carta despejo imovel
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 1. A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:. ... do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Parágrafo único. O disposto neste artigo não ...ário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
...62.” (NR). “Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de ...á ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador;. IV - não ...
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Acórdão nº 2015/0152987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.048 DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECURSO DO PRAZO DE 5 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.048 do CPC fixa dois momentos para o ajuizamento dos embargos de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a...
...respectiva carta. ...imóvel... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ...ARTIGO 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
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Acórdão nº 2004/0097433-6 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. ART. 8.º DA LEI N.º 8.245/91 - LEI DO INQUILINATO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À ALEGAÇÃO DE QUE O A SENTENÇA DE PRIMEIRO...
...EMENTA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE ... à pretensa contrariedade a dispositivos da Carta Maior, porquanto refoge à competência deste ... -
Acórdão nº 2006/0280018-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO E CARTA-FIANÇA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A...
...SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO E CARTA-FIANÇA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. ..., a juntada da sentença que decretou o despejo do locatário. 4. "O instituto da fiança gera ...á até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em ... -
Acórdão Nº 0056275-16.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-08-2022
EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. LEILÃO JUDICIAL. NULIDADES SUSCITADAS NA EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E LEVADA A REGISTRO IMOBILIÁRIO. EVENTUAL INVALIDAÇÃO A SER PLEITEADA POR AÇÃO AUTÔNOMA (ART. 903, § 4º/CPC). NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Tendo sido devidamente intimada a parte...
...CUMPRIMENTO DE. SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. LEILÃO. ...VIA IMPRÓPRIA. CARTA DE. ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E LEVADA A REGISTRO ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer ...ência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e ...Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:. I - Término do prazo ...
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Acórdãos nº 2160022-71.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RÉU CITADO PELO CORREIO. CARTA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO SEU FILHO. FATO CONFIRMADO PELO AUTOR. RECEBIMENTO DO ATO CITATÓRIO POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEVEDOR, NÃO DOMICILIADO NO LOCAL, TOMOU CIÊNCIA DO ATO CITATÓRIO. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo...
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA ... RÉU CITADO PELO CORREIO. CARTA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO SEU ... -
Acórdãos nº 2244214-68.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
Locação de imóvel – Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança – Cumprimento de sentença – Intimação da penhora – Carta direcionada a endereço diverso e não recebida – Ato não realizado – Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244214-68.2017.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do...
...: CAMPINAS EMENTA: Locação de imóvel Despejo por falta de pagamento ...ça Intimação da penhora Carta direcionada a endereço diverso e ... -
Acórdãos nº 2135981-11.2016.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Expedição de carta precatória cível para avaliação e praceamento de bem imóvel objeto de penhora em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença – Cerceamento de defesa não configurado – Impossibilidade de discussão de questões afetas ao MM. Juízo deprecante perante o MM. Juízo deprecado – Laudo de avaliação do imóvel
... INSTRUMENTO Expedição de carta precatória cível para avaliação e praceamento de bem imóvel objeto de penhora em ação de ... precatória cível em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ... -
Acórdãos nº 1019839-11.2017.8.26.0224 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO – CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA PARA O FIADOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO E RECEBIDA NA PORTARIA – VALIDADE DO ATO RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, §4º DO CPC – CARTA DE CITAÇÃO DA LOCATÁRIA ENTREGUE NA PORTARIA AO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA – PRESUNÇÃO
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL DESPEJO POR FALTA ... C/C PEDIDO CONDENATÓRIO CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem. . Art. 7º A precatória e a ordem ...Art. 46. Na ação de despejo, o valor da ação será o da renda anual do ..., será competente o foro da situação do imovel deixado pelo de cujus e, na falta, o do lugar do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143995820194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0814399-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO ROMAO DANTAS ADVOGADO: Daniel Tadeu Rocha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807708-84.2019.4.05.8000 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA
..., com a suspensão dos leilões do imóvel localizado na Rua D, s/n, Centro, Lote ... prejuízos, podendo receber uma ação de despejo. . Defende que não foi notificada da hasta ... . Quanto ao pedido de cancelamento da carta de arrematação e dos atos atentatórios até ... -
Processo nº 0001017-43.2003.8.19.0202 de Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Locação não residencial. Fiança. Abandono do imóvel pelo locatário. Cobrança de débitos locatícios aos fiadores. Contrato que prevê a obrigação dos fiadores de responderem como principais pagadores de forma solidária com o...
... Apelação cível. Ação de despejo...ão residencial. Fiança. Abandono do imóvel... réus procedida de forma regular por carta... -
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL . 1.1 Generalidades . Compra e venda é o ... compra e venda como constar de uma simples carta na qual o interessado declare expressamente a sua ... 30 dias para a desocupação, promover o despejo. . As outras hipóteses de denúncia da ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... gerais a serem aplicadas nas causas de despejo", consignação de aluguel e acessórios da locaç\xC3"... ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;. ...ário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... condicionada à previa regularização do imóvel . ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE .... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA .... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ...
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Advocacia extrajudicial
... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ...áusula especial inserida no contrato ou por carta de fiança (v. modelo). . Quando aquele que ... de notificação, sob pena de despejo. . 10º - Extinto o contrato, o PROPRIETÁRIO ...
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Acordao N° 1260809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Ação de despejo. Intimação do representante da pessoa jurídica executada. Mandado de despejo. Expedição de carta precatória. Aplicação dos arts. 513, § 2º, e 520 do cpc. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. 1. Julgada procedente a ação de despejo, a intimação para desocupaçã
...SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA ...MANDADO DE DESPEJO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 513, § 2º, E ..., a intimação para desocupação do imóvel deve ser dirigida ao. representante legal da ... -
Acórdão Nº 5049494-31.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DIRIGIDA À EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, E DEFERIU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO OCORREU ANTES DE SUA INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA CUMPRIR A SENTENÇA, E QUE ATINGIU PROVENTOS DE APOSENTADORIA.EXECUTADA REVEL NA FASE CONGNITIVA. CARTA...
... de cumprimento de sentença em ação de despejo nº 5044843-70.2021.8.24.0038 deflagrado por ... intimado a cumprir a sentença por meio de carta com aviso de recebimento consoante o artigo ... 1001, centro, Joinville/SC), o mesmo do imóvel objeto da desalijatória (evento 6/origem - ... -
Seção I. Da locação em geral
...imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei: . ...27.10.94). . . Locação e despejo 3 . Finalmente, podemos afirmar que é um ...ítima proprietária do imóvel, em face da carta de adjudicação devidamente registrada no ...
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Processo nº 0015172-52.2011.8.19.0208 de Décima Terceira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido Subsidiário de Declaração de Rescisão Do Contrato de Promessa de Compra e Reparação por Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência que Não Merece Reparo. Demandante que Firmou Com Os Réus, Simultaneamente, Contrato de Compromisso Particular de Compra e Venda e Contrato de Locação, Ambos Tendo por Objeto O Mesmo Imóvel. Existência de
...IMÓVEL. . ...CARTA . DE . CRÉDITO . HABITACIONAL. . ...DESPEJO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, . ... -
Acórdãos nº 1023650-60.2016.8.26.0564 de 32ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2018
Locação. Ação declaratória "querela nullitatis insanabilis". Pretensão ao reconhecimento da nulidade da citação postal dos autores, réus na ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Ação julgada improcedente. Apelação dos autores. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que a citação postal foi recebida por terceiros. Não ocorrência. Demonstração que os autores tiveram ciência
... dos autores, réus na ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. ... entrega da carta de citação ao responsável pelo ... com o cancelamento da penhora do imóvel registrado sob o nº 170667 do 9º Oficial ... -
Da propriedade imobiliária
...A ação de despejo é reipersecutória pessoal; já a ... social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função ... Formal de partilha . Carta de arrematação Carta de adjudicação . ...