Carta dos Direitos Do Homem
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Direitos Fundamentais: Denominações
... de diversas expressões para designá-los, como direitos do homem e do cidadão, direitos humanos, direitos naturais, direitos individuais, ... A Carta Europeia de 2000é a Carta dos direitos fundamentais da União Europeia ...
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Sujeitos internacionais
... que pessoa é o ser a quem se atribuem direitos e obrigações, equivalendo, assim, a sujeitos de ... , Santa Sé, organizações regionais e o Homem, como Agenor Andrade 47 ... Damos preferência ... A Carta das Nações Unidas em seu "Preâmbulo" já ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... O homem tem capacidade de tomar suas próprias decisões ... O agir limita-se aos direitos do próximo, razão pela qual se mostra ... o primeiro veículo formal o preambulo da Carta das Nações Unidas (1945), seguindo-se pela ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se ... ões Unidas reafirmaram na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram promover o ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... útuos, a fim de promover a igualdade de direitos entre todos os seres humanos e entre todas as ... Nações Unidas, tal como se enunciam na Carta ... Todas as organizações juvenis devem se ... e plenas de respeito e amor para com o homem e à sua obra criadora. A este respeito ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... p. 71). Thomas Hobbes entende que os direitos" monárquicos de decisão suprema constituem a ess\xC3" ... Nina Ranieri que, desde a edição da Carta da Organização das Nações Unidas, em 1945, e da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), em 1948, a soberania dos Estados deixou ... -
A Reforma Trabalhista e os Desafios no Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo
... : “tola tese de que esta reforma ataca direitos constitucionais”, sobre o respeito do PLC à ... Mas não só à Carta Magna. As normas internacionais, ratificadas pelo ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas, ao dispor ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 5º da Carta da República, a possibilidade de o ... CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... , especialmente da Declaração do Homem e do Cidadão francesa de 1789 - de que ...
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O homem. Aspectos internacionais
... Situando o problema. 2. A personalidade jurídica do Homem. 3. Direitos do Homem consagrados na ONU. 4. Documentos históricos sobre os direitos ... A Carta das Nações Unidas, em vários de seus dispositivos, fala em “direitos ...
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REsponsabilidade civil e wrongful actions: a responsabilidade civil entre direitos e vulnerabilidades de uma vida (in)justa
... já em Kant, o fundamento do ser enquanto pessoa é desenvolvido – homem é visto como o fim em si mesmo, e não instrumento para fins alheios. A ... importância em nível de tutela dos direitos do homem, cita-se a Carta das Nações Unidas- 1945; as Resoluções da Comissão de Direitos ...
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Direitos Humanos - Dignidade da Pessoa Humana
... A partir desse marco cronológico, houve a preocupação com o homem, com a sua individualidade e centralidade no universo ... Na Idade ... instrumentos de proteção geral dos direitos humanos que compõem a Carta Internacional dos Direitos Humanos, a Declaração Universal dos Direitos ...
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Sujeitos internacionais
... que pessoa é o ser a quem se atribuem direitos e obrigações, equivalendo, assim, a sujeitos de ... , Santa Sé, organizações regionais e o Homem, como Agenor Andrade (48) ... Damos ... A Carta das Nações Unidas em seu “Preâmbulo” já ...
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Reestruturando a liberdade acadêmica discente. Uma perspectiva de competência
O debate sobre a liberdade acadêmica concentra-se quase exclusivamente nos direitos de aptidão acadêmica. A liberdade acadêmica do aluno raramente é discutida e normalmente está limitada às discussões relativas à politização do currículo. Preocupações com a liberdade de expressão (do aluno) refletem o papel dominante nos direitos negativos na análise da liberdade acadêmica, representando uma “amea
... concentra-se quase exclusivamente nos direitos de aptidão acadêmica. A liberdade acadêmica do ... dos direitos em documentos legais, como na Carta dos Direitos do Homem, Bill of Right s ... -
Direitos humanos e educação
... 1. Considerações Iniciais ... O conceito de direitos do homem se relaciona com a noção de direitos válidos para todos os povos e em ... A proteção dos direitos humanos se cristaliza com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ...
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As organizações internacionais
... ção tem um Direito próprio — direitos e obrigações — que define os elementos de sua ... e limites funcionais determinados em sua carta constitutiva ... André Gonçalves Pereira e ... o respeito e a observância dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais ... São ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Os direitos do Homem, como novo fundamento para as sociedades civilizadas, como Arendt observa, ... Conquanto a Carta Magna não tenha se preocupado com os direitos do Homem, mas sim dos ...
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Princípio constitucional da proteção do patrimônio cultural no Brasil
... Na Carta do Estado Novo, a de 1937, a preservação do ... as condições materiais de vida, o Homem mantém, aperfeiçoa, modifica, traduz, recria ... FILHO, Francisco Humberto. Direitos culturais no Brasil: dimensionamento e ...
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As Normas Internacionais de Direitos Humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... ção ou direitos de liberdade (civis e políticos), que valorizam o homem enquanto indivíduo singular, livre e independente do Estado (8) ... dos Direitos Humanos, é identificada a existência de uma Carta Internacional de Direitos Humanos , integrada por uma série de ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em ... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a lei n. 13.467/2017
... ção ou direitos de liberdade (civis e políticos), que valorizam o homem enquanto indivíduo singular, livre e independente do Estado 29 ... Os ... dos Direitos Humanos, é identificada a existência de uma Carta Internacional de Direitos Humanos , integrada por uma série de ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a Lei n. 13.467/2017
... ção ou direitos de liberdade (civis e políticos), que valorizam o homem enquanto indivíduo singular, livre e independente do Estado 29 ... dos Direitos Humanos, é identificada a existência de uma Carta Internacional de Direitos Humanos , integrada por uma série de ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... cessa a possibilidade de sobrevivência do homem e desaparecem as condições iniciais da ... da livre iniciativa, na Declaração dos Direitos Humanos e nas imunidades e privilégios do ... paz no mundo; [ ... ] Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, ...
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Dignidade da pessoa humana
... de liberdade pessoal de cada indivíduo (o homem como ser livre e responsável por seus atos e seu ... A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos ... Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... de liberdade pessoal de cada indivíduo (o homem como ser livre e responsável por seus atos e seu ... A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos ... Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, ...
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Acórdão nº 16073-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2010
... 9º, da Declaração dos Direitos do ... Homem e do Cidadão, de 1.789, ... , da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta Magna de 88, em seu inciso LVII, art. 5º, ipsis ...