carta de concessão de benefício inss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034851120214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803485-11.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA TORQUATO MEMÓRIA ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente, em ... ção e o valor que foi incluído no benefício em decorrência da primeira revisão ... ém do devido, pouco importando tenha a concessão advindo de erro administrativo, fraude, dolo, uso ... juntados aos autos, especialmente da Carta de Concessão do benefício, constata-se que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023712220164058000), 11-02-2020
PROCESSO Nº: 0802371-22.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CEZAR DOS SANTOS ADVOGADO: Gustavo Hugo Santos Lessa CURADOR: CAROLINA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CEZAR DOS SANTOS ADVOGADO: ... , condenar a autarquia a implantar o benefício de pensão por morte em favor do autor, com DIB ... 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e art. 74 e ... de 21 anos ou inválido; assim, para a concessão do benefício de pensão por morte, a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014418920214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801441-89.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE PEDRO DA SILVA ADVOGADO: PABLO ALEX OLIVEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS ... o requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade rural, sem conceder o ... rural formulado pelo impetrante, enviou carta de exigência ao segurado (id. 4058400.8301071), ... decisão pelo indeferimento do benefício, ao fundamento de que o segurado não teria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08232017420194058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0823201-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JOSE PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti de...
... dados inidôneos no sistema informatizado do INSS ... 3. Segundo as investigações, o suposto ... para os aposentados, lastreado no benefício fraudulento, e recebiam o crédito ... 4. Em ... no sistema do INSS a fim de gerar a concessão dos benefícios. Destaca a atuação direta de ... nem 5 minutos e o servidor já entregou a carta do benefício. Que no dia seguinte, foi com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5028701-43.2019.4.04.9999), 30-03-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... DESPACHO/DECISÃO ... O INSS foi ... ) e encaminhando cópia da(s) respectiva(s) carta(s) de concessão do(s) benefício(s) (evento 14) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012582020188250074), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0001258-20.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CANDIDA DE JESUS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CANDIDA DE JESUS SANTOS RELATOR(A): ... a referida autarquia a conceder o benefício de Aposentadoria Rural por Idade à autora, ... 201, parág. 7o., inc. II da Carta Magna, que assegura ao Trabalhador Rural o ... agricultora ; e, (v) na Carta de Concessão de Pensão por Morte como segurado especial, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08168638420194058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0816863-84.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: IAGO SALES DE ALMEIDA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL UBIRATAN DE COUTO MAURICIO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM...
... INSS ... pedido administrativo que objetivava a concessão de benefício assistencial. O pedido foi ... , extrai-se que o impetrante não atendeu à carta de exigências do INSS, o que resultou no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021495120214058300), 05-10-2021
PJE 0802149-51.2021.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, para...
... concedeu a segurança, para determinar que o INSS proceda com análise do requerimento vo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, ... Defende a concessão de efeito suspensivo ao recurso ... Sem ... 3. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005028120108150781), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0000502-81.2010.8.15.0781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO: José Diogo Alencar Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA...
... CID MARCONI : Trata-se de apelação do INSS em face da sentença que acolheu o pedido da ... - INSS a conceder ao Particular, o benefício de prestação continuada (LOAS), desde a DER em ... e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da ... -se, de fato, fortes o suficiente à concessão do benefício pleiteado ... Em se tratando de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005813620108150401), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0000581-36.2010.8.15.0401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Valter De Melo e outros REPRESENTANTE: JOSEFA VALDICELIA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... processual-adequação porquanto o benefício assistencial à pessoa portadora de ... reconhecido pela Administração a concessão do benefício assistencial aqui pleiteado, me carta de concessão juntada (id 8150401.18743725) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009638420214058302), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800963-84.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA MARLENE DA SILVA ADVOGADO: Daniel Ricardo Sanguinete Calazans De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... de 30 (trinta) dias, do pedido de concessão de certidão por tempo de contribuição ... que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a ... postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00033339620198250009), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003333-96.2019.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA SANTANA ROCHA RAMOS ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. DIB. REQUERIMENTO...
... CID MARCONI: Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder ... o tempo de serviço necessário à concessão do benefício de aposentadoria pleiteada na data ... Importa destacar que na carta de indeferimento do benefício enviada à Autora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08164092520194058100), 07-12-2021
PJE 0816409-25.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC/2015....
... decadência do direito à revisão do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão da ... que: a) não pretende revisar o ato de concessão de seu benefício, muito menos do benefício ituidor, mas pretende ver cumprida pelo INSS a obrigação de pagar a renda mensal, de acordo ... a 70% do valor devido (diferentemente da carta de concessão - em afronta aos termos do art. 74 ... -
Outras regras
... isso se caracteriza pelo custeio do benefício ... Como um segurado poderia receber um ... mais fontes de rendimentos tributáveis pelo INSS ... O segurado não precisa ter ... “mais longa” será a base para a concessão do benefício. Se essa atividade apresentar os ... ão pelo INSS, o órgão emite uma nova carta de concessão, o valor do benefício é ...
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Revisões dos benefícios previdenciários
... A revisão do benefício é um assunto dos mais importantes nos dias ... á sendo feita somente via judicial, onde o INSS não mais recorre das decisões contrárias ao ... , é preciso verificar a data exata da concessão ... 850 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... do ... seja, após seis meses da promulgação da Carta Magna ... A eficácia deste artigo se estendeu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008006120194059999), 23-07-2019
PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEVIDAMENTE COMPROVADAS A DEPENDÊNCIA ECONOMICA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS E A QUALIDADE DE SEGURADO DO EXTINTO MARIDO, À ÉPOCA DO FALECIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APRESENTADA A PROVA DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE SEGURADO SOMENTE NO PROCESSO JUDICIAL. FIXAÇÃO DA DIB A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947 E RESP 1495146....
... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... APELADO: Leilane Natale Gomes da Silva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, por não ... 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036976620204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803697-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. D. S. P. e outro ADVOGADO: Joao Paulo Lima Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA MONALISA DE SOUSA LIMA CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. D. S. P. e outro ADVOGADO: ... condenar o INSS a pagar aos Autores o benefício de pensão por morte, na forma da Lei n ... administrativo ao INSS, buscando a concessão de benefício de pensão por morte, tendo o ... endereçada à representante dos autores carta de exigência, solicitando a apresentação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001677620158150461), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000167-76.2015.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONICA ALVES RODRIGUES ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... ão, concedendo-se ao final o pleito de concessão do benefício. 3. Foram ... 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e art. 74 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123674120214058300), 05-10-2021
PJE 0812367-41.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Remessa tida por interposta e Apelação de sentença que concedeu a segurança,
... , determinar a implantação do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao ... O INSS, ora embargante, aduz que o julgado restou omisso ... Defende a concessão de efeito suspensivo ao recurso ... 3. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037827920214058500), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0803782-79.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GEDA TAYNA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: Josielle Dos Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE...
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... análise do pedido de prorrogação do benefício formulado pela impetrante, o que já restou ... no dia 08/06/2021, fazendo constar a carta de concessão e o extrato de pagamento ou a carta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006988220214058302), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800698-82.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NASCIMENTO MANOEL FERREIRA ADVOGADO: Juliana Ferreira Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... (id 4058302.18032221), referente ao benefício de aposentadoria por idade rural formulado em ... decorrente do seu requerimento de concessão de aposentadoria por idade rural está paralisado ... , o INSS ainda colacionou documento nominada Carta de Concessão, datado de 09 de junho de 2021, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004146520214058305), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800414-65.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO GOMES CERQUEIRA ADVOGADO: Anderson Bruno Barros Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO GOMES CERQUEIRA ADVOGADO: ... ça que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria ... íodo a ser comprovado é de 1999 a 2016; carta de exigência do INSS em nome do autor; carta do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116633320204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ... determinar ao INSS que suspenda o Benefício de Pensão por Morte (NB 193.343.183-8) por ela ... [1] ... A Agravante postula a concessão de Antecipação da Tutela Recursal "para o ... Carta de Concessão, id. 4050000.22640000). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001714920204058405), 01-12-2020
PJE 0800171-49.2020.4.05.8405 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que, deferindo a liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar ao INSS que examine o mérito do pedido de Benefício de
... a segurança pleiteada para determinar ao INSS que examine o mérito do pedido de Benefício de ... impetrante, em 06/06/2019, requereu a concessão de benefício previdenciário (Benefício de ... Sem honorários ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ...