carta de concessão de beneficio do inss

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116531420174058400), 28-01-2020
PJE 0811653-14.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte demandante em face de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a decadência do direito revisional da aposentadoria do marido da...

... 98, §3º do CPC/2015, em razão do benefício da gratuidade da justiça ... Sustenta a ... com a obrigatoriedade de responsabilidade do INSS em obedecer a determinação contida no art. 145 ... carta de concessão concernente à aposentadoria ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035612620214058200), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803561-26.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CRISTIANE RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: GUSTAVO DIEGO DE SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NOBREGA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO....

... INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) ... pedido administrativo alusivo ao seu benefício (protocolo nº 58338636) ... Em resumo, narrou o ... , administrativamente, em 31/01/2020, a concessão do benefício previdenciário, por entender ter ... 7541654) ... Carta de concessão (id. 4058200.9362513) ... Não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002499120168150261), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000249-91.2016.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ... para determinar que o INSS conceda o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... 201, parág. 7o., II da Carta Magna, que assegura ao Trabalhador Rural o ... o requisito essencial para a concessão do benefício que é o início de prova material ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129191120204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812919-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NIEDJA MARIA ALVES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816160-22.2020.4.05.8300 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ANÁLISE E CONCLUSÃO DE...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson ... análise de seu requerimento de concessão" de benefício previdenciário/assistencial ... \xC2" ... estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08202081320184058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0820208-13.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO EUDASIO DE FRANCA CAVALCANTE ADVOGADO: Ticiane Holanda Fonteles APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA...

... CID MARCONI: Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora em face da sentença que ... (31/08/2015) até a efetiva revisão do benefício, corrigidas monetariamente pelo o IPCA-E, de ... cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência ... previdenciário, consoante se infere da carta de concessão/memória de cálculo da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075319320214050000), 03-08-2021
PJE 0806531-93.2021.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por VALDEMAR FRANCISCO FILHO em face de decisão que, em juízo de reconsideração, reputou satisfeita a implantação do benefício requerido, nos moldes realizados pelo INSS, em sede de pedido...

... , reputou satisfeita a implantação do benefício requerido, nos moldes realizados pelo INSS, em ... cujos parâmetros de cálculo, expostos na Carta de Concessão, estão completamente divorciados ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08186142720194058100), 10-03-2020
PJE 0818614-27.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão

... ão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver ... formulado em processo administrativo pelo INSS relativo à concessão de benefício rio/assistencial ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00420689120138150041), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0042068-91.2013.8.15.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves REPRESENTANTE(PAIS): MARINES ANA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO...

... INSS em face da sentença que acolheu o pedido da ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo ... e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da ... RELATÓRIO SOCIAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE ... 1. Trata-se de Apelação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100281220214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810028-12.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRIAM CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO: Levi Santos Macieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRIAM CAVALCANTI DA SILVA ... que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a ... , da documentação necessária a sua concessão" ... In casu, a parte impetrante, em ... postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00021193120128200114), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0002119-31.2012.8.20.0114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZA BARBALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcelo Kawaguti Isikawa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. HIPÓTESE EM QUE O...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... ão pela qual o falecido fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez e não benefício ... que a jurisprudência vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte ... 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e art. 74 e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420194058300), 28-01-2020
PJE 0814281-14.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à...

... necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, ... ão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial, no prazo de 10 dias, ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035428820194058200), 26-05-2020
PJE 0803542-88.2019.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício,...

... de seu requerimento administrativo de benefício, no prazo de 15 dias (protocolo ocorrido em ... impetrante, em 13/11/2018, requereu a concessão de benefício assistencial ao idoso, não havendo ... Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089606620194050000), 30-04-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE N.º 870.947. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. TERMO A QUO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DA PERÍCIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. PARCIAL PROVIMENTO DA PELAÇÃO DO INSS. I - Primeiramente quanto à Apelação do INSS, considera-se que não se faz presente o...

... dos requisitos legais autorizativos da concessão do benefício assistencial buscado." ... Todavia, ... modo, julgou incabível a condenação do INSS ao pagamento do benefício retroativamente à ... processo n.º 0501919-65.2011.4.05.8503 a carta apresentada foi a NB 545398675-8, enquanto que na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08173034620204058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0817303-46.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDREA DORS FELIX PEREIRA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico...

... Turma, que deu provimento à Apelação do INSS ... Aduziu-se a ocorrência de omissão no ... que o INSS calculou o salário de benefício em observância ao disposto no art. 32, da Lei ... preenchido as condições para a concessão do benefício em relação a ambas as ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000684520204058307), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0800068-45.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERONILDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Givaldo Candido Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR...

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERONILDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ... de fundo do direito, nas hipóteses de benefício previdenciário, conforme se pode verificar pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015773720198250014), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0001577-37.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASCIANA ALVES DA COSTA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA....

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de ... ão da autora como auxiliar administrativa; Carta de Concessão do Salário Maternidade do filho ...
São gonçalo dos campos - Vara cível
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... Imperioso ressaltar que tal benefício não está restrito à mera alegação de ... sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade ... cópia da CPTS de BEATRIZ FREITAS BEZERRA e carta de concessão de benefício do INSS em nome de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094564520194058100), 14-02-2023
PJE 0809456-45.2019.4.05.8100 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de opostos pelo demandante em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de adequação de benefício previdenciário ao teto estipulado pela EC 20/98 (R$ 1.200,00) e pela EC 41/03 (R$ 2.400,00). 2. Sustenta o embargante, em...

... Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou procedente ... a readequação da renda mensal do benefício (DIB: 01/07/1985) aos novos limites estabelecidos ... foi limitado ao teto à época da sua concessão (RMI: 3.121.160,00; teto: 5.350.560,00), não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062318920204058000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806231-89.2020.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MIGUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Jeferson Santos Da Costa CURADOR: RITA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja E M E N T A:...

... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... ), do requerimento de Reativação do Benefício sob o nº 040.274.470-5, formulado ... apresentou parecer favorável à concessão da Segurança (id nº 4058000.7287860) ... É o ... ção pública, ambos explicitados na Carta Magna, além de ferir o princípio da duração ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070983520184058200), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0807098-35.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISABETE ALVES CASADO ADVOGADO: Fabiano Barcia De Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNC

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... de readequação da Renda Mensal do benefício previdenciário, a fim de que fossem observados ... sido ela limitada ao teto quando da concessão do benefício ... 2. Em suas razões ... autos, conforme informações extraídas da carta de concessão (id. 2659977) e do Sistema Único ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102176320184050000), 19-04-2022
PJE 0810217-63.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO AO NOVO TETO ESTABELECIDO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA EXECUÇÃO. DIB DO BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por VANDA MARIA LIMA MAGALHAES, nos autos de cumprimento de sentença 0800409-50.2015.4.05.8500,

... , que acolheu a impugnação apresentada pelo INSS para considerar como termo inicial da execução ... 20/1998 e 41/2003 sobre o benefício instituidor, até porque mesmo que não tivesse, ... ção ao "teto" vigente à época da concessão/revisão e do primeiro reajustamento somente para ... do benefício, princípio enclausurado na Carta Magna e afrontado pela autarquia e assim ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101257-84.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNATODOSOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I.

... provisória de emprego em razão da concessão ... de auxílio doença acidentário, ... de emprego em razão da concessão do benefício ... previdenciário acidentário, o ... de agendamento de perícia junto ao INSS para ... 5.1.2021 (ID. 0af62e9 - Pág. 6) e, em 26.5.21, traz a estes autos Carta de Concessão do ... Benefício B-91 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155179820194058300), 03-03-2020
PJE 0815517-98.2019.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, determinando que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez)

... prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de amparo social ao deficiente, protocolizado ... referente à concessão de benefício previdenciário (benefício de amparo social ao ... Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102568220194058000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810256-82.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA DO SOCORRO TEOTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Wesley Ribeiro Conde APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas E M E N T A:

... procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implantar benefício de aposentadoria por idade ... retroativas que seriam devidas caso a concessão da aposentadoria tivesse como termo inicial a ... , havendo, inclusive, o INSS encaminhado carta" de exigência à autora para que suprisse a omiss\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08258094520194058300), 27-10-2020
PJE 0825809-45.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RECEBIMENTO INDEVIDO POR PROFESSORA APOSENTADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC/2015),...

... ão da inexistência de débito cobrado pelo INSS, no valor de R$ 35.403,61(referente ao ... e passou a receber BPC (benefício de prestação continuada da Assistência Social ... este ente enviado à beneficiária uma carta de cobrança pelos benefícios indevidamente ... Por fim, quanto ao pedido liminar de concessão de aposentadoria por idade, tem-se que, além de ...