Carta dos Direitos Do Homem
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Julgados de Paz e Justiça
... relatividade decorre, a meu ver, de que o Homem é a medida de todas as coisas 3 e o Homem, ... ), o direito à vida ser um dos três direitos explicitados como finalienáveis (Vida, Liberdade ... Carta Constitucional de 1826, o juiz de paz retoma a ...
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O sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira
pesquisa empreendida apresenta como ponto fulcral estudar o sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira. Os direitos fundamentais ao constituir densificações da dignidade da pessoa humana, participam da construção da identidade do Estado Constitucional; há aqui um vínculo de implicação e dependência recíproca; sem direitos fundamentais não há Estado...
... parcial dos direitos fundamentais na dignidade do homem. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa , Lisboa, v ... de proteção dos direitos fundamentais [ou humanos] ao abranger a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia [CDFUE] sole-nemente ... -
O princípio da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas regidas pela Lei 13.105/2015
Para o alcance do fim elementar de manutenção da ordem pública, no contexto do Estado Democrático de Direito mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a República Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, seja na privada, sob um norte paradigmático fundamental, visando com isso impedir a deterioração...
... Pós Doutorado em Democracia e Direitos Humanos, com foco em Direito Processual Civil, na ... a violações das prerrogativas básicas do homem podem acampar dentre as normas de defesa ... Carta Política, sendo esparsamente ratificado pelo ... -
Perspectivas à implementação do estatuto da Corte árabe de Direitos Humanos: das atribuições jurisdicionais contenciosas da Corte
O Estatuto da Corte Árabe de Direitos Humanos tem sido objeto de críticas e de não adesão por parte dos Estados Árabes desde sua instituição. Uma das principais controvérsias que pairam sobre o Estatuto é sobre o seu distanciamento dos padrões internacionais de proteção aos direitos humanos. A fim de averiguar a real extensão de suas limitações, bem como formas de contorná-las, o presente artigo...
... não parece tão absurda se compararmos o tempo decorrido para que a Carta Árabe de Direitos Humanos, por exemplo, reunisse suficientes Estados para ... – já em 1978, foi proposto o Projeto de Carta sobre os Direitos do Homem e dos Povos do Mundo Árabe, pelo Instituto de Estudos Avançados em ... -
Os Direitos Humanos dos Trabalhadores nos Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
... 1950, com a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, mais popularmente conhecida como o Europeia dos Direitos do Homem, até 1981, com a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos – que se tenha marcado somente ...
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Justiça de Transição no Brasil: um estudo sobre a transição democrática brasileira ante o direito internacional dos direitos humanos
A ideia de justiça transicional está intimamente ligada aos direitos à memória, à verdade, à reparação e à justiça, os quais exsurgem da ideia de nãorepetição de violações de direitos e liberdades, da reconstrução da Democracia em um país, e da tutela dos direitos das violadas vítimas, conceitos estes alinhados com o Sistema Global de proteção aos direitos humanos e recomendações da Organização...
... a necessidade duma Declaração Internacional dos Direitos do Homem. As disposições da Carta das Nações Unidas fornecem também uma base ... -
Em busca da efetividade do direito fundamental ao trabalho digno: da matriz constitucional de 1988 ao relatório global 'trabalho para um futuro melhor' da organização internacional do trabalho ? oit
... Direitos Humanos Fundamentais. Relatório Global ... por essa razão considerada a primeira Carta Política do Brasil a conter um título ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a OIT vem combatendo a coisificação do ser ...
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Tutela provisória no CPC/15 e sua aplicação no direito processual do trabalho
... tutela adequada à concretização dos direitos, sob pena de descumprimento das garantias ... , sendo inclusive alocada no preâmbulo da Carta das Nações Unidas e na Declaração Universal os Direitos do Homem ... Percebe-se nitidamente que o novo ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... em todo o mundo, na forma disposta na Carta Olímpica, e limita a atuação do Estado, ... que seriam usualmente empregados por todo homem digno e de boa-fé na condução dos próprios ...
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O homem. Aspectos internacionais
... , ou os organismos internacionais, a estrutura destes, os direitos e deveres de tais entes na sociedade internacional, porque esse contexto ... A Carta das Nações Unidas, em vários de seus dispositivos, fala em "direitos do ...
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Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... Introdução ... A positivação dos direitos fundamentais ocorre mormente através de sua ... o sêmen inserido na mulher é de outro homem que não o marido. Neste caso, é normal a ... A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta ...
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Controle de convencionalidade
... desafios da teoria contemporânea dos direitos fundamentais é deslocar para a centralidade do ... á que, aqueles, são direitos inerentes ao homem reconhecidos em todos os povos e nações, em ... humanos se cristaliza, dentre outros, com a Carta das Nações Unidas, Convenção Americana de ...
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Evolução Histórica
... A Comissão inspirou-se na Carta do Atlântico, propondo, como base de um programa ... Hoje, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, inscreve, dentre os direitos ...
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Evolução Histórica
... A Comissão inspirou-se na Carta do Atlântico, propondo, como base de um programa ... Hoje, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, inscreve, dentre os direitos ...
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Evolução Histórica
... A Comissão inspirou-se na Carta do Atlântico, propondo, como base de um programa ... Hoje, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, inscreve, dentre os direitos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... inciso III; e 5º, caput e inciso III, da Carta Maior; (iv) a não ocorrência de ... violação ... Direitos do Homem (em seu art. XII), assim como no Pacto ... -
Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... do servidor público, sem restringir os direitos e garantias constitucionais, por óbvio, em ... , que se basearia em nova concepção do homem, que passaria a ter conceito coletivo (30) ... Para ... Universal dos Direitos do Homem, de 1948; a Carta Internacional Americana de Garantias Sociais, de ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais ... Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o ...
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A constituição e o poder político
A Constituição moderna foi responsável pela reformulação do conceito de soberania e sua limitação, notadamente em razão da instituição dos direitos fundamentais como limites ao poder político do Estado. Assim, a partir do método hermenêutico crítico e de uma perspectiva qualitativa, de natureza revisionista da literatura que trata no plano teórico da ampliação da importância dos direitos...
... em razão da instituição dos direitos fundamentais como limites ao poder político do ... da vontade dos povos ou da autoridade do homem, mas da própria natureza deste, cuja propensão ... documentos que, complementarmente à Carta das Nações Unidas e à Declaração Universal ... -
Morte digna na Austrália: análise do caso Christian Rossiter
... 1) Em primeiro lugar, os direitos" e obrigações legais relacionados com a prestaç\xC3" ... garantido nas cláusulas pétreas da nossa carta magna. A dignidade humana, expressa pela primeira ... na Declaração Universal dos Direitos do Homem em 10 de dezembro de 1948, é o direito de cada ...
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Esqueceram de mim? As violações dos direitos das crianças e adolescentes em situação de rua frente à pandemia do covid-19
Este artigo trata exclusivamente das crianças esquecidas pelo Poder Público em época de pandemia. Crianças essas que estão nas ruas, nos lixões, nos sinais de trânsito, fora do amparo estatal e a margem da sociedade. As crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos humanos, o que significa que são titulares não apenas dos direitos incluídos na Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC),...
... A base fundamental normativa é constituída pela chamada Carta Internacional de Direitos Humanos, que é o conjunto integrado pela ação Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais ... -
MP da 'liberdade econômica': o que fizeram com o Direito Civil?
MP da "liberdade econômica": o que fizeram com o Direito Civil?
... 881, intitulada de “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, com o intuito de ... Veja-se a Magna Carta de 1215, a Declaração de Direitos da Virgínia ... , a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e a Declaração Universal ... -
Acórdãos nº 0002228-75.2014.8.26.0286 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... não teria sido recepcionado pela Carta Magna, além de configurar "bis in ... a versar as penas restritivas de direitos, vê-se a impossibilidade da substituição ... de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado à vida ...
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Mínimo existencial e o direito à alimentação e à moradia: implicações da política fundiária e da função social da propriedade existencial
Por intermédio desta investigação busca-se a elucidação da ideia de necessidade, cujo não atendimento conduz a dano, e sua vinculação com o conceito de mínimo vital, fora da acepção meramente biológica, assim como suas correlatas amarrações com os direitos fundamentais à moradia e à alimentação e com a Política Fundiária. Nesse contexto, explicita-se de qual forma a política fundiária, enquanto...
... Mato Grosso (2010/2011); Especialista em direitos humanos e cidadania pela Universidade Federal da ... como importante instrumento de fixação do homem ao solo, assim como que a pequena propriedade ... e à moradia no rol dos direitos sociais na Carta Política Brasileira, a assunção do caráter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000962-88.2020.5.06.0144), 15-07-2021
Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do...
... ao artigo 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Carta Política Nacional; 8º e 10º da Declaração iversal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro de 1948; 8º e ...