Carta dos Direitos Do Homem
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Dignidade da Pessoa Humana, Poder Público e Pobreza
... ção contemporânea, tem origem bíblica: o homem feito à imagem e semelhança de Deus. Com o ... documentos internacionais, como a Carta da ONU (1945), a Declaração Universal dos ... a ser protagonista do discurso sobre direitos humanos. Cumpre destacar que a sua proteção foi ...
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Fontes Formais
... g) Declaração dos Direitos do Homem, da Organização das Nações Unidas - ONU - 1948; ... h) Carta Internacio? nal Americana de Garantias Sociais, ...
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Entidade critica decisões do STF sobre presunção de inocência e quebra de sigilo
Entidade critica STF sobre presunção de inocência e Fisco
... como a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana (1948), a Convenção Europeia ara Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1950), a Carta dos ... -
A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... 734 ... Biotecnologia e Biodireito_vol01.indb 3 06/02/2019 14:37:58 ... RUTE TEIxEIRA PEDRO ... operada através da adoção da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. 10 ... Quando a adesão formal se concretizar, 11 será possível a apresentação de casos para serem ...
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As organizações internacionais
... organização tem um Direito próprio - direitos e obrigações - que define os elementos de sua ... e limites funcionais determinados em sua carta constitutiva ... André Gonçalves Pereira e ... o respeito e a observância dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais ... d) ...
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O Constitucionalismo
... si, além de apresentar um catálogo de direitos e garantias fundamentais. Como diz Sagüés, o ... pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão; saltou Continente e infiltrou-se ... , do papa Leão XIII, conhecida como “Carta Magna dos Trabalhadores” 94 ... Após a ...
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A 'Europa' não é um espaço solidário
... por baixo , ao nível dos salários, dos direitos dos trabalhadores e das prestações sociais que ... Na sequência do Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais (que integrava o texto ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem (10 de dezembro de 1948), a Carta Social ...
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Capítulo II. Das Ações de Despejo
... da pessoa humana, apanágio da atual Carta Magna ... Enquanto pertinente alteração ... ário, por certo, último guardião dos direitos do homem, há de debelar tamanha impropriedade da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... a concessão de uso serão conferi dos ao homem e à mulher, ou a ambos, independentemente do ...
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Responsabilidade compartilhada: O poder judiciário e a sociedade como protagonistas da efetividade dos direitos sociais
A acepção corrente da jurisdição, atrelada à singela aplicação da lei aos fatos da lide, hoje está defasada, cedendo espaço à ideia de que o direito é realizado quando um conflito é prevenido ou solucionado de modo eficaz e eficiente. Este desiderato pode ser alcançado, conquanto haja uma política judiciária que seja fulcrada na gestão da qualidade. Colima-se que esta resulte na abertura a outros
... , nos artigos VIII e X na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e no artigo 41 da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
'Um dia pedirão desculpas pelas delações, como fizeram por apoiar a ditadura'
Entrevista: Nelio Machado, advogado criminalista
... a base do processo penal, desrespeitando direitos e garantias fundamentais. É o que acredita o ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Revolução Francesa, o iluminismo, a Carta da ... -
Métodos de Solução de Conflitos Individuais e Coletivos Extrajudiciais
... direitos disponíveis: a) desistência (renúncia à ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), hoje espelhada na nossa Carta de 1988. Ao ...
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O advento do estado democrático de direito
... pelo progresso e pela emancipação do homem. (SAMPAIO, 2013, p. 6-7) ... Nesse cenário, o ... sujeito passa a enxergar-se portador de direitos individuais, de caráter universal. (PECES-BARBA ... do Homem e do Cidadão” (1789) em sua Carta política (1791). Tais documentos evidenciam que ...
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Acórdãos nº 0028338-48.2011.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... fato já é de senso comum do homem médio, quanto mais de um comerciante ... não teria sido recepcionado pela Carta Magna, além de configurar "bis in ...
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Decreto nº 52.476 de 12/09/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS POLITICOS DA MULHER, ADOTADO POR OCASIÃO DA VII SESSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... ípio da igualdade de direitos dos homens e das mulheres, contido na Carta das Nações Unidas, ... Reconhecendo que tôda pessoa tem o direito de ... e com as disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem ... Tendo decidido concluir uma Convenção com essa finalidade, ...
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Acórdãos nº 0086783-45.2000.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM A ... 61, I, do Código Penal, pela Carta Magna. A aplicação da reincidência ... de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado ... PODER ...
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Acórdãos nº 0012523-43.2015.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é ... homem, já que a modificação de ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ...
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Acórdãos nº 0031977-82.2010.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... por duas restritivas de direitos, efetuada pelo Juízo de Origem, ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ...
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Acórdãos nº 0006906-93.2004.8.26.0445 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... corporal por restritivas de direitos, por indicar que essa ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ...
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Acórdãos nº 0002339-44.2014.8.26.0097 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... de liberdade por restritivas de direitos, em razão do crime ter sido cometido ... AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [ ... ] ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ...
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Acórdãos nº 0000238-54.2015.8.26.0176 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ...
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Acórdão nº 2001.38.00.008793-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2007
... , pois a hipótese é de violação aos direitos humanos e à própria liberdade individual, pois ... pela Declaração Universal dos Direitos do Homem ou pelas leis ordinárias específicas" ... Americana dos Direitos do Homem (1969) e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos ...
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Acórdão nº 2001.38.00.008793-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2007
... , pois a hipótese é de violação aos direitos humanos e à própria liberdade individual, pois ... pela Declaração Universal dos Direitos do Homem ou pelas leis ordinárias específicas" ... Americana dos Direitos do Homem (1969) e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos ...
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Acórdãos nº 0000450-28.2012.8.26.0452 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ...
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Acórdãos nº 0012503-25.2014.8.26.0176 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da ... do dispositivo legal com a Carta Constitucional de 1988, destacando, em ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, cujo art. 11.1 estabelece: 'Toda ...