carta de concessão e memória de cálculo do benefício

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE CONCEDE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONSIDERANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA BASEADA EM LAUDO DE PERITO JUDICIAL QUE DIVERGE DE LAUDO DE PERITO DO INSS. VALIDADE DE DECISÃO QUE SE RESPALDA NO LAUDO...

PROCESSO Nº: 0005342-67.2018.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR, ENTENDENDO SER ORIUNDO DE APLICAÇÃO EM RENDA FIXA.INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.ALEGADO CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES PENHORADOS, POIS QUE PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM APLICAÇÃO AUTOMÁTICA EM RENDA...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários do reclamante e da reclamada, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, Consolidado, acrescentando o que segue. Fundamentos: RECURSO DA RECLAMADA - Do FGTS - Pelo que indicam a CARTA CONCESSÃO/MEMÓRIA

PROCESSO Nº: 0804752-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JUCILEIDE DOS SANTOS ADVOGADO: Anatole Nogueira Sousa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge...

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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AO ARGUMENTO DE QUE É ADMISSÍVEL A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DOS PROVENTOS PAGOS PELO INSS (ÓRGÃ

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o INSS a conceder à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão da tutela de urgência, o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, fixando-se a DIB (data de início do...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR ATINGIDO POR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO ACIONADA PELO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE, APESAR DE TER SOBREVIVIDO, SOFREU FRATURAS NA PERNA E NA MÃO, PASSOU POR CIRURGIA E FICOU COM CICATRIZES NO ROSTO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE DANO À INTEGRIDADE...

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de reparação de danos materiais c.c. danos morais com pedido de tutela antecipada. Acidente com veículo na via terrestre. Colisão com animal (equino) na avenida municipal. Responsabilidade civil da ré caracterizada. Danos materiais. Pensionamento que se mantém, todavia, não na extensão

PROCESSO Nº: 0802669-85.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENTIL ALVES DA SILVA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FILIAÇÃO AO RGPS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0058057-24.2022.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO SINGULAR REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, a...