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067875320184058100), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0806787-53.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDENER MAIA DE FREITAS ADVOGADO: Enio Ponte Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girão Barreto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS...

... : Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do Acórdão que rejeitou as preliminares ... premissa, uma vez que o salário de benefício e a RMI não foram limitadas ao teto, o que ... , e sofreu revisão na ocasião da concessão, havendo limitação do salário de benefício ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046919220194058500), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804691-92.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS LEITE ARAUJO ADVOGADO: Priscilla Anchieta Messias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA COMUM...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS LEITE ARAUJO ADVOGADO: ... autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte, com pagamentos retroativos ... CARVALHO (Relator): Os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte são os ... ; planilha de cálculos em nome do autor; carta de concessão (memória de cálculo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018082320194058000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801808-23.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NARCIZA BARBOSA DE SENA ADVOGADO: Rhayane Tamyres Da Silva Lopes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel ... que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial (art. 20 da Lei nº ... fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124196020184058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812419-60.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISABEL CRISTINA DE PAIVA QUEIROZ LIMA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante CURADOR: MARIA DE FATIMA QUEIROZ LIMA VERAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA

... e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente, em ... /2017, data em que foi implementado o benefício; b) complementação da pensão por morte à ... , que se consumou apenas quando da concessão da pensão pelo INSS, em 2017, não havendo, ... vigência a partir de 31/10/2014, conforme Carta de Concessão de Id. 4058100.4088218. Portanto, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136267120214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813626-71.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DE CAMARGO ADVOGADO: Alvaro Henrique De Araujo Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DE CAMARGO ADVOGADO: ... parte impetrante em ter implantado o benefício registrado sob o NB 195.337.981-5"] ... O ... DER/DIB: 26/3/2021), em 27/6/2021, conforme carta de concessão juntada aos autos.[1] Esse foi o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136559220214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813655-92.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL APELANTE: ALINE DOS SANTOS GAMA ADVOGADO: LUIZ EDNALDO ABREU VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL FLAVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONCA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDO DE SEGURANÇA CONCESSÃO

... INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS ... concessão de salário-maternidade. Sentença: extinguiu o ... líquido e certo à concessão do benefício previdenciário ... 1.2 Suma do pedido recursal ... Verifica-se da carta de indeferimento que o INSS informa a existência ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168083620194058300), 19-05-2020
PJE 0816808-36.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que, no prazo de 30 dias, o INSS...

... necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, ... , o INSS analisasse o requerimento de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001409820214058306), 05-10-2021
PJE 0800140-98.2021.4.05.8306 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEMORA INJUSTIFICADA NÃO CONFIGURADA NO CASO EM TELA. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança objetivando provimento jurisdicional que determine que a autoridade coatora

... ao requerimento administrativo de concessão do benefício assistencial à pessoa com ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... demorou para atender a exigência feita pelo INSS, impedindo a continuação do processo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008090220214058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800809-02.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILSON OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa de Sampaio Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA...

... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a reforma da sentença que julgou ... alega que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independente ... ções acerca do que se exige para a concessão do benefício perseguido, que possa ser imputado ... ção pública; ao contrário, há carta de concessão do benefício do segurado - ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113333120214058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0811333-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOROTEA GOMES DA SILVA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa

... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o do, para condenar o INSS a aplicar ao benefício do instituidor da pensão da autora (com as ... de benefício ao maior valor-teto na concessão; ... e) que os honorários advocatícios ... que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034214520194058302), 28-01-2020
PJE 0803421-45.2019.4.05.8302 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando o teor da decisão liminar, concedeu a segurança, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de...

... administrativo, em que se pleiteia benefício assistencial, no prazo de 10 dias, sob pena de ... impetrante, em 19/10/2018, requereu a concessão de benefício assistencial ao idoso, não havendo ... Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090021320204058300), 23-02-2021
PJE 0809002-13.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Apelação de sentença, interposta por Marivaldo Ciriaco dos Santos, no bojo de ação mandamental, que denegou a segurança, não reconhecendo à parte impetrante o direito à

... 4058300.14441321). Sem condenação ao INSS, no primeiro grau, em custas e honorários ... ça, concedendo a segurança para que o benefício requerido seja analisado pelo INSS ... É o ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício ... Entendimento da eg. 2ª Turma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008220220204058302), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800822-02.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PAULINO DA SILVA ADVOGADO: Ubiratan Ferreira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ... , com o fim de justificar a concessão do benefício pela APS de Areias/Recife; c) ... sua procuradora assinou o recebimento da carta de concessão, com a DER do requerimento anterior ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033325520194058000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803332-55.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: Felipe Pereira Baracho Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL....

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: ... ável entre a autora e o instituidor do benefício, Sr. Djalma Alves Leite. Assim: ... a) ... , alega que a autora requereu a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade ... 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00110875720178060181), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0011087-57.2017.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCIMAR REZENDE DE BARROS SOUSA ADVOGADO: Wallace Clemente Barros Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... improcedente o pedido da autora de concessão" do benefício de aposentadoria por idade, por aus\xC3" ... 201, parág. 7o., II da Carta Magna, que assegura ao Trabalhador Rural o ...
Acórdão Nº 0045351-68.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE CONSERVAÇÃO DOS VALORES DA SUMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CONFORME A CONCESSÃO. NO CASO, REVISÃO DO BENEFÍCIO À VISTA DE DIVERGÊNCIA NA ESPÉCIE DO APOSENTO. RESSENTIMENTOS DE VIOLAÇÃO DOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRONTA REJEIÇÃO, COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO

... APOSENTADORIA ... CONFORME A CONCESSÃO. NO CASO, REVISÃO DO ... BENEFÍCIO À VISTA DE ... f. 135/138, a ... saber: Carta Circular Direxe 2520/06, Carta Circular ... benefício do INSS (aposentadoria tempo de contribuição) ... e a ...