carta debito quitacao
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Acórdão nº 1.0301.12.001904-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRESCRIÇÃO - CREDOR FIDUCIÁRIO: LEGITIMIDADE - CITAÇÃO - CARTA: ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE: VALIDADE - DÉBITO PRINCIPAL: QUITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO. 1. O credor fiduciário, na condição de proprietário do veículo dado em garantia do contrato de financiamento, é contribuinte do...
... FILHO foi regularmente citado, vez que a carta de citao foi enviada para o seu endereo; d) - a ... -
Acórdão nº 1.0301.12.001904-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRESCRIÇÃO - CREDOR FIDUCIÁRIO: LEGITIMIDADE - CITAÇÃO - CARTA: ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE: VALIDADE - DÉBITO PRINCIPAL: QUITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO. 1. O credor fiduciário, na condição de proprietário do veículo dado em garantia do contrato de financiamento, é contribuinte do...
... FILHO foi regularmente citado, vez que a carta de citao foi enviada para o seu endereo; d) - a ... -
Acórdão Nº 0242051-02.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL NÃO CONHECIDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ENFRENTADA NA SENTENÇA CONTRA A QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO IMPUGNANTE/APELADO. APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. CARTA DE QUITAÇÃO ENTREGUE AO RECORRENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
... FATO NOVO. PAGAMENTO INTEGRAL DO ... DÉBITO. CARTA DE QUITAÇÃO ENTREGUE ... AO RECORRENTE ... -
Acórdão nº 1.0251.16.000161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - PROTESTO - QUITAÇÃO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Nos casos de protesto legítimo, é ônus do devedor providenciar sua baixa após a quitação da dívida, por meio de requerimento ao credor de carta de anuência. Havendo sucumbência recíproca, os ônus devem ser rateados entre as partes na...
... (18/04/2013), caberia ao devedor requerer carta de anuncia ao credor para, assim, dar baixa no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111925120194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811192-51.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Carlos De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO
... em razão da quitação integral do débito, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 158, I ... carta de arrematação pelo juiz ... Pelo que se ... -
Acórdão nº 2012/0172838-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... entrega da carta ... após a quitação do débito, devidamente devolvida ao outrora devedor. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.235121-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- A inércia do credor em emitir carta de anuência para cancelamento do protesto,...
... o original do ttulo protestado ou da carta de anuncia expedida pelo credor ... -
Acórdão nº 1.0287.15.009757-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - DEVER DE COMPENSAR. - A inércia do credor em emitir carta de anuência para cancelamento do protesto, mesmo depois da quitação do débito e requerida a baixa, configura ato ilícito a ensejar a reparação dos danos
... Recorrido sequer comprovou ter solicitado a carta de anuncia para a baixa do protesto e a recusa do ... -
Acórdão Nº 0307958-33.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... a baixa do protesto; e) solicitou a carta de anuncia por meio de contato telefnico com ...
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Acórdão Nº 5002722-44.2020.8.24.0076 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... ao ms desde o evento danoso(requerimento da carta). Custas e honorrios pela parte vencida, que fixo ...
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Acórdão Nº 0302470-54.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 12-04-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA DE ENVIO DA CARTA DE QUITAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DA RÉ - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.
... INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA DE VIO DA CARTA DE QUITAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DA RÉ - ... -
Acórdão Nº 0309428-40.2017.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... sua surpresa a requerida noquis fornecer a carta de anuncia para baixa do protesto, valendofrisar ...
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Acórdão Nº 0001975-76.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-11-2016
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA - PROTESTO DE TÍTULO - MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DO PROTESTO - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
... DÉBITO C/C CONDENATÓRIA – ... PROTESTO DE TÍTULO – ... CARTA DE ANUÊNCIA ... PARA LEVANTAMENTO DO PROTESTO ... -
Acórdão nº 1.0363.15.002355-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROTESTO. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA. CARTA DE ANUÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Quitada a dívida, incumbe ao devedor o cancelamento do registro, podendo fazê-lo com a apresentação da carta
... que a empresa r tenha se negado a lhe dar a carta de anuncia para que a baixa do protesto fosse ... -
Acórdão nº 1.0363.15.002355-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROTESTO. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA. CARTA DE ANUÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Quitada a dívida, incumbe ao devedor o cancelamento do registro, podendo fazê-lo com a apresentação da carta
... que a empresa r tenha se negado a lhe dar a carta de anuncia para que a baixa do protesto fosse ... -
Acórdão nº 1.0000.19.083580-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - MANUTENÇÃO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - BAIXA DO PROTESTO- ÔNUS DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI 6.690/79. A responsabilidade em cancelar o protesto legítimo, após a quitação do débito, é do devedor, cabendo ao mesmo requerer a carta de anuência e realizar os trâmites necessários para baixar o protesto.
... , do devedor, cabendo ao mesmo requerer a carta de anuncia e realizar os trmites necessrios para ... -
Acórdão Nº 0300901-76.2018.8.24.0079 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... que encaminhou ao autor, via caixa postal, carta de anuncia, a qual teriaretornado ao remetente em ...
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Acórdão Nº 0910413-85.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-10-2016
DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO TITULAR DA UNIDADE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARTA DE AVISO DE CORTE E DE DÉBITO REMANESCENTE. DOCUMENTO ANEXADO À INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELA CONCESSIONÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR
... PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARTA DE AVISO DE CORTE E ... DE DÉBITO REMANESCENTE ... -
Acórdão nº 1.0352.12.005699-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - MANUTENÇÃO APÓS AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO - BAIXA DO PROTESTO- ÔNUS DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI 6.690/79. A responsabilidade em cancelar o protesto legítimo, após a quitação do débito, é do devedor, cabendo ao mesmo requerer a carta de anuência e realizar os trâmites necessários para baixar o protesto.
... , do devedor, cabendo ao mesmo requerer a carta de anuncia e realizar os trmites necessrios para ... -
Acórdão nº 1.0352.12.005699-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - MANUTENÇÃO APÓS AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO - BAIXA DO PROTESTO- ÔNUS DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI 6.690/79. A responsabilidade em cancelar o protesto legítimo, após a quitação do débito, é do devedor, cabendo ao mesmo requerer a carta de anuência e realizar os trâmites necessários para baixar o protesto.
... , do devedor, cabendo ao mesmo requerer a carta de anuncia e realizar os trmites necessrios para ... -
Acórdão nº 50004278720218210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DA COOPERATIVA DEMANDADA EM RELAÇÃO A DOIS TÍTULOS. ENDOSSO EFETIVADO. CIÊNCIA DO CREDOR. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DE PROTESTO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA...
... ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais ... QUALQUER TENTATIVA DO AUTOR DE OBTER A CARTA DE ANUÊNCIA DISPONIBILIZADA PELO CREDOR OU DE ... -
Acórdão Nº 0010934-95.2010.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO ARREMATANTE. VENDA DIRETA DE AUTOMÓVEL DE MANEIRA PARCELADA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO DA POSSE. Não há como determinar a expedição da carta de arrematação e a imissão da posse do arrematante na hipótese em que o próprio adquirente, ao formular a proposta de compra, condicionou a expedição da carta de arrematação e a imissão da posse à quitação...
... EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO DA POSSE. Não há ... ão da posse à quitação integral do débito parcelado. Agravo de petição do arrematante ... -
Acórdão nº 50010605720208210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUINO. INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO POR LONGO PERÍODO. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO FORNECIDA PELO CREDOR. DANO MORAL. CABIMENTO. ILÍCITO CARACTERIZADO. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO DO ANIMAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E NÃO DA EMPRESA DE COBRANÇA. APELAÇÃO
... ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c repetição de ... e cartório de protestos, nem mesmo emitiu Carta de Anuência para que o autor desse baixa junto ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... édito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do ... ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
- Acórdão nº REsp 1321865 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA