carta debito quitacao
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Acordao N° 1743144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Quitação de dívida. Protesto. Manutenção. Ausência de comprovação de requerimento de carta de anuência para baixa de protesto. Inocorrência de dano moral. Danos materiais ausentes. Obrigação de dar baixa ao protesto do devedor. Obrigação do credor de emitir carta de anuência após provocação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-s
... REQUERIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA BAIXA DE PROTESTO ... a declaração de inexistência do débito; a obrigação do réu de excluir seu nome do ... - Acórdão Nº 5000159-40.2022.8.24.0001 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
- Acórdãos nº 2164057-74.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
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Acórdãos nº 2179931-36.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... – Alegação de quitação do débito não comprovada – Indicação de bem a penhora – Carta precatória para avaliação e leilão ...
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Acórdãos nº 1036231-81.2015.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... INJUSTIFICADA DO RÉU A ENTREGAR CARTA DE ANUÊNCIA , APÓS A Q UITAÇÃO DO DÉBITO ... A TO ILÍCITO ... D ANO MORAL ... A BALO ...
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Acórdãos nº 2145078-35.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... se comprova mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento ... de quitação da totalidade do débito remanescente Artigo 3º do ...
- Acórdão Nº 5003389-86.2020.8.24.0025 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
- Acórdãos nº 2025748-39.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013810-63.2021.8.19.0208 (Cível), 31-05-2022
VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Trata-se de demanda em que a autora pleiteou ação indenizatória por dano moral c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em sede de tutela antecipada, a autora pleiteou a exclusão de seu nome dos órgãos restritivos de crédito. Alegou a autora que foi aluna da ré no
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Acordao N° 1773789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Inscrição e manutenção indevida em cadastro negativo de crédito. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu fundo de investimentos, requerendo a reforma da sentença que declarou quitado o débito que...
... sentença que declarou quitado o débito" que originou as negativações de ID 150779553, p\xC3" ... mas obteve a carta de quitação do débito da segunda ré (Fundo de ... -
Acórdãos nº 1041980-85.2016.8.26.0506 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
... ÉDITO MESMO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO ASSUNÇÃO EM ACORDO HOMOLOGADO DE FORNECIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA BAIXA DO PROTESTO ...
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Acordao N° 1247652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da carta de habite-se. Débito de iptu pelo construtora. Demora na quitação. Impedimento de que os consumidores concluíssem o financiamento. Responsabilidade das fornecedoras. Cobrança de saldo devedor maior do que o anteriormente informado. Exigência de pagamento para entrega das chaves. Conduta...
... VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA CARTA DE HABITE-SE. DÉBITO DE IPTU ... PELO ... -
Acórdão Nº 0301759-57.2017.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-11-2019
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE ... QUE SOLICITADA A LIBERAÇÃO DOS CHEQUES E CARTA DE ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA ...
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Acórdãos nº 1000459-13.2017.8.26.0576 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... ícia, após integral pagamento do débito Pedidos parcialmente procedentes com a ... , ainda que em atraso Carta de anuência, responsabilidade da ré ...
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Acórdão Nº 0301515-39.2015.8.24.0030 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 02-10-2018
... CORRETAMENTE ANTES DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. BAIXA DO PROTESTO, COM A CARTA DE ANUÊNCIA, A ...
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Acórdãos nº 2018560-29.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... POSTAIS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO AO EXECUTADO OBJETIVANDO ... QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO ANTERIOR À CITAÇÃO INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0000804-45.2022.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-10-2023
... CARTA DE ANUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... porquanto o débito realmente existia ao tempo dos atos de protesto, ...
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Acórdãos nº 0006122-12.2011.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... carta de anuência para cancelamento do ... , após a quitação integral do débito Manutenção indevida do protesto ...
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Acórdão Nº 0300735-56.2014.8.24.0282 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-06-2018
... RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROTESTO LAVRADO CORRETAMENTE ... BAIXA DO PROTESTO, COM A CARTA DE ANUÊNCIA, A CARGO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0309636-52.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-12-2017
... RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROTESTO LAVRADO CORRETAMENTE ... BAIXA DO PROTESTO, COM A CARTA DE ANUÊNCIA, A CARGO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão nº 00005521220148050049 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 5 de Septiembre de 2018
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Acórdão Nº 2015.702240-1 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-05-2016
... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ... REGISTRO QUE COMPETE AO DEVEDOR, MUNIDO DE CARTA DE ANUÊNCIA OU QUITAÇÃO ... - AUSÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 2022313-91.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... POSTAIS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO À EXECUTADA OBJETIVANDO ... Quitação extrajudicial do débito anterior à citação Inexistência ...
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Acordao N° 1328421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil. Contrato de financiamento de veículo. Inadimplência. Protesto: exercício regular do direito. Quitação superveniente da dívida. Exclusão do registro negativo: encargo do devedor. Não evidenciada falha na prestação do serviço ao fornecimento de carta de anuência. Não comprovação dos fatos articulados na petiçao inicial (cpc, artigo 373, i). Recurso improvido. I. Rejeitadas preliminares...
... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO FORNECIMENTO DE CARTA ... DE ANUÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ... nome, a declaração de inexistência de débito e a compensação por danos morais. Insurge-se ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção para levantamento e cobrança do débito ... Art. 164. A homologação da ... funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da ... The National ...