Carta dos Direitos Do Homem
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Os direitos humanos e o direito internacional humanitário na era pós-covid
... ção nem sempre foi assim, ou seja, o conceito de direitos inatos do homem nem sempre teve o mesmo significado ao longo da História. É nesse ... , a ideia de direitos humanos se cristaliza, dentre outros, com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ...
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Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... Homem. Numa época, em que o "choque das civilizações" 2 parece estar ... são retomados e confirmados no Tratado de Nice, de 2001, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 106 , sob a forma de um texto ... -
Brasil, Alemanha e Áustria: um panorama dos direitos fundamentais sociais como direitos subjetivos individuais
Nesse trabalho, estabelece-se um panorama entre o Brasil, a Alemanha e a Áustria para realizar um estudo dos direitos fundamentais sociais, com o fim de responder dois grandes questionamentos: os direitos sociais são direitos fundamentais garantidos constitucionalmente? Os direitos (fundamentais) sociais são compreendidos como direitos subjetivos (individuais) e/ou apenas na ordem de direito...
... , na legislação brasileira, a temática, que prevê, em sua Carta Constitucional, os direitos sociais como direitos fundamentais, o ... , tendo ainda previsão na Convenção Europeia dos Direitos do Homem ( Europäischen Menchenrechtskonvention ), de 1958, e na Carta de Direitos ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... CONSIDERANDO que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos undamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na ...
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Convenção n. 105
... ório que constituem uma violação dos direitos ao homem, da forma em que foram previstos pela ... 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas a ...
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Lei e Administração: Encontros e Desencontros
O objetivo do texto é identificar as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial foco nos desenvolvimentos ocorridos na Europa continental durante o século XIX. Identificam-se três etapas maiores: a legalidade-potência, a legalidade-garantia e a legalidade-sistema. A primeira ocorre durante a época da revolução francesa, e identifica-se com a assunç
... 8º da declaração dos direitos: “a lei deve estabelecer somente penas estrita ... ) à declaração universal dos direitos do homem de ... LQ 3 *5266, 3DJLQD LQWURGXWWLYD ... 7), até a Carta de direitos (art. 49) ... Nada disso acontece, ... -
A pessoa com deficiência consumidora (hipervulnerável) e a teoria do desvio produtivo do consumidor
... Doutrinas Essenciais de Direitos Humanos. São Paulo: Ed. RT, 2011. v. IV, p ... ousado para dizer: eis o termo aonde o homem pode chegar e que não seria capaz de ... ” da Revolução Inglesa, de 1689, a Magna Carta de 1215, a Declaração dos Direitos do Homem e ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... para o surgimento e proteção de direitos ... No presente capítulo, pretende-se ... alguns dos direitos mais importantes para o homem no âmbito internacional, uma vez que se ... “próprio arbítrio”, e já diziam que carta imperial os permitia agir assim. Claro que as ...
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A apologia dos direitos humanos e a razão perversa do capitalismo: do sujeito de direitos à falácia das garantias
Este artigo trata da relação entre direitos humanos e capitalismo, partindo do pressuposto de que estão imbricados. Demonstra que tais direitos resultaram tanto do pensamento e suas inflexões na práxis política como de um processo de transformação das bases materiais de existência da sociedade, de onde emergiram novas forças e interesses consubstanciados no capitalismo. Evidencia que o...
... as ideias, de onde podem emergir novas sínteses que permitem ao homem aproximar-se da realidade e compreender melhor a si e o mundo ... conceito genérico de direitos positivados na ordem jurídica com a Carta dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 ... Sendo produto do ... -
Tributação, governance e direitos fundamentais: qual a relação?
O presente artigo vai procurar mostrar como a melhoria do ambiente institucional de um país pode ser um fator decisivo na efetivação dos direitos fundamentais. Nesse escopo, encontramos como elemento fundamental nesta relação a maneira como a ordem jurídica tributária foi estabelecida historicamente. Concluímos com a proposição de que a forma pela qual o poder é exercido pelas instituições...
... O arcabouço jurídico da ONU compreende a própria Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e seis ... -
Divisões do direito
... No direito constitucional estudase os direitos e garantias fundamentais, a tutela constitucional ... Como dito anteriormente, o homem é um ser social, razão pela qual vive em ... ção do capítulo do meio ambiente da nossa Carta Política ... 5.2.1.8 Direito da Criança e ...
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Cônjuge de cidadão europeu gay tem direito em todo o bloco, diz advogado-geral da UE
Cônjuge de europeu gay tem direito em toda a UE, diz advogado-geral
... sexo em nada pode afetar a extensão de direitos ao cônjuge de um cidadão europeu. Esse foi o ... , que é protegida da maneira idêntica pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e la Convenção Europeia dos Direitos do Homem” ... Lembrou ainda que o Tribunal Europeu dos ... -
Multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos
O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise sobre o conceito de multiculturalismo e suas críticas, discorrendo principalmente sobre a sua versão emancipatória. Buscase também efetuar uma análise do multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos que é imposta a partir do momento em que se observam diferentes práticas culturais e políticas em um mesmo território agravadas pelas...
... da União Europeia, mostrou-se necessária a elaboração de uma Carta de Direitos Fundamentais na qual ficasse demonstrada, com toda a ... na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e como resultam das tradições ... -
O Direito Internacional do Trabalho
... preocupações quanto a esses ramos de direitos ... Arnaldo Sússekind entende que o Direito ... como fundamento os "direitos naturais do homem"92, dentre os quais se insere o direito ao ... pelos países-membros da ONU, ao lado da Carta da Organização dos Estados Americanos - OEA, ...
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Judicial review, política criminal e direitos humanos
... imutáveis ou ao menos de difícil alteração, inseridos em uma carta" constitucional, bem por isso, carta magna ... Para a defesa dessas \xE2\x80" ... e Carta de Direitos norte-americanas, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, para ficar nos principais documentos internacionalmente ...
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As organizações internacionais
... organização tem um Direito próprio - direitos e obrigações - que deine os elementos de sua ... e limites funcionais determinados em sua carta constitutiva ... André Gonçalves Pereira e ... o respeito e a observância dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais ... d) ...
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Sistema americano de proteção dos direitos humanos
... ção por meio de homologação ou de concessão de exequatur à carta rogatória. No que pertine à competência para a execução da sentença ... Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana etc.) para referirem-se àquilo que ... reconhecidos gradativamente através de documentos, como a Magna Carta Libertatum (1215), a Petition of Rights (1628), o Habeas Corpus Act ...
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OIT. Breve História. Futuro do Direito do Trabalho na América Latina
... OIT – Breve História. Direitos Fundamentais do Trabalhador e a América Latina ... à Segunda Guerra Mundial, tais como a Carta do Atlântico, Declaração de Filadélfia, Carta ... Homem ... Para possibilitar a ampla participação ...
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Atividade econômica, terrorismo e sistema de preservação dos direitos humanos
O terrorismo tem causado sérios aborrecimentos à sociedade internacional. Desde o atentado ocorrido nos Estados Unidos da América em 11 de setembro de 2001, o mundo nunca mais seria mesmo. Diante de uma situação de instabilidade, as sanções passaram a ser bruscas e, muitas vezes, direitos vitais, como os Direitos Humanos, além da própria atividade econômica, passaram a sofrer, inadvertidamente,...
... ’ ‘’dzǡ Dz’ dz ’ com o homem, e não por uma convenção legislativa ... Os séculos XVII e XVIII ... A Carta da ONU, promulgada no Brasil pelo Decreto 19.841/45, é clara em seu art ... -
A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... ção do sistema westfaliano para o da Carta, discorreu-se sobre a origem do instituto no ... ademais, com o Direito Internacional dos Direitos Humanos é mais do evidente: é de essência 4 ... Homem [ ... ] (CIJ, 1962, p. 14) ... O Juiz ... -
Sobre a internacionalização do direito a partir dos direitos humanos. Ou: para onde caminha a humanidade...
Em 1923, Bick Benedict (Rock Hudson), um rancheiro texano, vai a Maryland para comprar um cavalo premiado e se apaixona por Leslie (Elizabeth Taylor), a filha do proprietário da fazenda. Eles se casam imediatamente e ela retorna com o marido para o Rancho Reata, Texas, onde Leslie vê apenas uma mansão no deserto no meio de 600 mil acres. Bick apresenta Leslie à sua irmã, Luz Benedict (Mercedes...
... Humanos, pela Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, pelos Pactos de Direitos Humanos das Nações Unidas e pela Convenção ... de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e dos demais instrumentos ... -
Sociedade, poder e justiça: elementos do diálogo sobre os direitos humanos
... “[ ... ] os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, ... ostensivo da Coroa começaram a ser delimitado pela Magna Carta (1215), que proporcionou garantias aos cidadãos, protegendo dos abusos ...
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Convenção n. 103
... ório que constituem uma violação dos direitos ao homem, da forma em que foram previstos pela ... 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas a ...
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa das liberdades fundamentais
O objetivo deste trabalho é estudar a Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesadas liberdades fundamentais. A Corte e a Comissão de Direitos Humanos compõem o Sistemade proteção dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que sepresta a defender e promover os direitos e liberdades fundamentais nas Américas. A doutrinados direitos humanos na prática internacional, nas
... meios mais eficazes para a proteção dos direitos básicos do homem ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi o mais ... imperava a irracionalidade e brutalidade humana, foi promulgada a Carta das Nações Unidas na data de 26 de Junho de 1945, em São Francisco - ...