carta de condução b
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento ...IV – solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. § 8o A testemunha que comparecer ... de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.' ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... entidades internacionais, para assistência e cooperação na condução de investigações para apurar transgressões às normas atinentes ao ...ção far-se-á, logo após a contestação, por mandado ou por carta...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...280 e 282;. IV ? pelo correio, mediante expedição de carta;. V ? por edital:. a) quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo ...condução, o juiz poderá impor-lhe prisão até quinze dias, sem prejuízo do ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está o prêso ou internado:. Pena- reclusão, até quatro anos. ...ão da passagem de função, ou quando lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado:. Pena- suspensão ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta ...I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou violar ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ...§ 1º No prazo do edital, deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... licitações apenas os cadastrados, que serão convocados mediante carta, com a especificação dos serviços objeto do certame;. IV - os ...ão Especial de Supervisão e aos demais responsáveis pela condução da desestatização, na hipótese de serem demandados pela prática de ...
-
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...Considerando que a Carta de Adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi ...a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...§ 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando ... com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica. ARTIGO 40. A comercialização do produto da pesca de que trata ...ARTIGO 68. Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...Feita a comprovação referida no artigo anterior, será expedido a carta"-patente pelo Ministro da Indústria e do Comércio. ARTIGO 77. As alteraç\xC3"... determinado ramo de seguro será aplicada quando verificada má condução técnica ou financeira dos respectivos negócios. ARTIGO 116. #Revogado ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Todas as constituições posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou explicitamente, a idéia de um Plano ... ações pelos poderes públicos seja decisivo na formulação e condução de estratégias necessárias para enfrentar o problema dos déficits ...
-
DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
...Considerando que a Carta de Ratificação do Tratado, ora promulgado, foi depositada pelo Brasil em ... é o órgão superior do Mercado Comum, correspondendo-lhe a condução política do mesmo e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102900-28.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (alegação de violação do artigo 5º, LV da CF/88). A Carta Política assegura aos litigantes em processo judicial a apresentação de todas as provas em defesa dos seus interesses, devendo o julgador apenas sopesar as indispensáveis e desconsiderar as impertinentes, inoportunas e desnecessárias. Cabe ao juiz, nos termos do...
...(alegação de violação do artigo 5º, LV da CF/88). A Carta Política assegura aos litigantes em processo judicial a apresentação de ...130 do CPC, e 765, da CLT, a ampla condução do processo, podendo, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-823-40.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. -Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação-. Inteligência do item I da Súmula 308 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE
... pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ...5º, II e LIV, da Carta Magna, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei nº 13.460, de ... e monitorar os órgãos e as entidades integrantes do Sipec na condução das políticas relativas à gestão de pessoas de competência do ...
-
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica. Art. 19. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em ...ão ambiental competente, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, manejo e reposição florestal:. Multa de R$ 100,00 (cem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
....4465183) argumenta que não restou demonstrado que a licitação Carta Convite n° 007/2010 foi fraudada e o conjunto probatório foi baseado ... a prova colhida judicialmente, indicam que houve fraude na condução de ambos os certames , de modo a direcionar o resultado em favor das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, o Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de nova perícia e de formulação de novos esclarecimentos ao perito ao fundamento de que já havia elementos suficientes para a formação da sua convicção. O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa (arts. 765 da...
...7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito ... o Magistrado, com base no poder de direção inerente à condução do processo (art. 765 da CLT), exercer outras atribuições que decorram ... -
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
...§ 1. - São objetos de correspondência:. a) carta;. b) cartão-postal;. c) impresso;. d) cecograma;. e) pequena - encomenda. ...ARTIGO 18. A condução de malas postais é obrigatória em veículos, embarcações e aeronaves ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181200-78.2004.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. O julgador deve indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito. Na hipótese, o preposto demonstrou total desconhecimento sobre os fatos relevantes da causa, razão...
...765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. O julgador deve indeferir a produção de provas ..., passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Cabe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151600-48.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. A teor da Súmula 378, II, do TST, -são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego-. Estando a
... pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ...5º, II e LIV, da Carta Magna, pois subtrai-se o direito do executado de garantir a execução, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004857520134058404), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. VÍCIOS NA LICITAÇÃO. CONLUIO ENTRE EMPRESAS. SEM COMPETITIVIDADE. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO INTEGRAL DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES....
.... Observo que a Carta Convite n.º 07/2004 tinha por objeto a realização de serviços de ..., portanto, sido demonstrada a sua efetiva participação na condução e análise das documentações viciadas apresentadas pelas empresas ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... pneumáticos; ferramentas vibratórias, elétricas e manuais; condução de caminhões e ônibus. 23 - AR COMPRIMIDO . . a) trabalhos em ... força ou da capacidade funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da . The National Foundation for infantile ...