carta despedimento

5588 resultados para carta despedimento

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4468/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COISA JULGADA DESPEDIMENTO VIOLAÇÃO INOCORRENTE OJ. 247. Destacando o E. Regional Pernambucano que o pleito de periculosidade era repetição de outro processo já julgado improcedente, não reconhecendo contradição alguma, impossível o reexame de fatos e provas dessas circunstâncias. Tampouco há violação do art. 37 da Constituiçã

    ...PERICULOSIDADE COISA JULGADA DESPEDIMENTO VIOLAÇÃO INOCORRENTE OJ. 247. Destacando o E. Regional Pernambucano que ...173 da mesma. Carta Política, prevalecendo a legislação trabalhista que permite o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-723-14.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. A determinação ou o indeferimento da produção de

    ...93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO ... de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-18942/2001-003-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 390, ITEM I, E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, DA SBDI-1, DO C. TST. In casu, não ressai do Julgado hostilizado a afronta a qualquer dispositivo constitucional, aqui fazendo-se referência ao artigo 37, da Lei...

    ...ão ali contida no sentido de inexistir qualquer óbice para o despedimento sem justa causa do Obreiro. E, em que pese ali ser desenvolvida tese no ... e literal aos artigos 5º, caput, e 7º, incisos XXX e XXXII, da Carta Magna, atinentes ao princípio maior da isonomia, em face do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-720/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2001

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO RECONHECIDA EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO COM RESPEITO AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tendo em conta que a prestação jurisdicional há de ser completa, apreciando as questões fundamentais postas em debate, há de ser acolhido o recurso para se acrescentarem as razões de decidir pela não aplicação do art. 37 da CF no despedimento de empregado público. De fato, a exigência

    ...37 da CF no despedimento de empregado público. De fato, a exigência de concurso para ingresso, ...173. da Carta Política. A exigência de concurso para o ingresso não foi criada tendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-518/2006-585-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007

    DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. I - Extrai-se do decisum a circunstância de que o laudo elaborado pelo perito do INSS confirmou a existência de incapacidade para o trabalho até 30/9/2002 e que, ao tempo da resilição contratual (1º/10/2003), já havia decorrido o prazo da estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. II - A estabilidade provisória não passa de simples proibição

    ... se refere à aquisição de doença profissional após o despedimento do empregado, situação indiscernível no acórdão recorrido, uma vez ...I - Inviável indagar sobre a violação aos arts. 5º, LV, da Carta Magna e 499 e 515 do CPC e à Súmula 393 do TST, tendo em vista não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000603-14.2013.5.06.0006), 31-08-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE DEMANDADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. Privilegiando os princípios da impessoalidade e da isonomia e em atenção à força da tese prevalecente do IUJ nº. 0000311-76.2015.5.06.0000, no sentido da necessidade de motivação prévia e...

    ...482 da CLT. Destaca a presen ç a de motiva ç ã o na carta de despedimento e n ã o incid ê ncia da decis ã o do STF eis que o ...
  • O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho como mediação da dignidade humana
    ...: o art. 6º do Protocolo de São Salvador; o art. 45, b, da Carta" da Organização dos Estados Americanos. (17) No âmbito da OIT, embora n\xC3"..., 46 e 34.g da Carta da OEA, em situação envolvendo o ato de despedimento . de trabalhador como hipótese de malferimento do Direito ao Trabalho, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000408-37.2015.5.06.0013), 27-04-2017

    DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO: Privilegiando os princípios da impessoalidade e da isonomia e em atenção à força da tese prevalecente do IUJ nº. 0000311-76.2015.5.06.0000, no sentido da necessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado...

    ... A demandada, em sua defesa, alegou que: . No que atine ao despedimento da Reclamante, a Reclamada o fez com substrato no seu direito potestativo ...ção Indireta sem submissão a certame, antes da vigência da Carta Magna de 1988, de modo a não ser possível legitimar o ato ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000712-40.2014.5.06.0023), 18-03-2021

    EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO ENQUANTO VINCULADO À EMPRESA PÚBLICA. ADMISSÃO ANTERIOR A CF/88. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ADOÇÃO DA TESE PREVALENTE NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE ATIVIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Por ocasião do julgamento do incidente de uniformização de...

    ... do Supremo Tribunal Federal "foi apenas da impossibilidade do despedimento imotivado, não, como entendeu a magistrada, do despedimento sem justa ... ocorreu um despedimento sem justa, mas motivado, consoante atesta a Carta de Despedimento Sem Justa Causa presente no ID 94790a0. Inconforma-se ...
  • Um Olhar Lusitano sobre o Novo Art. 477-A da CLT: Modernização ou Mercantilização do Direito do Trabalho?
    ... João Leal Amado (1) . 1. A PROTEÇÃO CONTRA O DESPEDIMENTO ARBITRÁRIO OU SEM JUSTA CAUSA . É certo que a era da nova economia ...4º da Convenção), bem como da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo art. 30 estabelece que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001445-58.2013.5.06.0017 (00415-2009-103-06-00-4)), 13-10-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Motivando a administração pública indireta, de acordo com os termos da defesa, o ato demissional de empregado já aposentado, impõe que, o ato administrativo do ente da Administração Pública esteja vinculado às razões por ela apresentada, para todos os efeitos jurídicos. E declarando...

    ...41, da Carta Magna, eis que aplic á vel à esp é cie, conforme previs ã o da S ú ...) Na hip ó tese, a reclamada n ã o justificou na carta de despedimento sem justa causa o motivo da dispensa da parta autora. Por é m, na ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... . A Magna Carta (Grande Carta ou Magna Charta Libertatum) é considerada a base das ... proprietária do colégio desencadeou o procedimento do despedimento, invocando a violação de uma cláusula do contrato. A senhora X ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 225-41.2012.5.06.0023) 20-06-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO NA EMPRESA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DE CLASSE. INVALIDADE. Ante uma possível violação do artigo 477, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento...

    ... de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio de continuidade da relação de ..., de que houve coação pelo empregador a ensejar a confecção de carta de demissão pela autora, seria necessário o reexame do conjunto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000489-53.2015.5.06.0023), 30-03-2017

    DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. APOSENTADORIA. MOTIVO ILEGÍTIMO. O motivo apresentado pelas empresas públicas e sociedades de economia mista para a dispensa de seus empregados, embora não se confunda com a justa causa celetista, deverá ser legítimo nos termos do interesse público, a fim de garantir que os critérios de resilição contratual atendam aos princípios da impessoalidade e da...

    ... do Supremo Tribunal Federal foi apenas da impossibilidade do despedimento imotivado, não, como entendeu o Juízo a quo, do despedimento sem justa .... Depreende-se da "Carta de Despedimento sem Justa Causa", participada ao empregado em 07/04/2014 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000381-91.2014.5.06.0012), 08-02-2017

    EMENTA: DESPEDIDA IMOTIVADA. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, POR FORÇA DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NO TOCANTE À NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA DEMISSÃO DO EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMISSÃO. De fato, o artigo 37 da CF impõe à Administração Direta e Indireta respeito aos

    ... da motivação ser prévia e explícita (no próprio termo ou carta demissional), não atendendo àquele requisito a exposição dos motivos ... motivos anteriormente citados, o fato de que "(..) motivou o despedimento sem justa causa do Reclamante, mitigando os prejuízos de tal demissão, ...
  • Sentença nº 1000745-29.2023.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
    ...Pretende reconhecimento do despedimento sem justa causa; receber verbas rescisórias; pretende a nulidade das ... reclamante teria efetivamente cometido as infrações que constam da carta de despedimento ("dirigir falando ao celular/fone de ouvido; inobservar o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000018-75.2017.5.06.0020), 12-07-2017

    EMENTA: Considerando-se que ao empregado público celetista aplica-se o regramento estabelecido pelo artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal e que, à época em que o impetrante completou 70 anos de idade, tinha este fato como consequência a aposentadoria compulsória, é de ser prover a remessa necessária e o recurso voluntário, para desconstituir a ordem de reintegração decretada.

    ... de janeiro de 2017, a Autarquia ora Recorrente materializou o despedimento do Recorrido, com esteio nos artigos 40, parágrafo 1º, inciso II, e 37, ..., no dia 04 de janeiro de 2017, em documento intitulado de "Carta de Despedimento Aposentadoria por Idade", o Impetrante teve seu contrato ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001728-56.2014.5.06.0014), 27-03-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. Em razão da uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido de prevalência da tese jurídica de que é necessária a motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso público declara-se a nulidade do ato demissional,

    ...41, da Carta Magna, eis que inaplicável à espécie, conforme previsão da Súmula ... Na hipótese, observe-se que a "Carta de Despedimento sem Justa Causa", documentada no ID. 6aa57cb participada ao empregado em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000886-68.2017.5.06.0015), 21-01-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da

    ...106). Constata-se, também, da carta de concessão do INSS às fls. 111/114, que desde 23 de maio de 1995, ... à aposentadoria compulsória, de acordo com a carta de despedimento" documentada à fl. 44 e datada de 12 de maio de 2017. Houve, sim, motivaç\xC3"...
  • O Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho: Análise das Recentes Alterações Legislativas em Portugal
    ...4º da Convenção n. 158 da OIT e o art. 30º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (7) . Resulta, desde logo, do princípio da segurança no emprego, consagrado no art. 53º da CRP, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000662-62.2014.5.06.0007), 12-12-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. NECESSIDADE - O entendimento predominante no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0000311-76.2015.5.06.0000, julgado em 26.07.2016, é que há "necessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso...

    ... se encontrava em benefício previdenciário, à época do despedimento. . Esclareceu que sendo uma empresa pública, integrante da .... O documento intitulado "CARTA DE DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA" (ID. d182cb8 - Pág. 1), tem o seguinte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001435-14.2013.5.06.0017), 18-05-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. ILICITUDE. Vem sendo objeto de evolução jurisprudencial a questão em torno da necessidade, ou não, de motivação para a dispensa de empregados de empresas estatais e sociedades de economia mista, o que culminou com o julgamento proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 58

    ...37 da Carta Federal. De repelir-se, assim, o argumento sustentado pela recorrente no ...Esse modo de observar atrai a conclus ã o de que o ato de despedimento do empregado p ú blico é ato administrativo, absorvendo todo o aparato ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000329-13.2014.5.06.0007), 20-08-2015

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. NECESSIDADE - Em que pese o posicionamento predominante da Corte Superior Trabalhista, conforme teor da Orientação Jurisprudencial nº 247, item I, da SBDI-1 do TST, ressalvando meu entendimento, e ainda de uma interpretação evolutiva acerca da matéria, passo a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Processo

    ...nº 2582674), sustenta a licitude do despedimento sem justa causa, por não ter o reclamante se submetido a concurso .... Ainda junta aos autos o documento intitulado "CARTA DE DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA" com o seguinte conteúdo (id. nº 2582687 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001304-43.2016.5.06.0014), 24-01-2019

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. VÍCIO VERIFICADO. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Verificando a existência do vício apontado pela parte no acórdão hostilizado, devem os embargos de declaração ser acolhidos para que seja sanada a contradição, acarretando efeito modificativo no julgado. Embargos Declaratórios acolhidos, operando efeito modificativo no julgado.

    ...Restou incontroverso nos autos que a forma de despedimento foi a pedido da empregada, conforme TRCT (Id - 4be6c18) e carta de ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ..., elaborada na vigência do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949). . • “É certo que as ...ício vislumbrado poderá vir em forma de malefícios, com despedimento de milhares ou milhões de empregadas domésticas. A dispensa certamente ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT