carta debito quitacao
-
Acordao N° 1439551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil. Contrato de financiamento de veículo. Inadimplemento. Protesto: exercício regular do direito. Superveniente refinanciamento/quitação da dívida. Exclusão do registro negativo: encargo do devedor. Não evidenciada falha na prestação do serviço ao fornecimento de carta de anuência. Inocorrência de afetação aos atributos da personalidade. Dano moral não configurado. Recurso improvido. I. A...
... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO FORNECIMENTO DE CARTA DE ... ANUÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE AFETAÇÃO AOS ... síntese, que após o refinanciamento do débito, o seu nome permaneceu ... protestado em ... -
Acórdão Nº 0801093-79.2016.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 19-08-2019
... foi efetivada dentro do prazo constante em carta enviada pelo banco, informando do dbito; A carta ...
-
Acórdão nº 1020649-20.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1020649-20.2022.8.11.0000EMBARGANTE: ELIANE ELENA GONCALVES PASQUINIEMBARGADA: OCTAZIA DE OLIVEIRA VIDAL E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM – PRESENTES REQUISITOS ART. 300 DO CPC – CLÁUSULA...
... VÁLIDA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES POR CARTA NO ENDEREÇO DO CONTRATO – TEORIA DA APARÊNCIA ... ÊNCIA BANCÁRIA EM VALOR INFERIOR AO DÉBITO – RELAÇÃO COM A DÍVIDA/QUITAÇÃO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-6865000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... pagamento de precatório originário de débito trabalhista, no caso de não-inclusão da verba ... 34, VI, da Carta Magna ... Recurso ordinário desprovido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AG-41533/1988-005-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... pagamento de precatório originário de débito trabalhista, no caso de não-inclusão da verba ... 34, VI, da Carta Magna ... Recurso ordinário desprovido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AG-7577000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... pagamento de precatório originário de débito trabalhista, no caso de não-inclusão da verba ... 34, VI, da ... Carta Magna ... Recurso ordinário desprov i do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AG-80843/1996-461-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... pagamento de precatório originário de débito trabalhista, no caso de não-inclusão da verba ... 34, VI, da ... Carta Magna ... Recurso ordinário desprov i do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AG-41533/1988-005-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... pagamento de precatório originário de débito trabalhista, no caso de não-inclusão da verba ... 34, VI, da ... Carta Magna ... Recurso ordinário desprov i do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AG-6868000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... pagamento de precatório originário de débito trabalhista, no caso de não-inclusão da verba ... 34, VI, da ... Carta Magna ... Recurso ordinário desprov i do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AG-6865000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... pagamento de precatório originário de débito trabalhista, no caso de não-inclusão da verba ... 34, VI, da ... Carta Magna ... Recurso ordinário desprov i do ...
-
Acórdão nº 1.0295.12.000904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROTESTO. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO ENTREGUE EM TEMPO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Quitada a dívida, incumbe ao devedor o cancelamento do registro, podendo fazê-lo com a apresentação da...
... solicitaes do requerente, no lhe forneceu a carta de anuncia, nem tampouco solicita a baixa do ... -
Acórdão nº 1.0295.12.000904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROTESTO. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO ENTREGUE EM TEMPO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Quitada a dívida, incumbe ao devedor o cancelamento do registro, podendo fazê-lo com a apresentação da...
... solicitaes do requerente, no lhe forneceu a carta de anuncia, nem tampouco solicita a baixa do ... -
Acórdãos nº 9230260-45.2008.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... providência Com o pagamento do débito, a ré providenciou a entrega de carta ...
-
Acórdãos nº 0018461-90.2012.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... ÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ... recorrida deu quitação do débito e carta de anuência para exclusão das ...
-
Acórdãos nº 2019424-43.2013.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... ça – Execução do julgado – Débito" discutido em três ações diferentes \xE2" ... 2. Expedição e registro da carta de arrematação Levantamento de ...
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... ção com o teor da proposta ao devedor por carta simples, por correio eletrônico, por aplicativo ... concessão de desconto ou parcelamento do débito, e ao devedor oferecer contrapropostas, por meio ...
- Acórdãos nº 0115183-30.2011.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Mayo de 2004
SEQÜESTRO - LEGITIMIDADE - PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR REQUISITADO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, AO MUNICÍPIO DE IPUÃ E PAGO COM INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE PRECATÓRIO CONTITUCIONAL ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 - Com a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, que acresceu o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal,...
... , ao invés de solicitar o pagamento do débito de R$ 147,34 (cento e quarenta e sete reais e ... , nos moldes do artigo 100, caput, da Carta da República. Por conseguinte, considerando que ... -
Relatório e Voto com número 5022189-96.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-08-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E ... DANOS E PEDIDO DE TUTELA ... determinando-se a emissão de carta de quitação do financiamento, bem como ...
-
Acórdão nº 1.0521.14.003583-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.- Conforme art. 26, Lei 9.492/97, o devedor,...
... pelo prprio apelado, bastando solicitar a carta de anuncia instituio financeira, e que, no h ... -
Acórdão nº 24855-6/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
Administrativo - Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Licenciamento de Veículo - Exigência de Carta de Desalienação - Débito Integralmente Quitado - Confirmação da Sentença. 01. Tendo o Impetrante Comprovado a Quitação de Todas as Parcelas Devidas ao Alienante Fiduciário, Há que Ser Afastado Qualquer Embarago para a Livre Disposição do Bem Imposta Pelo Detran, Permitindo-se o...
... VEICULO - EXIGENCIA DE CARTA DE DESALIENACAO - ... DEBITO INTEGRALMENTE ... ALIENACAO (DETRAN/MG). ILEGALJDADE. QUITACAO DO ... VALOR DA COMPRA. CESSA£AO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-3299/1988-005-04.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2004
... não justificam o inadimplemento do débito e conseqüente descumprimento das decisões ... insculpida no artigo 34, inciso VI, da Carta Magna ... 2. Não tem caráter lesivo despacho ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 2° A eventual existência de débito da requerente, relativo ao período de 1° de ... , nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados; ... V - divulgar, com ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2004
SEQÜESTRO - LEGITIMIDADE - PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR REQUISITADO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, AO MUNICÍPIO DE IPUÃ E PAGO COM INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE PRECATÓRIO CONTITUCIONAL ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 - Com a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, que acresceu o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal,...
... , ao invés de solicitar o pagamento do débito de R$ 147,34 (cento e quarenta e sete reais e ... , nos moldes do artigo 100, caput, da Carta da República. Por conseguinte, considerando que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2004
SEQÜESTRO - LEGITIMIDADE - PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR REQUISITADO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, AO MUNICÍPIO DE IPUÃ E PAGO COM INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE PRECATÓRIO CONTITUCIONAL ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 - Com a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, que acresceu o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal,...
... , ao invés de solicitar o pagamento do débito de R$ 147,34 (cento e quarenta e sete reais e ... , nos moldes do artigo 100, caput, da Carta da República. Por conseguinte, considerando que ...