Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
-
As expectativas da ANPD frente ao contexto europeu
Martha Leal: Expectativas da ANPD frente ao contexto europeu
... Atualmente, na União Europeia, a existência das autoridades ... à proteção de dados é exigida pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ... -
Acórdão Nº 722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE DOSSIÊ COM INFORMAÇÕES DE SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS INTEGRANTES DE MOVIMENTO ANTIFASCISMO E DE PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. DESVIO DE FINALIDADE. LIBERDADES DE EXPRESSÃO, PRIVACIDADE, REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS ... : ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ... : GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO ... violação a diversos preceitos fundamentais ... previstos no artigo 5º da Constituição, ... Carta Magna, haja vista que das informações ... A Convenção Europeia de Direitos Humanos, adotada em 1953 ... pelo ... -
Autonomia do paciente nas situações de fim da vida
... Colisão de Direitos: A honra, a intimidade, a vida privada e a ... á no núcleo de todos os direitos fundamentais, isto é, tanto no cerne dos tradicionais ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Declaração de Helsinque, a Convenção Europeia de Direitos Humanos e Biomedicina e a Carta dos ...
-
Redes sociais e contrato de trabalho: equacionamento entre o direito fundamental à liberdade de expressão dos trabalhadores e o poder disciplinar do empregador
... colisão entre poder empregatício e os direitos fundamentais de proteção de dados, privacidade, ... a países não membros da Comunidade Europeia. Já em 1995 foi editada a Diretiva nº 46, ... , que a contempla em seu artigo 10; na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de ...
-
Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014
“O direito, garantido pelo direito da União, à reparação de danos causados por infração ao direito da concorrência da União e ao direito da concorrência nacional requer que cada Estado-Membro tenha regras processuais para assegurar o exercício efetivo desse direito” “Na falta de norma de direito da União, as ações de indemnização são regidas pelas regras e pelos processos nacionais dos Estados-Mem
... da concorrência dos Estados-Membros e da união Europeia ... (Texto relevante para efeitos do ... e criam, para as pessoas em causa, direitos e obrigações que os tribunais nacionais devem ... ) e no artigo 47º, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União europeia ... -
A proteção de dados como direito fundamental
Martha Leal: A proteção de dados como direito fundamental
... a proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais. Além de representar um marco ... ído pela EC 115 estabelece que compete à União organizar e fiscalizar a proteção e o ... Olhando pelo o prisma internacional, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
Como a GDPR nos ensina o compliance de medidas protetivas da privacidade
Valéria Reani: A GDPR e o compliance de medidas protetivas
Em 27 de abril de 2016, foi adotado pela União Europeia a lei europeia sobre proteção de dados ... ção de dados, prevista no artigo 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e ... -
LGPD nas Relações de Trabalho: Os Riscos de Utilização do Consentimento para o Tratamento dos Dados dos Trabalhadores
... A precedente discussão europeia 4. A autodeterminação informativa e o ... direitos humanos, ... REVISTA TRABALHISTA DIREITO E ... prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados ... No ano de 2000, o art. 8 o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
-
Impactos da morosidade judicial na atividade empresarial e a busca de soluções no modelo processual britânico
Com a promulgação da emenda constitucional nº 45/04, o direito à razoável duração do processo foi incluído, sob a forma de norma principiológica, no rol de direitos fundamentais da Constituição brasileira. O desígnio do constituinte foi alcançar celeridade no trâmite do processo, o qual, por sua vez, constitui instrumento para concretização de direitos. A realização do princípio em questão é...
... de norma principiológica, no rol de direitos fundamentais da Constituição brasileira. O ... A carta" italiana (art. 111) impõe que a lei assegure a \xE2\x80" ... sentido, podem ser citados a Convenção Europeia pela Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ... ; e a Carta dos Direitos Fundamentais da União" Europeia (art. 47), de 2000. O respeito à duraç\xC3" ... -
A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... vêm trabalhando com os Estados-Membros da União Europeia (UE) desde a década de 90, para ... (xi) Serão respeitados os direitos fundamentais e observados os princípios hecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ... -
Controle de conflitos de interesses pela Controladoria-Geral da União
Este trabalho objetiva avaliar o Controle de Conflitos de Interesses realizado pela Controladoria Geral da União (CGU) a partir de metodologia de monitoramento de políticas públicas que distingue inputs, outputs e outcomes. Inicia-se pela análise do orçamento da União e dos recursos empregados na política pública (inputs), analisa dados acerca do procedimento de controle (outputs) e tece...
... resultam efetivamente na proteção dos direitos fundamentais que objetivam resguardar. De acordo ... 42 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
Afastamento do controle das despesas do Executivo pelo Legislativo é inadmissível
Barros: O controle das despesas do Executivo pelo Legislativo
... ão de alteração dos artigos 165 e 167 da Carta Magna, por meio da qual se busca a abolição do ... no artigo 41º, 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [1] e na Carta ... -
Introdução
... é aplicável a todos os indivíduos da União Europeia e empresas que operem no Espaço ... 12º da Declaração Universal dos Direitos do Homem”, 1948: “Ninguém será sujeito a ... previsto no artigo 8º, número 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no ...
-
Portugal obriga acesso à identidade genética em gestação de substituição
Portugal obriga acesso à identidade genética em gestação de substituição
... direitos fundamentais: (i) o direito do nascido (por meio ... Experiência do Direito estrangeiro e da União Europeia ... Em outra subseção do acórdão, ... e os Direitos Humanos (UNESCO, 1997) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... conhecimento efetivo do contrato e dos direitos e deveres que lhe coubessem ... Em que pese o ... Por sua vez, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
-
Art. 9º
... VII – direitos do titular, com menção explícita aos direitos ... na positivação de importante premissa na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
-
Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
Direitos Culturais, Santo Ângelo, v. 11, n. 25, p ... e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos ... carta com vista a balcões únicos totalmente ... e através das suas fronteiras são fundamentais para estimular o ciclo virtuoso da procura. No ... -
Discurso de ódio, redes sociais e o Marco Civil da Internet (parte 1)
Opinião: Discurso de ódio, redes sociais e o Marco Civil (parte 1)
... de expressão, a intimidade, os direitos de minorias, a dignidade da pessoa humana e a ... de inúmeros direitos e garantias fundamentais, como liberdade de expressão, acesso à ... O Tribunal de Justiça da União" Europeia decidiu que o “direito ao esquecimento\xE2" ... nos termos dos artigos 7.° e 8.° da Carta [refere-se à Carta dos Direitos Fundamentais da ... -
A desjudicialização da execução cível em portugal
... português pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) por violação do direito a um ... consagrada no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) 1 - 2 ... A ... Civis e Políticos, e o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O ...
-
Direito comunitário europeu e tutela jurídica da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho
... CONSIDERAÇÕES INICIAIS: FORMAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA E AS PRIMEIRAS NORMAS DE PROTEÇÃO ... da produção de matérias-primas fundamentais para o desenvolvimento econômico dos países ... 6º, alínea 1, do TFUE, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) e ...
-
Bibliografia
... ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de ... Escola Superior do Ministério Público da União, 2006. p. 11 22 ... LOBO, Diana AGUIAR, ... PARLAMENTO EUROPEU, CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E COMISSÃO EUROPEIA. Carta dos Direitos ...
-
Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais ... Todos os trabalhadores da Comunidade Europeia têm direito à livre circulação em todo o ... Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ȋ͕͙͛Ȍ ... O Parlamento Europeu, o ...
-
A pesquisa com embriões humanos excedentários no espaço eurocomunitário: uma análise crítica do caso Óliver Brüstle
... ão proferida pelo Tribunal de justiça da União Europeia (UE) 3 (30.10.2011 – Acórdão ... No que diz respeito a União Europeia, a Carta dos ... 2 Conforme o parecer n, p./01/APB/05 ... Direitos Fundamentais 5 , não proíbe a pesquisa com ...
-
Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados para os negócios e as pessoas
Valéria Reani: Impactos da LGPD nos negócios e nas pessoas
... a guia para a tutela efetiva de todos os direitos fundamentais contidos na Carta Magna de 1988 ... ção dos dados pessoais sob a ótica europeia, consubstanciada no artigo 8, nº 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... Por sua vez, a Lei 8.078/90 ... -
Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 sobre a Resolução de Litígios de Consumo em Linha, que Altera o Regulamento (CE) 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL)
... criar uma plataforma de RLL à escala da União. Esta plataforma deverá assumir a forma de um ... deverão ser informados quanto aos seus direitos no que respeita a esse tratamento, por meio de ... EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ... Tendo em conta o Tratado sobre o ... Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia es ...