carta de concessão previdencia social

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  • Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...

    ... 92, IX, da Carta" Magna, ao argumento de que o decisum agravado é \xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-50600-24.2003.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTÇA DO TRABALHO. Tratando-se de questões acerca dos planos de previdência complementar privada fechada, instituídos por empresas, em prol de seus empregados, compete à Justiça do Trabalho julgá-las, nos termos do artigo 114 da Carta Magna, pois os...

    ... julgá-las, nos termos do artigo 114 da Carta Magna, pois os referidos planos têm natureza ... -A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, ... tem aplicação no âmbito da Seguridade Social, cujo financiamento é feito mediante recursos ...
  • nº 96.01.00177-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Marzo de 2004

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203, INC. V, DA CF/88. ART. 139, DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. INCAPACIDADE ABSOLUTA. LAUDO MÉDICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 8.213, de 24.7.1991, adotou expressamente a denominação "renda mensal vitalícia", dispondo...

    ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: GERALDO FRAZÃO ... do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de renda mensal vitalícia, requerendo a ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-10.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por entidade de previdência privada, mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está vinculado ao contrato de...

    ... 114 da Carta Magna, conforme precedentes desta Corte ... FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA ... ção VALIA é a responsável pela concessão do benefício pleiteado pelo autor, devendo, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-10.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por entidade de previdência privada, mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está vinculado ao contrato de...

    ... 114 da Carta Magna, conforme precedentes desta Corte ... FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA ... ção VALIA é a responsável pela concessão do benefício pleiteado pelo autor, devendo, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-79.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde instituído por entidade de previdência privada mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está...

    ... FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA ... 114 da Carta Magna, conforme precedentes desta Corte ... ção VALIA é a responsável pela concessão do benefício pleiteado pelo autor, devendo, ...
  • nº 95.01.32504-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Septiembre de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RFFSA, COM O CONSEQÜENTE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E QÜINQÜÊNIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA JÁ DEFERIDA NO NÍVEL REQUERIDO. DEVIDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (6 QÜINQUÊNIOS AO INVÉS DE 5). 1. Compulsando os autos, verifica-se que a perícia reconhece que o autor se "aposentou no nível 25 do PSCC,...

    ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA ... Consoante a Carta de Concessão de Benefício Previdenciário (fl ...
  • nº 1997.01.00.031511-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Septiembre de 2003

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. REPRESENTANTE LEGAL DO INSS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203 DA CF/88. ART. 139 DA LEI 8.213/91 (NA REDAÇÃO ORIGINAL). REQUISITOS. PRESENÇA. ÔNUS DA PROVA. PARTICULARIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU DE RECURSO....

    Assunto: Previdência Social (outros Casos) ... Autuado em: 12/8/1997 ... mandado de segurança que pretende a concessão de renda mensal vitalícia, uma vez que compete a ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • nº 96.01.36672-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2003

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203 DA CF/88. ART. 139 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CARÁTER SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem...

    Assunto: Previdência Social (outros Casos) ... Autuado em: 23/8/1996 ... preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Requer o provimento da ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • nº 96.01.36672-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2003

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203 DA CF/88. ART. 139 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CARÁTER SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem...

    Assunto: Previdência Social (outros Casos) ... Autuado em: 23/8/1996 ... preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Requer o provimento da ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • nº 1998.01.00.016741-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Marzo de 2004

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203, INC. V, DA CF/88. ART. 139, DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. INCAPACIDADE ABSOLUTA. LAUDO MÉDICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 8.213, de 24.7.1991, adotou expressamente a denominação "renda mensal vitalícia", dispondo...

    Assunto: Previdência Social (outros Casos) ... Autuado em: 24/3/1998 ... do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de renda mensal vitalícia, requerendo a ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.066909-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Octubre de 2006

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU RENDA MENSAL VITALÍCIA - SEGURADO ESPECIAL - ART. 11, VII, ART. 26, III, ART. 39, I E ART. 142 DA LEI 8.213/91 - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZÓAVEL DE PROVA MATERIAL - SÚMULA 27 DO TRF/1ª REGIÃO E SÚMULA 149 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RENDA MENSAL VITALÍCIA - REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA PROVIDA. 1. A prova exclusivamente...

    ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: FLAVIO DE QUEIROZ FERREIRA ... , que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.066909-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Octubre de 2006

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU RENDA MENSAL VITALÍCIA - SEGURADO ESPECIAL - ART. 11, VII, ART. 26, III, ART. 39, I E ART. 142 DA LEI 8.213/91 - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZÓAVEL DE PROVA MATERIAL - SÚMULA 27 DO TRF/1ª REGIÃO E SÚMULA 149 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RENDA MENSAL VITALÍCIA - REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA PROVIDA. 1. A prova exclusivamente...

    ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: FLAVIO DE QUEIROZ FERREIRA ... , que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • nº 1997.01.00.028905-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2004

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203, DA CF/88. ART. 139, DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. INCAPACIDADE ABSOLUTA. PERÍCIA MÉDICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. O entendimento jurisprudencial assente nesta Corte Regional é o de que o benefício é regido pela legislação da época em que implementados os requisitos para

    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: DENIS PROVENZANI DE ... do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de renda mensal vitalícia, requerendo a ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • nº 1998.01.00.086361-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Febrero de 2005

    PROCESSUAL CIVIL: LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. PREVIDENCIÁRIO: RENDA MENSAL VITALÍCIA. DECORRENTE DE INVALIDEZ. REQUISITOS. LEI 8.213/91: ART. 139. CARÁTER ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. 1. 'O INSS é o órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, ainda que munido de verba repassada pela União, razão pela qual, totalmente descabida afigura-se

    Assunto: Previdência Social (outros Casos) ... Autuado em: 18/11/1998 ... SOCIAL - INSS, em que objetiva a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • Acórdão nº 1999.01.00.099136-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO DE PEDIDO DIVERSO. SENTENÇA EXTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO § 3° DO ART. 515 DO CPC VERIFICADAS. RENDA MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DE INVALIDEZ. REQUISITOS. LEI 8.213/91: ART. 139. CARÁTER ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. 1. Pleiteia-se na inicial a concessão de renda mensal vitalícia. Todavia, decidiu-se pela...

    ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADELAVIO LEONEL HOSTALACIO ... DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão" de renda mensal vitalícia ... O i. Juízo da Se\xC3" ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • nº 1999.01.00.001293-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Agosto de 2004

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DE INVALIDEZ. REQUISITOS. LEI 8.213/91: ART. 139. CARÁTER ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. 1. A invalidez resta comprovada por meio de prova pericial. 2. O caráter assistencial do benefício, e não previdenciário, afasta a exigência de dependência meramente formal, decorrente da lei civil, não se avultando como forma exclusiva e...

    Assunto: Previdência Social (outros Casos) ... Autuado em: 11/1/1999 11:13:02 ... destes autos, os requisitos para a concessão do benefício se fazem presentes ... Deveras, a ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • nº 1999.01.00.038715-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Agosto de 2004

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DE INVALIDEZ. REQUISITOS. LEI 8.742/93: ART. 20. CARÁTER ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. 1. Preenchidos os requisitos do art. 20 da lei 8.742/93, o benefício deve ser deferido. 2. A prova documental testifica que a autora possui mais de 70 (setenta) anos quando do ajuizamento da ação. 3. No que pertine à carência de meios dignos de...

    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ADVOGADO: DEBORA DA CONCEICAO MAIA ... § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • nº 96.01.49992-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Agosto de 2004

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DE INVALIDEZ. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. REQUISITOS. LEI 8.213/91: ART. 139. CARÁTER ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento do Eg. STJ, encontra-se pacificada no sentido de que o INSS, exclusivamente, encontra- se legitimado para compor o pólo passivo da relação processual que tem por...

    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: CALIMERIO CARVALHO NETO ... DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão" de renda mensal vitalícia previsto no art. 139, \xC2" ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ... no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art. 22 ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ... § 3º O ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta" de arrematação, contendo as seguintes disposiç\xC3" ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ... no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art. 22 ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ... § 3º - O ... 5º - Realizado o depósito, será expedida carta" de arrematação, contendo as seguintes disposiç\xC3" ...
  • nº 95.01.12697-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2002

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203 DA CF. ART. 139 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. 1. "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V ( a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que...

    ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: JUSTINA COUTINHO MODESTO ... , que julgou improcedente o pedido de concessão de Renda Mensal Vitalícia, por entender não ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado ao Sistema de Previdência ...
  • nº 1998.01.00.067964-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 10 de Febrero de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ. ART. 203 DA CF/88. ART. 139 DA LEI 8.213/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CARÁTER SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO. OPÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando o juiz, no exercício do seu livre...

    ... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: CALIMÉRIO CARVALHO NETO ... ário, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício da Renda Mensal Vitalícia. Houve ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • nº 96.01.33517-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Febrero de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ. ART. 203 DA CF/88. ART. 139 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CARÁTER SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. INCAPACIDADE QUE ANTECEDE O LAUDO PERÍCIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO EXISTENTE. 1. "A assistência social será prestada a quem dela necessitar,...

    ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: DENIS PROVENZANI DE ... exigidos constitucionalmente para concessão do benefício estão presentes, quais sejam, ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • nº 96.01.41172-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Febrero de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI 8.213/91, ART. 139. LEI 8.742/93, ART. 20. LEGITIMIDADE DO INSS INALTERADA. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CARÁTER SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE...

    Assunto: Previdência Social (outros Casos) ... Autuado em: 12/9/1996 ... de ação onde se pleiteia a concessão de benefício previdenciário", aí incluída a ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...

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