carta debito quitacao
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... édito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do ... ão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão ...
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Acórdão Nº 0300108-04.2015.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... BAIXA DO PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUTOR QUE SOLICITOU A CARTA DE ANUÊNCIA AO ...
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Acórdão Nº 0000540-13.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 19-09-2023
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ... BAIXA NO GRAVAME. RÉ QUE NÃO FORNECEU CARTA" DE ... QUITAÇÃO. PERMANÊNCIA DE COBRANÇA DE D\xC3" ...
- Acórdão Nº 5001289-89.2020.8.24.0242 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
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Acórdãos nº 1031121-11.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... de ato administrativo, declarou o débito da apelada quitado - Carta de ...
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Acórdão nº 50016580720178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES EMITIDOS PELO AUTOR COMO PAGAMENTO DE DÍVIDA PERANTE OS RÉUS. POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO, TENDO O DEMANDANTE DADO EM PAGAMENTO DOIS VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE RECUSA DOS REQUERIDOS A LHE DEVOLVEREM OS TÍTULOS OU FORNECEREM A RESPECTIVA QUITAÇÃO DO...
... a fornecer declaração de quitação do débito, vulnerando o disposto nos arts. 492 e 502 do ... DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES OU FORNECIMENTO DE CARTA DE QUITAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... - Acórdão Nº 5000674-41.2021.8.24.0056 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
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Acórdão nº 1000432-42.2022.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS – MANUTENÇÃO DA BENESSE – MÉRITO – PROTESTO DE TÍTULO - PAGAMENTO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA EXPEDIDA COM VÍCIOS - BAIXA DO PROTESTO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO...
... PROTESTO DE TÍTULO - PAGAMENTO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA EXPEDIDA COM VÍCIOS - BAIXA DO ... ência pelo banco, após a quitação do débito, bem como a expedição com erros no valor, ... -
Acórdãos nº 1029218-94.2016.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2016
... ÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... obstante o pagamento da dívida Carta de quitação, inclusive, concedida ...
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Processo nº 0057523-60.2014.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Autor que Alega Ter Adquirido Veículo Com Alienação Fiduciária Junto Ao Banco Réu, Decidindo Vender O Veículo Posteriormente a Terceiro que Quitaria O Débito Do Financiamento. Autor que Aduz Falha Na Prestação Do Serviço Pelo Banco, Porquanto a Tradição Do Bem Se Deu À Vista Da Carta de Quitação Da Dívida...
... QUITARIA O DÉBITO DO FINANCIAMENTO. AUTOR QUE ... ÃO DA CÁRTULA. POR OUTRO LADO, A CARTA DE ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 2° A eventual existência de débito da requerente, relativo ao período de 1° de ... , nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados; ... V - divulgar, com ...
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Acórdão Nº 0300768-67.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO. DEMORA NO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. PROVAS APORTADAS AOS AUTOS (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, CÓPIA DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS E RELATO TESTEMUNHAL) QUE COMPROVAM A SOLICITAÇÃO DA CARTA
... CARTA DE ANUÊNCIA ... SENTENÇA QUE DECLAROU A TÊNCIA DO DÉBITO, ... MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA AO ... -
Acórdão Nº 0315952-83.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
... PROTESTO DE TÍTULO ... QUITAÇÃO DO DÉBITO. SOLICITAÇÃO DA ... CARTA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0301125-44.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... DO DÉBITO. AVENÇA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. NEGATIVA NA ... EMISSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA A BAIXA DO PROTESTO ... DANO ...
- Acórdão Nº 5000236-94.2021.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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Acórdão Nº 0005762-71.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-08-2022
... ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DA CARTA ... DE QUITAÇÃO. NÃO ...
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Acórdãos nº 1043344-76.2016.8.26.0576 de 19ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... débito Ausência de outorga de termo de quitação ou carta de anuência pela instituição ...
- Acórdão Nº 0300905-78.2017.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdão Nº 0300736-06.2015.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... para:a) declarar a inexistência do débito referente ao protesto de p. 24; b) condenar a ... débito, sendo desnecessário o envio de carta de anuência pela credora para tal ...
- Acórdão Nº 5014395-30.2020.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
- Acórdão Nº 5003637-75.2020.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.536587-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PROTESTO LEGÍTIMO - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - RECUSA DO CREDOR EM FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA FRAUDULENTA - INEXISTÊNCIA - MULTA DECOTADA.- Sendo legítimo o protesto, é ônus do devedor se munir do documento protestado,...
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Acórdão nº 1.0000.20.536587-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PROTESTO LEGÍTIMO - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - RECUSA DO CREDOR EM FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA FRAUDULENTA - INEXISTÊNCIA - MULTA DECOTADA.- Sendo legítimo o protesto, é ônus do devedor se munir do documento protestado,...
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Acórdão Nº 0304178-65.2014.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
... acordo para a quitação integral do débito, o que ocorreu em 28.03.2014 (fls ... carta de anuência para a baixa do protesto. Requereu, ...
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Acórdão nº 50079210620188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
... multa coercitiva para fins de entrega da carta de anuência ao autor ... Com efeito, a multa ...