Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
-
O direito social à saúde:- análise de decisão da Corte Européia dos Direitos do Homem
... proteção dos direitos individuais fundamentais. Fundamentaram que os avanços no campo da ... , de acordo com o autor, estão previstos na Carta Social Europeia de 1961. Ainda segundo este , a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é a primeira declaração internacional ...
-
O legítimo interesse do contro lador no tratamento de dados pessoais e o teste de pro porcionalidade euro peu: desafios e caminhos para uma aplicação no cenário brasileiro
... tratamento de dados pessoais no âmbito da União Europeia. 2.1 O teste de proporcionalidade ... interesse legítimo poderia suplantar os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos ... e as liberdades fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na ...
-
A aplicação do direito ao apagamento e ao esquecimento no profiling
A prática do Profiling se tornou muito comum com o advento da tecnologia. Empresas no ambiente on-line rastreiam o que as pessoas curtem, comentam, compartilham, quanto tempo fica em determinado site, quais produtos agradam para criar um perfil digital para cada um, com o intuito de oferecer publicidades personalizadas e que seriam de interesse ao consumidor e assim poder ter um maior lucro com...
... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal ... do Comitê Executivo do Laboratório de Direitos Humanos – LabDH da Universidade Federal de ... garantia de um conjunto de valores fundamentais individuais de que se destacam a privacidade e a ... 28 A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa aos Contratos de Crédito para Imóveis de Habitação [COM(2011) 142 fial - 2011/0062 (COD)] (2011/C 318/22)
... 114º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Eco nómico e ... dos consumi dores, o que implica que os direitos dos consumidores que beneficiam de um direito ... correncial, no respeito dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da ...
-
A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... Conceitos – A Convenção Europeia dos Direitos do Homem e outros instrumentos ... , com o objetivo de dar realização a uma união mais estreita entre os seus membros, em ... 2 ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – também conhecida como Convenção Europeia ... operada através da adoção da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. 10 ...
-
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho e a Necessidade de sua Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
O Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) possui um grande volume de dados pessoais e sensíveis, que, uma vez tratados indevidamente, podem violar a privacidade e a intimidade de pessoas e atingir diversos de seus direitos fundamentais da personalidade. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) salvaguarda a autodeterminação informativa do titular desses dados, descreve...
... de pessoas e atingir diversos de seus direitos fundamentais da personalidade. A Lei Geral de ... Bilbao: Deusto, 1996. p. 19 ... (6) UNIÃO EUROPEIA. Directiva 95/46/CE do Parlamento ... , a União Europeia (35) reconheceu, em sua Carta de Direitos Fundamentais, o direito fundamental ... -
A solidariedade como princípio jurídico: O exemplo da União Europeia em breves considerações
O texto objetiva tecer breves considerações sobre a dinâmica da solidariedade na dimensão da comunidade que forma a União Europeia. Porém, antes de se dirigir diretamente ao objetivo, apresentar-se-á a abertura Constitucional brasileira à solidariedade, tanto em termos de dinâmica interna como externa. Após, expor-se-á a relevância e a dinâmica que a concepção da solidariedade possui para a União
... Esse é o objetivo dos direitos fundamentais de terceira geração, que chamam a ... perseguida, uma concepção dirigente da Carta Magna. Tal dispositivo constitucional representa ... -
Os pilares do processo justo (giusto processo ou fair trial)
... da decisão judicial; b) o respeito aos direitos e garantias fundamentais como baliza de ... ão Sem Terra e os barões ingleses – e da Carta de Henrique III de 1225. A partir da submissão ... -se, então, a partir da experiência europeia, aquilo que se qualificou como a garantia de um ... o objetivo é que seja atingida uma “união de esforços” destinada à obtenção da ...
-
E se fosse no Brasil? Uma análise do caso do laboratório dinamarquês sancionado por compartilhar dados
... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal ... do Comitê Executivo do Laboratório de Direitos Humanos – LabDH da Universidade Federal de ... , apesar da proteção já conferida pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia aos ...
-
Caminhos para a Resistência: Reconhecimento do Dano Existencial no Contrato de Trabalho Intermitente como Consequência da Violação à Matriz Constitucional de 1988
... de 1988 consagrou um plexo de direitos fundamentais que resguarda o patrimônio ... de direitos humanos, como na recente “Carta Social Europeia Revisada, 1996, na Carta dos itos Fundamentais da União Europeia e no Protocolo de San Salvador”. (450) ...
-
Elementos jurídicos de dignidade da pessoa humana e a inserção social e econômica dos trabalhadores no sistema capitalista
... e para a afirmação da existência de direitos universais a ela inerentes ... O ... os povos das Nações Unidas reafirmam, na Carta, sua fé “na dignidade e no valor da pessoa ... ção dos direitos e liberdades fundamentais aprovada pelo Parlamento Europeu, em 1989, é ... ém na Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice, em 7 de dezembro de ...
-
Anexo II
... Direitos Sociais ... Num mundo em rápida mutação e ... b) fornecer uma ferramenta europeia de referência para os decisores políticos, os ... e das estruturas, das operações fundamentais e das representações matemáticas de base, bem ... o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da ...
-
A contratação pública e a proteção da criança para impedimento do trabalho infantil
Este trabalho tem como objeto a contratação pública, sob o enfoque do impedimento legal ao trabalho infantil. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinentes aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos. O pressuposto é de que qualquer contratação pública deve respeitar comandos constitucionais que tutelam a dignidade da...
... econômico e social coerente com os direitos" das crianças e, portanto, que respeite a elimina\xC3" ... ública e a vinculação aos direitos fundamentais, mormente das garantias dos direitos das ... obrigações previstas na legislação da União nos domínios social, laboral ou ambiental, ou a ... e diretivas da Comunidade Europeia)? ... Com esse alicerce legal, como devem atuar ... , tal como expressa no artigo 7.° da Carta Social Europeia e nos pontos 20 a 23 da Carta ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... A promoção e a garantia dos direitos humanos — máxime o direito à vida, às ades fundamentais e os direitos sociais — têm se apresentado ... ção relevante, visto que a redação da Carta em 1969 não tratava como direitos ... de maio de 1949 para promover a unidade Europeia, proteger os direitos humanos e fomentar o ... 7 de dezembro do ano 2000, o Conselho da União Europeia aprovou a Carta dos Direitos ...
-
Notas sobre a discriminação nas relações contratuais entre particulares
... p. 80 e ss ... EBOOK DIREITOS FUNDAMENTAIS E SOCIEDADE TECNOLOGICA.indb 199 ... sobre a não discriminação no direito da União Europeia. Julgar , n. 14, p. 105, maio/ago. 2011 ... ção sexual, que, apesar de não constar na Carta Magna, tem sido considerado um atributo ...
-
Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial
O artigo tem como objetivo contextualizar os efeitos da realidade das finanças públicas no âmbito da criação (legislativa) e da justiciabilidade dos cuidados de saúde a idosos. Relaciona os aspectos econômicos aos conflitos originados no descompasso entre, de um lado, as pretensõese expectativas individuais e, de outro lado, os cuidados de saúde constantes de lei, de orçamento público e de...
... de limites à tutela jurisdicional dos direitos, não é necessariamente um óbice à ... São os cuidados de saúde direitos fundamentais? Direitos fundamentais a cuidados ... 6 “EL ... 4 1.721, de 25 de junho de 195 7 (Brasil); Carta das Nações Unidas de 1945; ... R. Dir ... da Biologia e da Medicina: Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Biomedicina de 1997; ... ção de todas as políticas e ações da União é assegurado um elevado nível de proteção da ... -
Referências
... ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais ... Trad. Virgílio Afonso da Silva ... Projeto Apoio aos Diálogos Setoriais União Europeia – Brasil. Relatório : Estudo sobre a ... Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Carta dos direitos fundamentais da União ...
-
Os desafios de uma codificação dos direitos do consumidor: destaque especial para as iniciativas comunitárias
... : OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES NA CARTA DE DIREITOS ... FUNDAMENTAIS DA UNIÃO ... autonomia do texto da Constituição Europeia sob a forma de Carta de Direitos Fundamentais, é ...
-
Direitos sociais no Estado Democrático de Direito (parte 1)
Direitos sociais no Estado Democrático de Direito (parte 1)
... , bem como, no plano europeu, a Carta Social Europeia, e, mais recentemente, a ... sociais na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000), dotada de caráter ... -
Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...
... consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe ... do consumidor no âmbito da agenda europeia na estratégia Europa 2020 ... reVista lusO # ... a união europeia (ue) mobiliza-se hoje em torno da ... afirmado pelos estados-membros na carta dos direitos Fundamentais da união europeia. e ... -
Teoria da Causa Madura: Breves Considerações sobre suas Origens Próximas, sua Constitucionali- dade e sua Aplicação ao Processo do Trabalho
... ência das cortes internacionais de direitos humanos. Releva, em especial, nos julgados do ... prejuízo a direitos humanos fundamentais e/ou a créditos alimentares (que é o que se ... ex artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; e que duração razoável, ... do Homem (CEDH) ou nos artigos 47 a 50 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
-
Direito à Autodeterminação Informativa: Limite ao Poder de Recolhimento, Armazenamento, Manipulação e Uso dos Dados do Trabalhador
O direito fundamental à autodeterminação informativa objetiva munir o cidadão do poder de controlar a colheita, a manipulação e o uso de seus dados pessoais, especialmente aqueles considerados sensíveis porque ligados à reserva da privacidade e da intimidade" "Enquanto o direito à privacidade visa garantir ao indivíduo um âmbito de reserva e excluí-lo do conhecimento alheio, o direito à...
... A afi rmação histórica dos direitos humanos. 8. São Paulo: Saraiva, 2013 ... DI ... ______. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade ... 4. São ... De fato, a declaração contida na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
Brasil cai (mais) doze posições em ranking mundial no que tange a respeito aos direitos fundamentais: e a defesa do consumidor com isso?
... no inciso XXXII do artigo 5.º da Carta da República, a defesa do consumidor como ... 38 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que refere: “as políticas da União ...
-
Direito ao esquecimento não é absoluto, diz bundesgerichtshof
... Por isso, o Regulamento 2016/679 da União Europeia, mais conhecido como Regulamento Geral ... ponderado no caso concreto face a outros direitos fundamentais conflitantes. A decisão, contudo, ... 7º e 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os ...
-
Uma janela para a defesa dos direitos fundamentais
Assis e Silva: Janela para defesa dos direitos fundamentais
... O que evidencia o compromisso da Carta com os valores, princípios e direitos ... como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice, em 2000, prevê em ...