carta de concessão do inss
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na ... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou ... § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial ... e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação ... , deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise de ... de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e ... II ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de ... ório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição ... ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ... § 3º O ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta" de arrematação, contendo as seguintes disposiç\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000161220164058106), 09-11-2021
PJE 0800016-12-2016.4.05.8106 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por AMAURICE DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...
... o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", em face de sentença proferida pelo Juízo da 24\xC2" ... razão da constatação de fraude na concessão pelo INSS ... A fraude consistiu na ... , vindo receber, algum tempo depois, uma carta de concessão do INSS relativo a um benefício ... - Modelos de documentos do INSS: INFBEN, CONBAS, CONREV, REVSIT, CNIS, IRSMNB, Carta de concessão, Comunicado de revisão do art. 29, II da Lei n. 8.213/91
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica ... § 1º Caberá ao Comitê ... celebrados entre as detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Acórdãos nº 0082850-91.2012.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... 23, QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO SEGURO EQUIVALENTE A 30 VEZES O SALÁRIO NOMINAL E, SEGUNDO A CARTA DE CONCESSÃO DO INSS DE FLS. 52, O ...
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Acordao N° 1623585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Inclusão do nome da agravante. Cabimento. Ausência de documento de comprovação. Carta de concessão do benefício do inss. Pensão por morte. Deferimento. Tutela. Confirmada em sentença contra a autarquia inss. Suficiênte para a regularização do nome da agravante junto ao plano de saúde. 1. No caso, verifica-se que o plano de saúde não foi renovado tendo em...
... CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INSS. PENSÃO POR ... -
Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... se aproxime do caráter social da Carta" Magna, a ... fim de que as normas\xC2" ... 4. A concessão ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para Análise de ... de realização de gastos indevidos na concessão" de benefícios administrados pelo INSS; e ... II \xE2" ... II – por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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Acórdão nº 2013/0043415-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... art. 102, III da Carta ... somente, nas ações de concessão de ...
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Acórdão nº 2011/0030624-6 de T4 - QUARTA TURMA
... INSS MAIS BENEFÍCIO COMPLEMENTAR, DE ... Carta ... não a concessão ...
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Acórdão nº 2011/0138120-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... concessão de novo e posterior jubilamento ... Carta ...
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Acórdão nº 2014/0312132-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente de quem o requer, bem como da...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... 1. Para a concessão do benefício de pensão por ... III, da Carta Magna ... Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2015/0013031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... art. 105, inciso III, da Carta Magna. Agravo ... às suas dependentes, a concessão de pensão por morte, com ...
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Decisão Monocrática Nº 0300639-09.2015.8.24.0055 do Terceira Vice-Presidência, 05-10-2020
... autos com a interposição deste recurso a carta de concessão do benefício pensão por morte do INSS, que pressupõe, como é consabido, a prova, ...
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Acórdão nº 2009/0099887-3 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do...
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA :NORMA SILVIA QUEIROZ DE PAULA ... DE AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ... ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ...