carta de concessão previdencia social

288942 resultados para carta de concessão previdencia social

  • nº 96.01.04078-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Abril de 2005

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO-CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 25 DA LEI 8.213/91. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203, V, DA CF/88. ART. 139 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CARÁTER SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL....

    ...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: MARIA FRANCISCA MACEDO ... esclarecer que versa a lide sobre a concessão, alternativamente, de aposentadoria por ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • nº 94.01.19947-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2002

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203 DA CF. ART. 139 DA LEI 8.213/91 (NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL). REQUISITOS. PRESENÇA. CARÁTER SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO. OPÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. "A assistência...

    ...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: JOARÊS SÍLVIO DA COSTA. ...concessão de Renda Mensal Vitalícia, por entender que dos ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • nº 96.01.34925-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Febrero de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR IDADE. ART. 203 DA CF/88. ART. 139 DA LEI 8.213/91 E ART. 20 DA LEI 8.742/93. LEGITIMIDADE DO INSS INALTERADA. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CARÁTER SOCIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO PRESENTE. 1. Segundo entendimento consolidado desta Corte, na linha das decisões do Superior...

    ...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: SÉRGIO OLIVEIRA DE ALENCAR. ...ário, julgou improcedente o pedido de concessão de renda mensal vitalícia devido à ausência de ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • nº 96.01.19119-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Noviembre de 2003

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203 DA CF/88. ART. 139 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CARÁTER SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO EXISTENTE. 1. "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuiç

    Assunto: Previdência Social (outros Casos). Autuado em: 20/5/1996. Processo ...ário, julgou procedente o pedido de concessão de renda mensal vitalícia, condenando a ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • nº 96.01.09275-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Febrero de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ. ART. 203 DA CF/88. ART. 139 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CARÁTER SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148/STJ. 1. "A assistência social será prestada a quem dela...

    Assunto: Previdência Social (outros Casos). Autuado em: 12/3/1996. Processo ... condição de segurada, o que impede a concessão do benefício. Assevera que, se devido o ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • nº 96.01.09207-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2002

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203 DA CF/88. ART. 139 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CARÁTER SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE. 1. "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um...

    Assunto: Previdência Social (outros Casos). Autuado em: 12/3/1996. Processo ... exigidos constitucionalmente para sua concessão, quais sejam, além de ser pessoa inválida, ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • nº 96.01.05276-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 3 de Diciembre de 2002

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203 DA CF/88. ART. 139 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CARÁTER SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NO CASO DE INVALIDEZ. JUNTADA DO LAUDO EM JUÍZO. 1. "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de...

    ...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: MARIA FRANCISCA MACEDO ...ária, julgou improcedente o pedido de concessão de renda mensal vitalícia por insuficiência de ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • Acordao N° 1440881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022

    Processo civil. Direito previdenciário. Apelação cível. Complemento de benefício previdenciário. Previdência complementar privada fechada. Previ. Pensão pós morte ex-cônjuge. Sentença mantida. 1. De acordo com o regulamento do plano de benefícios da previ, para a ex-cônjuge ser inscrita como beneficiária de participante deverá comprovar sua condição de dependente econômica na data de falecimento...

    ...APELANTE(S) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. APELADO(S). LEDA ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social" – INSS. Ademais, a CF/88, em seu art. 202, disp\xC3"...13.11.2021, conforme carta de concessão Id. 108939767. Presume-se, pois, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1113/2005-004-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2007

    RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS S. A. E DA FUNDAÇÃO PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. II - Afigura-se impertinente a invocação do artigo 202, § 2º, da Carta Magna, uma vez que se refere a situações...

    ... a invocação do artigo 202, § 2º, da Carta Magna, uma vez que se refere a situações de stência de entidade de previdência social, regida por lei específica, em que se evidencia ... na boa-fé, como forma de incentivo à concessão de novas condições de trabalho e de salário, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1973/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003

    1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não afronta os arts. 458 do CPC, 93, IX, da Carta Magna, e 832 da CLT, decisão do Regional que emite tese explícita sobre matéria pertinente à solução da lide submetida à sua apreciação, inocorrendo, por corolário, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS....

    ...458 do CPC, 93, IX, da Carta Magna, e 832 da CLT, decisão do Regional que ... oficial de previdência e assistência social, adaptassem suas atividades na área de ... diretrizes, estabeleceu que, para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, o ...
  • nº 96.01.02540-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Junio de 2002

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203 DA CF. ART. 139 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. ÔNUS DA PROVA. PARTICULARIDADE. 1. "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V ( a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora

    ...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: MARCO ANTONIO BARBOSA. ...concessão de Renda Mensal Vitalícia, por falta de amparo ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado ao Sistema de Previdência ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ... profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II ... a partir do 1º dia do mês da concessão do parcelamento até o mês anterior ao do ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta" de arrematação, contendo as seguintes disposiç\xC3"...
  • nº 1997.01.00.033673-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Febrero de 2004

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 139 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CARÁTER SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA DE MEIOS DIGNOS DE SUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA REQUERIMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1995 (ART. 40, § 2.º, DA LEI 8.742/93). 1

    Assunto: Previdência Social (outros Casos). Autuado em: 18/8/1997. Processo ... requerer a reforma da decisão com a concessão do benefício. Contra-razões (fls. 101/106). É ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • nº 96.01.06914-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2003

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI 8.213/91, ART. 139. LEI 8.742/93, ART. 20. LEGITIMIDADE DO INSS INALTERADA. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CARÁTER SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. PARTICULARIDADE. 1. Segundo entendimento consolidado...

    ...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: MARIA FRANCISCA MACEDO ... exigidos constitucionalmente para concessão do benefício, quais sejam, completou setenta ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-794/2005-161-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2007

    I - PRELIMINARES ARGÜIDAS EM CONTRA-RAZÕES PELA FUNDAÇÃO PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. 2 - Afigura-se impertinente a invocação do art. 202, § 2º, da Carta Magna, uma vez que se refere a situações

    ...202, § 2º, da Carta Magna, uma vez que se refere a situações de stência de entidade de previdência social, regida por lei específica, em que se evidencia ... revestia-se do intuito de disfarçar a concessão de aumento salarial, razão por que não procede ...
  • nº 94.01.20680-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Diciembre de 1998

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI 8.213/91, ART. 139. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CARÁTER SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. PARTICULARIDADE. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. 1. "A assistência social será prestada a...

    ...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: JOARÊS SÍLVIO DA COSTA. ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ial, que exige, para fins de concessão, o prévio recolhimento de contribuições ou o ...
  • nº 96.01.53896-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2004

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 139 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CARÁTER SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA DE MEIOS DIGNOS DE SUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA REQUERIMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1995 (ART. 40, § 2.º, DA LEI 8.742/93). 1.

    Assunto: Previdência Social (outros Casos). Autuado em: 2/12/1996. Processo ... acima descrito, o que impede a concessão do benefício pleiteado. Conclui por requerer o ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-48.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC

  • nº 96.01.20183-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Abril de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO § 3.º DO ART. 515 DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI 10.352/2001. PEDIDO SUCESSIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL...

    ...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: DENIS PROVENZANI DE ALMEIDA. ... da pretensão jurídica visando a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez ou, ... social, tanto que foi inserido na Carta Magna desvinculado do Sistema de Previdência ...
  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ... porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de ... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ...ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2145/2001-481-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006

    I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 114 E 202, § 2º, DA CARTA MAGNA. 1 - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. 2 - Afigura-se impertinente a invocação do art. 202, § 2º, da Carta Magna, uma vez...

    ...ARTS. 114 E 202, § 2º, DA CARTA MAGNA. 1 - Tratando-se de obrigação originária ... de existência de entidade de previdência social, regida por lei específica, em que se evidencia ... na boa-fé, como forma de incentivo à concessão de novas condições de trabalho e de salário, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5319/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002

    PROC. Nº TST-RR-628.528/00.6 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CIÊNCIA PELO EMPREGADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. Com A DICÇÃO DO ART. 49, INCISO I, ALÍNEA "B" DA LEI 8.213/91, FACULTOU-SE AO EMPREGADO REQUERER A APOSENTADORIA SEM O DESLIGAMENTO DO EMPREGO, RETROAGINDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À DATA DO RESPECTIVO REQUERIMENTO. TODAVIA, O PERÍODO QUE MEDEIA O...

    ...VMF/ac/sn. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CIÊNCIA ...37, inciso II, § 2º, da Carta Magna, hipótese em que não geraria para a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-907/2005-015-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007

    RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. II - Afigura-se impertinente a invocação do art. 202, § 2º, da Carta Magna, uma...

    ...202, § 2º, da Carta Magna, uma vez que se refere a situações de stência de entidade de previdência social, regida por lei específica, em que se evidencia ...CONCESSÃO DE UM NÍVEL SALARIAL MEDIANTE ACORDO COLETIVO ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ...O risco vincula a concessão das prestações ao resultado obtido com a ...ço institucional do Estado brasileiro, a Carta Magna estabelece — art. 165, § 5o — que os ...Conselhos comunitários da previdencia social. In: Revista de Previdência Social, n. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11092-68.2020.5.03.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA . PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a retenção de 20% dos proventos de

    ... da segurança e da liberdade no conviver social dos homens . (Constituição Federal, ...52/54 - id. f7b22c5, carta de concessão de aposentadoria pelo . ...

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