Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
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Os direitos dos trabalhadores, dos trabalhadores migrantes e dos sindicatos, ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos
A Corte Europeia de Direitos Humanos (doravante, a “Corte”) tem contribuído imensamente para a proteção dos direitos sociais em geral e dos direitos trabalhistas em particular. Quero destacar quatro áreas específicas que demonstram a riqueza da jurisprudência nessa área. Em primeiro lugar, tratarei questões individuais relacionadas aos direitos gerais dos trabalhadores, cobrindo demissões...
...(..) ”Da mesma forma, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
A Migração de Trabalho e a Diversidade de Estatutos de Estrangeiros no Direito Francês
... também as migrações internas da União Europeia, fortemente ligadas às controversas ...direitos, notadamente de direitos sociais. Para tanto, ... refugiado reconhecida se beneficiam de uma carta de residência válida por dez anos, precioso ...ível com fundamento nos direitos fundamentais inerentes a todo ser humano. A este respeito, o ...
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A delimitação dogmática do legítimo interesse para tratamento de dados pessoais: as bases para a futura concreção
... . 96 . AMANDA LEMOS DILL . aos direitos dos titulares. O tratamento dos dados pessoais ...Nesse escopo, um dos pressupostos fundamentais para o tratamento de dados é a existência de ... Geral de Proteção de Dados da União Europeia (Regulamento 2016/679, “GDPR”) ... da pessoa, resultantes dos artigos 7 e 8 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ...
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The Right of Concerned Persons in the Personal Data Process: Some Legal Notes on France and Europe
Propósito - Este trabalho tem por finalidade verificar como se dá a proteção de dados pessoais das pessoas interessadas a partir da legislação europeia e francesa. Assim, buscase fazer apontamentos acerca de categorias relacionadas a essa proteção, envolvendo o titular desses direitos e o conteúdo destes. Metodologia - A presente análise tem como material o Regulamento Geral de Proteção de Dados...
... interessadas a partir da legislação europeia e francesa. Assim, buscase fazer apontamentos ... proteção, envolvendo o titular desses direitos e o conteúdo destes. . Metodologia – A ... Dados (RGPD), no dia 27 de abril de 2016 (UNIÃO EUROPEIA, 2016a) reconheceu e consagrou certos ...O artigo 8º, nº 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
Políticas familiares: uma introdução ao debate contemporâneo
Este trabalho apresenata uma breve sistematização acerca do debate sobre as políticas familiares, considerando suas origens e concepções, bem como a trajetória europeia e a latino-americana. Tal sistematização é fruto de um estudo de natureza bibliográfica e através dela busca-se dar visibilidade a questão das políticas familiares no campo da política social, especialmente nas últimas décadas....
... e concepções, bem como a trajetória europeia e a latino-americana. Tal sistematização é ... políticas sociais que visam garantir os direitos sociais. . Portanto, conhecer as linhas gerais ... no contexto latino-americano e na União Europeia (UE), justifica a sua pertinência para ...ções sobre determinados aspectos fundamentais, como o dinamismo do debate conceitual, sobretudo ...p. 171-185. . UNIÃO EUROPEIA. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia . ... -
Os gigantes da Internet e o futuro do regime de responsabilidade dos intermediários técnicos no direito europeu e no direito francês
Propósito - O artigo examina o regime jurídico de responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e de armazenagem (intermediários técnicos) no direito europeu e no direito francês com o objetivo de avaliar a formação de novos regimes regulatórios que possam equilibrar as obrigações e os direitos dos intermediários técnicos. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se baseia na análise...
..., que figura no rol de idiomas oficiais da União Europeia. Por esse motivo, a grafia é ... e no exame da relação entre direitos das novas tecnologias da informação e fundamentais. É autora de vários artigos e livros, dentre os ... à proteção dos dados pessoais 27 e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos ... -
O novo regime do crédito hipotecário na União Europeia
... denominações e conceitos nos variados direitos nacionais, nem tomar posição sobre a vexata ..., no respeito dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da ...
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O critério plaumann e a (não) coexistência com o princípio da efetiva tutela jurisdicional
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual,
...União Europeia, os particulares, para terem ... o mesmo valor jurídico dos Tratados à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... . além do Mercosul e da União Europeia. Note-se que entre eles - excetuado o ..., a de elaborar proposta de adoção de uma Carta de Direitos Fundamentais do Mercosul 30 . O ...
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Informação e internet: apontamentos para um estudo comparado entre o regulamento geral de proteção de dados europeu e lei de proteção de dados brasileira
El objetivo de este artículo es estudiar qué protección jurídica puede ser ofrecida al usuario de internet en el ordenamiento jurídico europeo (Reglamento General de Protección de Datos) y brasileño (Ley Brasileña de Protección de Datos). El método es hipotético deductivo, utilizando el procedimiento histórico, comparativo y de estudio de caso. Para la construcción de respuesta, fueron abordados...
... os principais aspectos das legislações europeia e brasileira, as penalidades administrativas ... de dados, dentre os países que integram a União Europeia e a unificação das normativas do ... Seu objetivo é garantir aos cidadãos direitos de informação, acesso e controle dos dados que ... de Lisboa, artigo 16-B 14 , que ratificou a Carta de Nice 15 , contemplando o direito fundamental ...A Carta de Direitos Fundamentais estatuída pela União Europeia dispõe de forma ... -
Independência da autoridade fiscalizadora e efetividade da proteção de dados pessoais na sociedade em rede
O presente artigo busca demonstrar a importância de se conceder independência e autonomia à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais, instituição que se constitui como base para a eficácia e efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, através de sua transformação em autarquia especial federal. Para este fim, é apresentado um desenho do atual contexto por que passa a sociedade e,...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 27, n. 2, p. 39-62, mai./ago. ... e em rede são as características fundamentais e diferenciadas que molduram essa nova economia e ..., consoante previsto no artigo 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
... no quadro legal e jurisprudencial da União europeia até ao momento em que, no Comité ... publicidade enganosa e comparativa e nos direitos internos dos estados-membros. a diretiva ... em causa é a proteção de direitos fundamentais das crianças na UE , tal como definidos na ... Nações Unidas, no artigo 24º da Carta europeia dos direitos Fundamentais, do artigo ...
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Greve e outras formas de luta dos trabalhadores na Alemanha - Enquadramentos jurídicos
..., onde o direito à greve é um dos direitos fundamentais (2) , mas também da Carta dos tos Fundamentais da União Europeia, que no artigo 28 fala em “ações ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... a criação do atual modelo legislativo da União Europeia. . 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE ...ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais . Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: ...Recurso improvido. A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres ...
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O direito social à saúde:- análise de decisão da Corte Européia dos Direitos do Homem
... proteção dos direitos individuais fundamentais. Fundamentaram que os avanços no campo da ..., de acordo com o autor, estão previstos na Carta Social Europeia de 1961. Ainda segundo este , a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é a primeira declaração internacional ...
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O legítimo interesse do contro lador no tratamento de dados pessoais e o teste de pro porcionalidade euro peu: desafios e caminhos para uma aplicação no cenário brasileiro
... tratamento de dados pessoais no âmbito da União Europeia. 2.1 O teste de proporcionalidade ... interesse legítimo poderia suplantar os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos ... e as liberdades fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na ...
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A aplicação do direito ao apagamento e ao esquecimento no profiling
A prática do Profiling se tornou muito comum com o advento da tecnologia. Empresas no ambiente on-line rastreiam o que as pessoas curtem, comentam, compartilham, quanto tempo fica em determinado site, quais produtos agradam para criar um perfil digital para cada um, com o intuito de oferecer publicidades personalizadas e que seriam de interesse ao consumidor e assim poder ter um maior lucro com...
...Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal. ... do Comitê Executivo do Laboratório de Direitos Humanos – LabDH da Universidade Federal de ... garantia de um conjunto de valores fundamentais individuais de que se destacam a privacidade e a ...28 A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa aos Contratos de Crédito para Imóveis de Habitação [COM(2011) 142 fial - 2011/0062 (COD)] (2011/C 318/22)
... 114º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Eco nómico e ... dos consumi dores, o que implica que os direitos dos consumidores que beneficiam de um direito ... correncial, no respeito dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da ...
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O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho e a Necessidade de sua Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
O Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) possui um grande volume de dados pessoais e sensíveis, que, uma vez tratados indevidamente, podem violar a privacidade e a intimidade de pessoas e atingir diversos de seus direitos fundamentais da personalidade. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) salvaguarda a autodeterminação informativa do titular desses dados, descreve...
... de pessoas e atingir diversos de seus direitos fundamentais da personalidade. A Lei Geral de ...Bilbao: Deusto, 1996. p. 19. . (6) UNIÃO EUROPEIA. Directiva 95/46/CE do Parlamento ..., a União Europeia (35) reconheceu, em sua Carta de Direitos Fundamentais, o direito fundamental ... -
A solidariedade como princípio jurídico: O exemplo da União Europeia em breves considerações
O texto objetiva tecer breves considerações sobre a dinâmica da solidariedade na dimensão da comunidade que forma a União Europeia. Porém, antes de se dirigir diretamente ao objetivo, apresentar-se-á a abertura Constitucional brasileira à solidariedade, tanto em termos de dinâmica interna como externa. Após, expor-se-á a relevância e a dinâmica que a concepção da solidariedade possui para a União
...Esse é o objetivo dos direitos fundamentais de terceira geração, que chamam a ... perseguida, uma concepção dirigente da Carta Magna. Tal dispositivo constitucional representa ... -
Anexo I
... Jornal Oficial da União Europeia C 189/1 . RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO ... (1) O Pilar Europeu dos Direitos Sociais ( 1 ) consagra como primeiro princípio ...o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; ...
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E se fosse no Brasil? Uma análise do caso do laboratório dinamarquês sancionado por compartilhar dados
...Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal. ... do Comitê Executivo do Laboratório de Direitos Humanos – LabDH da Universidade Federal de ..., apesar da proteção já conferida pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia aos ...
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Caminhos para a Resistência: Reconhecimento do Dano Existencial no Contrato de Trabalho Intermitente como Consequência da Violação à Matriz Constitucional de 1988
... de 1988 consagrou um plexo de direitos fundamentais que resguarda o patrimônio ... de direitos humanos, como na recente “Carta Social Europeia Revisada, 1996, na Carta dos itos Fundamentais da União Europeia e no Protocolo de San Salvador”. (450) ...
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Anexo II
...Direitos Sociais. . Num mundo em rápida mutação e ... b) fornecer uma ferramenta europeia de referência para os decisores políticos, os ... e das estruturas, das operações fundamentais e das representações matemáticas de base, bem ...o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da ...
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Elementos jurídicos de dignidade da pessoa humana e a inserção social e econômica dos trabalhadores no sistema capitalista
... e para a afirmação da existência de direitos universais a ela inerentes. O desenvolvimento da ... os povos das Nações Unidas reafirmam, na Carta, sua fé “na dignidade e no valor da pessoa ...ção dos direitos e liberdades fundamentais aprovada pelo Parlamento Europeu, em 1989, é ...ém na Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice, em 7 de dezembro de ...