Carta dos Direitos Do Homem
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Acórdãos nº 9000006-80.2003.8.26.0604 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO DA DEFESA. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. AFASTAMENTO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DE AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI". POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de resistência foi alcançad
... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Acórdãos nº 0007968-71.2011.8.26.0010 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 1. A conjugação dos elementos probatórios leva ao suficiente grau de certeza quanto à materialidade e à autoria do fato descrito na denúncia. Ademais, é de uma clareza solar que o réu Francisco Flor agiu com imprudência, no momento em que trafegou na contramã
...Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Acórdãos nº 3001084-39.2013.8.26.0063 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503/97. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E BEM PROVADO NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA ACESSÓRIA DO RÉU PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1. Embriaguez ao volante bem provada nos autos, pela prova testemunhal, a ensejar a certeza de que o apelante conduziu o veículo automotor com capacidade psicomotora...
... liberdade por restritiva de direitos (fls. 247/249). . PODER JUDICIÁRIO ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Acórdãos nº 2046467-76.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS". 1. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado do processo-crime. No duro, consoante entendimento contido no HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, não se exige mais o
... que os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Acórdãos nº 0020915-79.2014.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
APELAÇÃO MINISTERIAL. ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503/97. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E BEM PROVADO NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA ACESSÓRIA DO RÉU. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. 1. Embriaguez ao volante bem provada nos autos, quer pela prova pericial, quer pela prova testemunhal, a ensejar a certeza de...
..., atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XIV - encaminhar ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Acórdãos nº 0077012-72.2002.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS QUE SABIA OU DEVIA SABER SEREM FALSAS OU INEXATAS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça que, por unanimidade, afastou a preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao recurso...
... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ...à Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ... -
Escravização de Refugiados e Migrantes no Sul da Itália: liberdade restringida pela miséria econômica e sofrimento social
... a discussão de formas de proteção aos direitos de refugiados e migrantes, na Assembleia Geral ... à Constituição da OIT, no preâmbulo da Carta Constitutiva das Nações Unidas e na o Universal dos Direitos do Homem. Dentre os traços fundamentais mencionados, ...
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Acórdão Nº 0020255-41.2018.5.04.0121 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-11-2018
... de recursos comprovada, como expresso na Carta Magna. Acresço à presente análise o teor dos ... 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem:. "Artigo 8. Todo homem tem direito a ...
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Direitos da mulher e direitos humanos
...31 . Um dos grandes Tratados de Direitos Humanos e apelidada de Carta de Direitos Humanos das Mulheres, a Convenção sobre a Eliminação de ..., independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem" e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos pol\xC3"...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 5º da Carta da República, a possibilidade de o ...CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS ..., especialmente da Declaração do Homem e do Cidadão francesa de 1789 - de que ...
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A equiparação salarial em xeque: a reforma trabalhista dificulta. O que dizer dos enfoques constitucional e internacional?
... de que a Lei Maior estabelece que, aos direitos por ela elencados, devem ser acrescidos outros ...º da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, trouxe a disposição, pelo menos 23 ...Princípio ignorado na Carta de 1937, foi parcialmente albergado em 1946, em ...
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Acórdão nº HC 116148 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO POR MAIORIA (2X1). DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DIVERGENTES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há olvidar que os direitos e garantias fundamentais, por possuírem característica essencial, não podem servir de esteio para
...1. Não há olvidar que os direitos" e garantias fundamentais, por possuírem caracter\xC3"... é, a interferência estatal na vida do homem é possível e legítima desde que, nas ... direitos humanos assegurados seja pela Carta Magna de 1988, pela Declaração dos Direitos do ... -
O direito ambiental sob a perspectiva da proteção internacional à pessoa humana
O presente trabalho se propõe a analisar a proteção internacional do meio ambiente à luz do corpus juris do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Pensar na existência de um Direito Ambiental Internacional desprovido de uma vertente “antropocêntrica” – destinada, em último grau, à proteção da qualidade de vida e da sobrevivência dos seres humanos – equivaleria a negar a orientação...
... juris do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Pensar na existência de um Direito ...ípio 1 da Declaração de Estocolmo: “O homem tem o direito fundamental à liberdade, à ...Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (Carta ... -
Constitucionalismo Democrático e a Nova Perspectiva de Direitos Fundamentais
O presente trabalha busca trazer à tona o desenvolvimento histórico dos conceitos que permeiam o Constitucionalismo e a Democracia, onde o modelo adotado por maioria dos países é justamente o Constitucionalismo Democrático. Ademais, a busca pelo respeito aos direitos humanos fundamentais oriundos do Constitucionalismo é de luta constante não somente no meio social, como também no mundo jurídico,...
... a Revolução Francesa e a criação da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789, onde se poderia perceber que esta previa que todo ...1º, III, da Carta Constitucional (BRASIL, 1988). Esta é a fonte de irradiação dos ... -
Violência ou não violência?
... “O mais importante para o homem não é viver, senão viver bem. E viver bem .... . 118 » direitos humanos, urgente! . O próprio Sócrates, após ... A Carta de São Francisco de 1945 é considerada o ...
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Acórdãos nº 0031784-25.2014.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTO DE AGENTE PÚBLICO. VALIDADE. (3) AUSÊNCIA DE DOLO POR DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. (4) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. (5) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade criminosa falsificadora está...
... grosseira, pois apta a enganar o "homem médio". A propósito, tanto não ... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... infringentes e de nulidade, 5) carta testemunhável, 6) agravo regimental, 7) ... -
A fundação direito animal, ética e ciências (LFDA) e a ética em favor do animal na frança
A Fundação Direito animal, ética e ciências (LFDA), fruto da Liga francesa dos direitos do animal, ocupou, durante quarenta anos no cenário francês da proteção dos animais, uma posição particularmente original. Criada e animada por um grupo de intelectuais e universitários, ela abordou a questão do respeito do animal sob um novo critério ético firmemente apoiado sobre as mais recentes descobertas
...direitos do animal, ocupou, durante quarenta anos no ...ção ou exploração dos animais pelo homem, quer sejam animais domésticos ou espécies ... dos Direitos do Animal (DUDA), uma carta ética original de direitos de alcance universal, ... -
Acórdãos nº 3017222-94.2013.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA RECEPTADORA. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU NA RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. (5) RÉU QUE CONCORREU PARA A PRÁTICA DO CRIME DE...
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E "SURSIS". IMPOSSIBILIDADE. (9) ...ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ...155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia ... -
Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo,...
...ável nas hipóteses de violação a direitos fundamentais protegidos pela Constituição ...Carta Magna não assinalou nenhum prazo prescricional ... pela Declaração Universal dos Direitos do Homem ou pelas leis ordinárias específicas". ... -
Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2005
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo,...
...ável nas hipóteses de violação a direitos fundamentais protegidos pela Constituição ...Carta Magna não assinalou nenhum prazo prescricional ... pela Declaração Universal dos Direitos do Homem ou pelas leis ordinárias específicas". ... -
Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo,...
...ável nas hipóteses de violação a direitos fundamentais protegidos pela Constituição ...Carta Magna não assinalou nenhum prazo prescricional ... pela Declaração Universal dos Direitos do Homem ou pelas leis ordinárias específicas". ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...A interpretação da Carta" Magna brasileira, que, mantendo a nossa tradi\xC3"... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ..., no entanto se considerava um homem profundamente religioso e escreveu a ...
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Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... do servidor público, sem restringir os direitos e garantias constitucionais, por óbvio, em ... , que se basearia em nova concepção do homem, que passaria a ter conceito coletivo 30 . Para ... . Homem, de 1948; a Carta Internacional Americana de Garantias Sociais, de ...
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Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... do servidor público, sem restringir os direitos e garantias constitucionais, por óbvio, em ..., que se basearia em nova concepção do homem, que passaria a ter conceito coletivo 30 . Para ... Universal dos Direitos do Homem, de 1948; a Carta Internacional Americana de Garantias Sociais, de ...
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Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... Tribunal Constitucional torna efetiva a conexão entre dignidade do homem e direitos de liberdade e igualdade 5 . @7.3. Bélgica. Na revisão ..., entre suas atribuições, a de elaborar proposta de adoção de uma Carta de Direitos Fundamentais do Mercosul 30 . O Protocolo de Ouro Preto previu ...