carta debito quitacao
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Acórdão Nº 5005573-88.2021.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVOU TER SOLICITADO A CARTA DE ANUÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA QUASE 04 (QUATRO) ANOS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INÉRCIA DO DEVEDOR QUE NÃO PODE SE REVERTER EM INDENIZAÇÃO POR MANUTENÇÃO INDEVIDA DO...
... inrcia/negativa em conceder a respectiva carta de anuncia.Em que pese o autor ter narrado na ... -
Acordao N° 1393648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Consumidor e processo civil. Apelação cível. Protesto. Quitação do débito no curso da ação. Carta de anuência do credor. Danos morais. Honorários de sucumbência. 1. Não há dano moral em razão da demora na expedição da carta de anuência para retirada de protesto se a instituição financeira, para receber os valores adimplidos, depende da transferência advinda de cobrança judicial que precisou...
... PROTESTO. QUITAÇÃO DO ... DÉBITO NO CURSO DA AÇÃO. CARTA DE ANUÊNCIA DO CREDOR ... -
Acórdão Nº 0301226-26.2017.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR EM PROCEDER A BAIXA. PLEITO DE CARTA DE ANUÊNCIA APENAS 2 (DOIS) ANOS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEVER DO CONTRIBUINTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POSTA EM SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM...
... de o devedor comprovar que solicitou carta de anuncia do credor e esta lhe foi negada. da ... -
Acórdão Nº 0302636-38.2016.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DE PROTESTO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA TER SOLICITADO A CARTA DE ANUÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA MAIS DE 02 (DOIS) ANOS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INÉRCIA DO DEVEDOR QUE NÃO PODE SE REVERTER EM INDENIZAÇÃO POR MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO
... QUE NÃO COMPROVA TER SOLICITADO A CARTA DE ... ANUÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA MAIS DE 02 IS) ANOS APÓS A ... QUITAÇÃO DO DÉBITO. INÉRCIA DO DEVEDOR ... QUE NÃO PODE SE ... -
Acórdão Nº 0304085-84.2017.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-07-2021
... NO ACOLHIMENTO. PROTESTO LEGTIMO. CARTA DE ANUNCIAENVIADA AO ENDEREO DA PARTE AUTORA LOGO ...
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Acórdão Nº 5011253-59.2021.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO. PROTESTO DISCUTIDO EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. AUTOR ATRASOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. RÉ QUE, NA OCASIÃO, E APESAR DE DEMANDADA ADMINISTRATIVAMENTE, NÃO FORNECEU A CARTA DE ANUÊNCIA AO CONSUMIDOR, APÓS REGULAR QUITAÇÃO DO DÉBITO. PARTES COMPUSERAM AMIGAVELMENTE NO REFERIDO PROCESSO, SENDO INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ A RETIRADA DO NOME DO AUTOR JUNTO AO SISTEMA DE...
... ADMINISTRATIVAMENTE, NO FORNECEU A CARTA DE ANUNCIA AO CONSUMIDOR, APS REGULAR QUITAO DO ... -
Decisão Monocrática N° 07045107720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EDSON OLIVEIRA E SILVA, ora executado/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Gama, em ação de execução de título extrajudicial proposta por MARIA FLAVIANA BORGES DA SILVA, ora exequente/agravado, nos seguintes termos: ?Petição de ID 67859951. Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada sob o ID 67859951 por
... Apresentou declarao de quitao do dbito e carta de anuncia (ID 67859958, Pag. 1 e 2), contendo ... -
Acórdãos nº 1027768-19.2016.8.26.0196 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
... ÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS Inadimplemento de ... Acordo para quitação do débito - Carta de Anuência não fornecida pela ...
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Processo nº 0260926-43.2009.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
... aceitar a quitação do débito através de carta de ...
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Processo nº 0256759-80.2009.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
... aceitar a quitação do débito através de carta de ...
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Acórdão Nº 5000521-72.2021.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... da novao, o demandado encaminharia ao autor carta de anuncia para fins de baixa do protesto, a qual ...
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Acórdão nº 1000684-90.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – BAIXA DE PROTESTO REALIZADO DE FORMA LEGÍTIMA - ÔNUS DO DEVEDOR – ARTIGO 2º, “CAPUT” E PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI N. 6.690/1979 – AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Compete ao devedor providenciar a...
... DE PROVA DE NEGATIVA DO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA ... tanto, requerer, após a quitação do débito, a carta de anuência, a fim de apresentá-la no ... -
Acórdão Nº 0301615-12.2019.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... de seu dbito e a solicitao de envio de carta de anuncia, a parte r no forneceu tal documentao ...
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Acórdão nº 0525792-51.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... RESPONSABILIDADE ... PELA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO. MÉRITO ... IMÓVEL TOTALMENTE ITADO. INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO. DESONERAÇÃO DE HIPOTECA. SÚMULA 308 ... DO ...
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Acórdão Nº 0302563-51.2016.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR. ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO VENCIDO. PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TESE RECURSAL QUE DEFENDE A CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL. REGULARIDADE DO APONTAMENTO DEMONSTRADA. ENVIO DE CARTA DE ANUÊNCIA PELO CREDOR AO DEVEDOR APÓS...
... ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO VENCIDO. PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE ... ENVIO DE CARTA" DE ANUÊNCIA PELO CREDOR AO DEVEDOR APÓS QUITAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0319289-80.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
... DEPROTESTO POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES.CARTA DE ANUNCIA SOLICITADA.NEGATIVA INJUSTIFICADA ...
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Acórdão Nº 0706528-23.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 09-11-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA PAGA EM ATRASO. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE CARTA DE ANUÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. BAIXA DO PROTESTO. ÔNUS DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE CARTA DE ANUÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0002893-75.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 25-10-2023
... DE TÍTULOS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO ... AUSÊNCIA DE ENVIO DE CARTA DE ANUÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0704153-83.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 21-06-2023
... DE TÍTULOS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO ... AUSÊNCIA DE ENVIO DE CARTA DE ANUÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0009447-80.2023.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-12-2023
... DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ... AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DA CARTA ... DE ANUÊNCIA PARA A BAIXA. OBRIGAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 5005491-91.2021.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... (i) determinar que a rfornea ao autor a carta de anuncia para o levantamento do protesto ...
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Acórdão Nº 0003852-30.2023.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-12-2023
... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ... CARTA DE ANUÊNCIA ... CONFIGURAÇÃO DE MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301879-63.2015.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-08-2016
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - SOLICITAÇÕES DO CONSUMIDOR DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA BAIXA DO REGISTRO DE PROTESTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FORNECIMENTO DO DOCUMENTO - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE...
... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ... DÉBITO - SOLICITAÇÕES DO CONSUMIDOR DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA BAIXA DO REGISTRO DE PROTESTO - ... -
Decisão Monocrática Nº 4015343-61.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-06-2019
... , somente se dá após a quitação do débito, mediante apresentação de carta de anuência à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800126-59.2020.8.19.0083 (Criminal), 30-04-2022
PROCESSO Nº: 0800126-59.2020.8.19.0083 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A RECORRIDA: SHIRLEI AMELIA DOS SANTOS RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelo réu, consubstanciada em apontamento restritivo de crédito inserido no nome da autora. A sentença acolheu a pretensão, determinando a retirada do...