Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... dos direitos humanos se cristaliza com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos ... Por fim, vale citar a Carta Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos ndamentais da União Europeia assinada em Nice de 2000. São, pois, ...
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Anexo I
... Jornal Oficial da União Europeia C 189/1 ... RECOMENDAÇÃO DO ... (1) O Pilar Europeu dos Direitos Sociais ( 1 ) consagra como primeiro princípio ... o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; ...
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?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
... especial enfoque às relacionadas aos direitos da personalidade e proteção de dados pessoais ... o processamento de dados pessoais fora da União Europeia ou em país que não detivesse nível de ... íficas que salvaguardem os direitos fundamentais e os interesses do titular dos dados”. 24. Em ... 8.º, 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem ...
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Bens digitais no direito estrangeiro
... ativos não devem ser tidos como meros direitos de propriedade, apesar de este entendimento ser ... conceitos, quatro afiguram-se como fundamentais" para o presente estudo, quais sejam: ... ► \xE2\x80" ... proteção das informações privadas na União Europeia, resguardando tanto informações que ... fundamental consagrado no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem ...
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Processo civl e complexidade
O artigo analisa a qualificação de um processo complexo e o seu relacionamento com os variados meios de tratamento das causas dentro de uma ordem processual individual e coletiva sob a perspectiva do direito italiano e em comparação com outros países da União Europeia.
... e em comparação com outros países da União Europeia ... PALAVRAS-CHAVE: Processo ... sempre a tutela jurisdicional dos direitos através de um processo de cognição plena 5 ... 52 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), ... -
Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... carência de gozo e fruição mínima de direitos fundamentais, em face da crise que atinge parte ... como o principal mecanismo utilizado pela União" Europeia no combate ao dumping social, preocupa\xC3" ... fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de ...
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O direito fundamental à limitação de jornada no contrato de trabalho intermitente: compromisso constitucional com o trabalho digno
Este estudo busca demonstrar a incompatibilidade do contrato de trabalho intermitente com o paradigma de trabalho digno adotado pela matriz constitucional de 1988. A desconstrução do conceito de jornada de trabalho pela possibilidade de manutenção do empregado contratado em eterna disponibilidade, à mercê dos interesses do empregador, viola o direito à limitação e jornada constitucionalizado. A...
... , Constituição e Cidadania (UnB/CNPq) e Direitos Humanos e Relações Sociais (UDF/CNPq) ... um plexo de direitos fundamentais estabelecidos pelo paradigma do Estado ... regionais de direitos humanos, como na “Carta Social Europeia Revisada 1996, na Carta dos tos Fundamentais da União Europeia e no Protocolo de San Salvador”. (22) ... -
O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... Dados foi publicado no jornal oficial da união europeia no dia 4 de maio de 2016. este diploma ... Em paralelo com a aplicação de novos direitos para os cidadãos, o novo regulamento liberta as ... dos direitos e das liberdades fundamentais de todas as pessoas, nomeadamente o direito ao ... Carta dos Direitos Fundamentais da união europeia 6 , ...
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Dano à Identidade Pessoal do Trabalhador
... positivada no período da reconstrução europeia do segundo pós-guerra 1 , explicitamente em ... o primeiro veículo formal o preâmbulo da Carta das Nações Unidas (1945) 2 , seguindo-se pela ... (1947) 3 , a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) 4 , a Lei Fundamental alemã ... A Carta dos Direitos Fundamentais" da União Europeia (2000) prescreve em seu art. 1\xC2" ...
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Por un tribunal de justicia para UNASUR: La necesidad de una Corte de Justicia para América del Sur sobre los paradigmas del Tribunal de Justicia de la Unión Europea y de la Corte Centroamericana de Justicia
Este ensayo tiene por finalidad investigar la posibilidad de creación de un Tribunal de Justicia para la Unión de las Naciones Suramericanas - Unasur, basado en los ejemplos del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (Luxemburgo) y de la Corte Centroamericana de Justicia (Managua). El estudio propone la posibilidad de diseñar institucionalmente un Tribunal de Justicia para la Unasur, teniendo...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA E DA CORTE CENTRO-AMERICANA DE JUSTIÇA ... 61-63. 3.De la Carta de la ODECA son parte Costa Rica, El Salvador, ... DUARTE, Maria Luísa, União Europeia e direitos fundamentais (no espaço da internormatividade) , ... -
Execução provisória, o STF e o estranho argumento do direito comparado
Opinião: execução provisória e o argumento do direito comparado
... artigo 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos [1]; 2º) o artigo 6º, 2, da o Europeia dos Direitos do Homem[2]; 3º) o artigo 14, 2, do ... (CADH) [4]; 5º) o artigo 7º, 1, b, da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos[5]; ... artigo 48, 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[7]. A Convenção ... -
Norma Constitucional
... e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, aprovadas com o rito especial, mais ... e as normas garantidoras de Direitos fundamentais) ou normas formalmente constitucionais (as demais ... ório, não articulado, anteposto à Carta Magna, que serve como cer- ... Direito ... até a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, perpassando pela Constituição do ...
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Dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico
... a dignidade da pessoa humana com os direitos fundamentais e os direitos da personalidade, e ... âmbito internacional, convém mencionar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... que o caráter prestacional dos direitos sociais impõe o dever de efetivação e, ... Políticas públicas, direitos fundamentais e controle judicial. 2. Ed. Belo Horizonte: ... No âmbito da União, a tutela é regida pelo Decreto-lei nº 200 de ... ção está, historicamente, vinculado à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de ... -
Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... JurisprudênCia do tribunal EuropEu dos dirEitos do HomEm E o biodirEito ... do TEDH, deve ser ... emergência de um biodireito de natureza europeia (para o que contribui também a influência mitante e paralela do direito da União Europeia) ... 1.5. referênciAs ... VVAA. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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Bens digitais: em busca de um microssistema próprio
... e formas digitais de manifestação dos direitos da personalidade é indubitavelmente uma das mais ... de exercícios de direitos fundamentais ao longo de uma vida inteira? ... 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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O Assédio Moral no Meio Ambiente do Trabalho: Dano Moral e/ou Dano Existencial? - Incidências da Reforma Trabalhista
... ou moral decorrente das violações aos direitos mencionados ... Anteriormente a essa ... sobre Direito do Trabalho é privativa da União, conforme estabelecido no art. 22, I, da ... 5º, inciso X, ambos da Carta Magna. 39 ... Como fundamentos que se podem ... um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa contra todo e qualquer ato ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia, promulgada em dezembro de 2000, em Nice, ...
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Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
... efetivação de um conjunto complexo de direitos fundamentais sociais em comunidades cada vez mais ... boa administração como estabelecido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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Aplicativos de contact tracing na pandemia de covid-19 e os direitos humanos digitais em Portugal
O artigo teve por objeto a análise jurídica da implementação dos aplicativos de contact tracing durante a pandemia de covid-19 em Portugal à luz da legislação em torno dos direitos humanos digitais vigente no país, inclusive a novel Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, em vigência desde julho de 2021. O principal método de pesquisa utilizado foi a revisão bibliográfica de artigos...
... vigente no país, inclusive a novel Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, em ... instrumentos legislativos de Portugal e da União Europeia. Também incluiu a revisão ... ções relativas aos direitos fundamentais. Analisando o cenário português, semelhante ao ... -
Consumidor
... á que inserida no título que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, com competência rente (art. 24) entre União, Estados e Distrito Federal e, ainda, foi ... A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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Referências
... BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade ... Rio de Janeiro: Forense ... CANARIS, Claus-Wilhelm. Direitos fundamentais e direito privado. Trad. Ingo Wolfgang Sarlet e ... geral de proteção de dados da União Europeia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, ... UNIÃO EUROPEIA. Carta dos direitos fundamentais da União Europeia de ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
... W. SARLET (org.). Constituição, direitos fundamentais e direito privado ... Porto Alegre: ... Carta" Magna não desempenhava papel algum”. 9 6 Disp\xC3" ... que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia, assinada em Nice em dezembro de 2000 e ...
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Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
... permite a inclusão dos direitos protegidos no âmbito regional à Carta de Nice, de 2000, do direito comunitário, formando um catálogo de os fundamentais e humanos ... Distinguem-se, portanto, dois momentos na União ... -
Responsabilidade civil e o princípio in dubio pro dignitate nas relações privadas
O princípio da dignidade humana é o núcleo essencial da Constituição e que dá base para que haja um Estado Democrático de Direito. Este princípio não deve ter interpretação restritiva, tem função ligada à integração com os direitos fundamentais e é elemento basilar de qualquer legislação. O direito civil deve estar atrelado ao princípio constitucional nuclear dentre os outros direitos expressos...
... função ligada à integração com os direitos fundamentais e é elemento basilar de qualquer ... (1978) e a “recém” promulgada Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia ... -
Direito fundamental à proteção de dados pessoais
... a representar novos riscos e ameaças a direitos e liberdades fundamentais ... Com o aumento da ... Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), que atualizou e substituiu a ... de 2022 e proveniente da PEC 17/2019, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que ...