carta despejo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... 62.” (NR) ... “Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de ... á ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a ... á ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... III- a ação de despejo para uso próprio; ... IV- as ações possessórias sobre bens ... , poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de ...
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Acórdão nº 2015/0152987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... carta ... despejo" foi proferida em ... carta de sentença, portanto, em execução\xC2" ...
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Acórdão nº 2000/0090280-2 de T5 - QUINTA TURMA
... IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. CARTA DE PREPOSTO. JUNTADA. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. DESNECESSIDADE. DESPEJO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ... Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá ...
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Acórdão nº 2006/0211354-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 103 da Carta Magna ... 2. As condições gerais da ação popular são as mesmas para ... da Penitenciária Presidente Bernardes, de modo a que cesse o despejo de elementos poluentes no Córrego Guarucaia (obrigação de não fazer), ...
- Acórdão nº REsp 276153 / GO de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO.1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas...
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Acórdão nº 2011/0124139-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO A TEXTO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚ
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Acórdão nº 2014/0215195-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA N. 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Admitem-se como
... DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. NÃO ... Carta Magna ... -
Acórdão nº 0005041-92.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0005041-92.2016.8.11.0037APELANTE: NARDES & CIA LTDA - EPP APELADO: ARARAS PANTANAL HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, MARCIO LUIZ APPOLARI, ROSELI APARECIDA ROSA, AGRO COMERCIAL BELLA VISTA LTDA, DOMINGOS APPOLARI NETTO, VALENTIM APPOLARI DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA – CARTA...
... RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA – CARTA CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO – CONDOMÍNIO ... -
Acórdão nº 1.0142.10.002643-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL - DESPEJO - CITAÇÃO - PESSOA FÍSICA - CARTA - ENTREGA AO DESTINATÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE. Em ação de despejo, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da carta registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando a simples entrega da correspondência no endereço do citando.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - DESPEJO - CITAÇÃO - PESSOA FÍSICA - CARTA - ENTREGA AO DESTINATÁRIO - ... -
Acórdão nº 2004/0097433-6 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA ... especial no tocante à pretensa contrariedade a dispositivos da Carta Maior, porquanto refoge à competência deste Tribunal constitucionalmente ...
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Acordao N° 1260809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Ação de despejo. Intimação do representante da pessoa jurídica executada. Mandado de despejo. Expedição de carta precatória. Aplicação dos arts. 513, § 2º, e 520 do cpc. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. 1. Julgada procedente a ação de despejo, a intimação para desocupaçã
... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ... SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA ... EXECUTADA. MANDADO E DESPEJO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ... APLICAÇÃO DOS ARTS. 513, § 2º, E 520 DO CPC ... -
Acórdãos nº 1023650-60.2016.8.26.0564 de 32ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2018
... da citação postal dos autores, réus na ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Ação julgada ... entrega da carta de citação ao responsável pelo recebimento de toda a ...
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Acórdão Nº 0003935-63.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO ... CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CORRESPONDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0280018-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO E CARTA-FIANÇA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. BENEFÍCIO DE ORDEM ... ável, por conseguinte, a juntada da sentença que decretou o despejo" do locatário ... 4. \"O instituto da fiança gera vínculo obrigacional t\xC3" ...
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Em carta de repúdio, estudiosos de Carolina Maria de Jesus pedem que família de Audálio Dantas entregue cadernos da escritora
... de repdio s declaraes da jornalista Juliana Dantas, filha do tambm jornalista Audlio Dantas (1929-2018), descobridor da autora de "Quarto de despejo". Em entrevista ao GLOBO, Juliana afirmou que no pretendia ceder cadernos inditos de Carolina Companhia das Letras , que, recentemente, lanou uma ...
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Em carta de repúdio, estudiosos de Carolina Maria de Jesus pedem que família de Audálio Dantas entregue cadernos da escritora
... de repdio s declaraes da jornalista Juliana Dantas, filha do tambm jornalista Audlio Dantas (1929-2018), descobridor da autora de "Quarto de despejo". Em entrevista ao GLOBO, Juliana afirmou que no pretendia ceder cadernos inditos de Carolina Companhia das Letras , que, recentemente, lanou uma ...
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Acórdão nº 33248 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1957
DESPEJO. CARTA DE ARREMATAÇÃO, EMBORA NÃO TRANSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO PODENDO HAVER RETRATAÇÃO OU ARREPENDIMENTO, CORRESPONDE A COMPRA E VENDA, POSSIBILITANDO, ASSIM, A AÇÃO DE DESPEJO.
DESPEJO. CARTA DE ARREMATAÇÃO NÃO TRANSCRITA. DESNECESSIDADE DA ... -
Acórdão nº 0561702-13.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Assunto : Despejo para Uso Próprio ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO ... POR VÍCIO DA CITAÇÃO. CARTA RECEBIDA POR PESSOA ... QUE NÃO É PREPOSTA DA APELANTE. INAPLICABILIDADE ...
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Decisão Monocrática N° 07041954920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
1. Agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília contra a decisão da 20ª Vara Cível de Brasília que, em ação de despejo proposta em desfavor de S. de F. N. SILVA CALCADOS - EPP (proc. nº 0744262-87.2021.8.07.0001), indeferiu o pedido de despejo liminar diante da previsão de carta de fiança na Cláusula 10.6 do contrato, da ausência de prova de
... Braslia contra a deciso da 20 Vara Cvel de Braslia que, em ao de despejo proposta em desfavor de S. de F. N. SILVA CALCADOS - EPP (proc. n ... 07.0001), indeferiu o pedido de despejo liminar diante da previso de carta de fiana na Clusula 10.6 do contrato, da ausncia de prova de que a empresa ... -
Acórdãos nº 2160022-71.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RÉU CITADO PELO O. CARTA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO SEU FILHO. FATO ...
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Acórdãos nº 2212768-81.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ... SEGURO FIANÇA E CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART ...