Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
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A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal ... do Comitê Executivo do Laboratório de Direitos Humanos – LabDH da Universidade Federal de ... dados pessoais, previsto no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... a legislação da União Europeia (Carta Europeia de Direitos Fundamentais, Regulamento ... -
Propriedade intelectual ? o direito autoral na era digital ? abordagem na legislação brasileira e na União Europeia
O presente trabalho abordará a proteção de dados, os direitos do autor e as novas tecnologias no contexto transnacional nas legislações brasileira e europeia utilizando o direito comparado. A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores e para a...
... abordará a proteção de dados, os direitos do autor e as novas tecnologias no contexto ... a falta de correções de questões fundamentais", assuntos que foram responsáveis pela sua criaç\xC3" ... , protegido nos termos do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia27 ... -
Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... Origem do due process of law: Magna Carta de 1215, Liberty of Subject Act (28 Edward 3) de ... cenário internacional: Declaração de Direitos Humanos de 1789, Declaração Universal dos ... Povos de 1981, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 2000, Convenção Americana ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE ... ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais ... Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: ... Recurso improvido. A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... Ne Bis in Idem e União Europeia ... Coimbra: Coimbra Ed., 2009, p. 57-8 ... leva à maturidade da concepção de direitos fundamentais, o que dá também impulso novo à ... Embora a dicção da Carta pudesse levar à conclusão ... 15. Vide ...
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O direito ao esquecimento como direito fundamental na sociedade da informação: uma análise entre o direito europeu e a legislação brasileira
... Sumário: 1. Introdução – 2. Os direitos fundamentais na Europa – 3. O direito ao ... Na Europa, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia traz ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... Não se desconhece que a Magna Carta de João Sem Terra, de 1215, já havia ... consideração as realidades americana e europeia, onde o capitalismo parecia anunciar uma ... na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, expressamente em seu artigo 8º. 205 No ...
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Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... áter vinculativo em todos os países da União Europeia ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb ... 8º da Carta Europeia de Direitos Humanos 8 , cujo âmbito ... entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... português pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) por violação do direito a um ... consagrada no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) 1 - 2 ... A ... Civis e Políticos, e o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O ...
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais
... ao cidadão o exercício de seus direitos sobre dados pessoais de forma ampla, confirme ... União Europeia (relativa à proteção das pessoas ... vinculando a matéria aos direitos fundamentais ... A primeira dessas quatro gerações de ... levou mais adiante essa sistemática foi a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Seu ...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... vêm trabalhando com os Estados-Membros da União Europeia (UE) desde a década de 90, para ... (xi) Serão respeitados os direitos fundamentais e observados os princípios hecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ... -
Il private enforcement in italia della carta dei diritti fondamentali dell'Unione Europea a vent'anni dalla sua proclamazione
El artículo analisa el contenido y la eficacia de la Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea, proclamada solemnemente en Nice en Diciembre de 2000, con foco en los instrumentos utilizados en Itália para garantizar su pleno private enforcement. Palabras clave: Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea, Drittwirkung, interpretación conforme, responsabilidad civil del...
... ENFORCEMENT NA ITÁLIA DA CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA VINTE ANOS APÓS ... -
Introdução
... é aplicável a todos os indivíduos da União Europeia e empresas que operem no Espaço ... íbrio entre a garantia das liberdades e direitos individuais e que se traduz na reserva da ... previsto no artigo 8º, número 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no ...
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Notas sobre o direito à prot eção de dados e a (in)constitucionalidade do capitalismo de vigilância
... 2.2 Proteção de dados: direitos de seus titulares e autodeterminação ... encontra-se igualmente corporificada na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, que, ...
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Direitos Fundamentais: Denominações
... A Carta Europeia de 2000é a Carta dos direitos ais da União Europeia ... @3.2. Direitos do homem ... A ...
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As Relações de Trabalho no Mercosul e na União Europeia
... , como sendo essas as bases fundamentais de toda a organização ... Por definição, a ... , tem o intuito de promover não somente direitos e garantias aos trabalhadores, comuns a todos os ... @Carta dos direitos fundamentais da união europeia e a ...
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Multilinguismo na União Europeia: desafios à igualdade linguística
... europeia e é protegida pelo artigo 22 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016 ... Em 1973, houve a adoção da Carta dos Direitos dos Pacientes ( Patient’s Bill of ... de Hospital pela Comunidade Econômica Europeia, a qual confirmou “o direito do paciente ... seus outros direitos e liberdades fundamentais face as aplicações da biologia e da ... União Europeia (conhecida como Carta de Nice, de ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... dizer que a lista de situações ou direitos estabelecida é determinada e fechada, não dando ... previstos por outros dispositivos da Carta, mas permitiria estender a tutela às situações ... ósito de evitar lesões a direitos fundamentais da pessoa humana, o § 1º do art. 11 da LGPD ... racial» no presente regulamento que a União aceite teorias que procuram determinar a ... comparado (Estados Unidos, União Europeia e Brasil). In: ROSENVALD, Nelson; MENEZES, ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), ao adotar essa teoria, mantém ... Convênio Europeu de Direitos Humanos e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
A pesquisa com embriões humanos excedentários no espaço eurocomunitário: uma análise crítica do caso Óliver Brüstle
... ão proferida pelo Tribunal de justiça da União Europeia (UE) 3 (30.10.2011 – Acórdão ... No que diz respeito a União Europeia, a Carta dos ... 2 Conforme o parecer n, p./01/APB/05 ... Direitos Fundamentais 5 , não proíbe a pesquisa com ...
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Igualdade substantiva revisitada
... é um compromisso central nas normas de direitos humanos. A aspiração à igualdade ressoa ... legislativo, o qual é complementado pela União Europeia e pela Convenção Europeia de Direitos ... Carta Canadense ... ém expresso na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Barnard argumenta que a ...
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Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
... efetivação de um conjunto complexo de direitos fundamentais sociais em comunidades cada vez mais ... boa administração como estabelecido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... ão ao serviço do CERN (Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear) ... Pedro Miguel ... as suas primeiras manifestações na Magna Carta" Inglesa de 1215 e na difusão do princípio man\xE2\x80" ... Em 1948, a Declaração Universal dos Direitos" do Homem consagrou, pela primeira vez, o direito \xC3" ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais), de 1950, e no Pacto Internacional relativo aos ... /CE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 2000, que consagra também, ...