Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
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A execução penal sob a ótica da responsabilidade material do Poder Executivo para a concretização da adequada resposta penal estatal
... de concretização dos objetivos fundamentais da República (art. 3º da CF/88 5 ), de forma a ... se tratar de seres humanos, sujeitos de direitos que também devem ser defendidos por esse ... exemplo, a sua normatização no artigo 41 Carta dos Direitos Fundamentais da união Europeia 23 , ...
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Cônjuge de cidadão europeu gay tem direito em todo o bloco, diz advogado-geral da UE
Cônjuge de europeu gay tem direito em toda a UE, diz advogado-geral
... sexo em nada pode afetar a extensão de direitos ao cônjuge de um cidadão europeu. Esse foi o ... apresentado pelo advogado-geral da União" Europeia, Melchior Wathelet, ao Tribunal de Justi\xC3" ... , que é protegida da maneira idêntica pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ... -
Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União" Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (\xE2\x80" ... das particularidades da proteção dos direitos fundamentais na UE e do modelo jurídico da ... (p. 281-302) ... da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
Desenvolvimento e Crítica do Princípio da Eficácia no Direito Privado Internacional da UE
The present work tries to give some important insights and thoughts on the principle of effectiveness in EU law according to European Court of Human Rights. It also gives light to difficulties and effectiveness’ impact on private international law. It is also analyzed through the Charter of Fundamental Rights of the European Union and art. 47 as an access tool to justice, judicial protection and...
... UE, de acordo com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Também dá luz às dificuldades e à ... São também analisados, por meio da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do ... -
Impacts of the online Gambling Prohibition Policy - A Comparative Survey of Brazil versus the European Union
Online gambling is a form of gambling. Its direct ban or lack of regulation leads to loss of revenue. These are used to support the social functions of the state. In this research we analyse the estimates about the relevance of online gambling, taking as a reference the European Union where online gambling activity is allowed. These data are compared with estimates for Brazil that does not allow...
... União Europeia João Ricardo Catarino 1 José Duarte ... o Funcionamento da União Eur opeia: Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
Referências
... geral de proteção de dados da União Europeia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, ... 2021 ... AMIN, Andrea Rodrigues. Dos direitos fundamentais. In: MACIEL, Kátia Regina ... 2021 ... UNIÃO EUROPEIA. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... Introdução ... A positivação dos direitos fundamentais ocorre mormente através de sua ... ça a partir da concepção (momento de união do gameta masculino e feminino). É uma teoria ... Já a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades ... A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IV , e 5º, cabeça e inciso X, da Carta Federal direciona à possibilidade de mudança ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente ... a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da ... Público promove os direitos fundamentais dos transexuais de forma eficiente, ...
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Corpo eletrônico como vítima de ofensas em matéria de tratamento de dados pessoais e a viabilidade da aplicação da noção de dano estético ao mundo digital
... Geral sobre Proteção de Dados da União Europeia (2016/679): ... 6. NISSENBAUM, Helen ... ão de dados e as tutelas específicas de direitos já consagrados, como os direitos à privacidade, ... , que incluiu no rol dos direitos fundamentais do artigo 5º da Constituição da República a ... ) 28 , como já constava, por exemplo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 29 ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... através de documentos, como a Magna Carta Libertatum (1215), a Petition of Rights ... afetivas na forma da lei cível, seja como união estável civil, seja como casamento civil (art ... contemporânea, especialmente de matriz europeia, defende a ideia de que os direitos fundamentais ...
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A remoção de conteúdo da internet pela justiça eleitoral
... ções às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo ... decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia 101 ... (“ TJUE ”), que garantiu a ... relevante o exercício dos direitos fundamentais à vida privada e à proteção de dados ... 7º e 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 105 ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... , tendo seu antecedente documental na Carta" Magna, imposição dos barões ingleses ao rei Jo\xC3" ... direitos trabalhistas a qualidade de fundamentais, juntamente com as liberdades individuais e os ... como suporte o interesse dos Estados na união entre as nações e a vontade geral manifesta ... mais expressivo extrai-se da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ...
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Pode a ética controlar o desenvolvimento tecnológico? O caso da inteligência artificial, à luz do direito comparado
... ência artificial: a experiência da união europeia – 6. Análise de três modelos ... , ética, sustentável, e respeite os direitos e os valores fundamentais. Esse deve ser o ... Isso ocorreu na carta que continha a proposta de iniciar um estudo em ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... direitos dos cidadãos. (280) ... Neste capítulo, ... cortes de Leão na Espanha de 1188; a Magna Carta de 1215; a Bula de Ouro húngara ... (300) ... égio da Nobreza Brandenburguesa; o Acto de União Aragonês de 1287; a Carta Brabantina de ... outro lado, no início da Idade Média europeia, a Igreja apoiava, em todos os lugares, a ... ça e para o bem comum) e às leis fundamentais do reino (costumes relativos ao funcionamento da ...
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C
... os participantes do movimento publicaram a Carta do Povo , por meio da qual apresentavam uma ... Afirmou que “ os direitos e deveres de uma entidade como a Organização ... julgados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em 2011 e 2007, respectivamente, ... um particular utilizasse direitos fundamentais contra outro particular. (57) ... A partir do ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
... - em representação da comissão Europeia, por D. Roussanov, n. Ruiz García e J. Baquero ... Quadro jurídico ... Direito da União ... 3 o décimo considerando da Diretiva 93/13 ... em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do ... efetiva, consagrado no artigo 47º da carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a ...
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Responsabilidade civil do estado na sociedade de vigilância: análise à luz da lei geral de proteção de dados - LGPD
... Salamanca – USAL, Pós-doutorando em Direitos Humanos, Sociais e Difusos pela Universidade de ... Os direitos fundamentais na sociedade de vigilância – 4. Danos que ... Geral de Proteção de Dados, na União Europeia e da Lei Geral de Proteção de Dados, ... Por fim, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de ...
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O Direito de Greve no Ordenamento Brasileiro e o Tratamento Legislativo no Ordenamento Italiano
... a evolução e influências das normas da União Europeia, com as suas diretivas e efetivamente o ... preparadas para reivindicar quaisquer direitos suportando, assim, ínfimos salários, jornadas ... ções internacionais de direitos fundamentais”, e cita “o Pacto Internacional da ONU sobre ... econômicos, sociais e culturais e pela Carta Social do Conselho da Europa (1961), nos quais é ...
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Vinculação dos órgãos da imprensa ao estado de inocência
Este trabalho objetiva analisar o estado de inocência como direito fundamental sob as perspectivas de sua natureza, conteúdo, estrutura normativa e funcionalidade, tendo a sociedade da informação, ou sociedade em rede, como paradigma. O problema de pesquisa é se a exposição pública pelos veículos de comunicação de massa de casos penais pendentes de julgamento definitivo viola ou não o estado de...
... ência dos tribunais internacionais de direitos humanos como método de abordagem, analisando, ... no âmbito de todos os direitos fundamentais, dentre eles, sem dúvida, o do estado de ... 6.2, Convenção Europeia de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais ... 7.b, da Carta Africana de Direitos dos Homens e dos Povos ... 48 da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia (2000). O Brasil introduziu a ... -
Consentimento na prot eção de dados a part ir das operações de sistemas de aero naves remot amente pilot adas (rpas/dro nes)
... Quanto à interferência nos direitos de personalidade, especificamente quanto à ... , em 24 de outubro de 1995, a Diretiva Europeia 95/46/CE do Parlamento Europeu, revogada pelo ... Embora relacionada a direitos fundamentais em matéria de direito penal, mas vinculada a um ... A legislação sobre drones na União Europeia, em 2015, era bem menos abrangente do ... 8º (proteção de dados) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ...
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Notas sobre a discriminação nas relações contratuais entre particulares
... , como de resto ocorre com os demais direitos fundamentais, a respeito da eficácia do ... sobre a não discriminação no direito da União Europeia. Julgar , n. 14, p. 105, maio/ago. 2011 ... ção sexual, que, apesar de não constar na Carta Magna, tem sido considerado um atributo ...
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Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... cidadãos, é certo, mas a cidadania europeia está bem longe de consubstanciar um demos u capaz de cumprir, ao nível da União, aquelas tarefas que habitualmente são ... no Tratado de Nice, de 2001, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 106 ... -
Mediação e arbitragem de conflitos de consumo:Panorama português
O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais em vigor, as especificidades das matérias inerentes ao direito do consumo ou o seu caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem alguns dos fatores que evidenciaram as deficiências do sistema judicial "Os conflitos de consumo nascem da especial relação jurídica que se estabelece entre...
... da aquisição de bens, serviços ou direitos destinados a uso não profissional e fornecidos, ... motivou inclusive a criação da Rede Europeia EEJ-net que agrupa organismos de resolução ... na política de defesa dos consumidores na União Europeia, que se analisa seguidamente ... @2 ... na Constituição de 1822 e na Carta Constitucional de 1826, surgindo como ato prévio ... A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra também o direito de ... -
O conceito de direitos fundamentais
na Constituição Federal de 1988... constitucional, não representa uma “carta em branco” para as instâncias legislativas ... pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a jurisprudência dos dois grandes ... -
O Genoma Humano e o Direito ao Trabalho. A realização de testes genéticos na contratação laboral
... ública Portuguesa, ao dispor sobre os direitos, liberdades e garantias, em seu artigo 26º, n ... ão constitua um atropelo a direitos fundamentais que encontram na dignidade da pessoa humana um ... Direito da União Europeia: legislação e jurisprudência ... Saliente-se, outrossim, que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (27) ...