Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
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Da conceituação à regulação do profiling
... Ideias fundamentais para a compreensão das premissas e das ... aconteça de forma condizendo com os direitos e as liberdades fundamentais, deve estabelecer ... evita a vagueza das expressões da norma europeia pela menção expressa a interesses ... Assim, ... (EDPS) (órgãos de proteção de dados da União ... ão é proibida ao abrigo do artigo 21.º da Carta ...
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Novas Perspectivas do Direito do Consumidor
... , sem desconsiderar, no entanto, os direitos e interesses da totalidade de credores" ... põe esses dois direitos fundamentais em rota de colisão, exigindo que se proceda a ... De forma semelhante, a Comunidade Europeia editou a Diretiva 31/00, intitulada "ausência de ... 38 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - ...
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A titularidade do direito fundamental de greve
Todos os direitos laborais são oriundos do direito fundamental de greve que, frequentemente, sofre restrições indevidas do Estado e resistência ao seu exercício por parte do capital. A greve é um direito dos trabalhadores e seu exercício compete aos obreiros que não dependem da participação ou anuência da entidade sindical. Palavras-chave: Greve — Direito fundamental dos trabalhadores —...
... Todos os direitos dos trabalhadores remontam ou têm como caldo de ... Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais necessitam de uma interpretação que busque sua ... A Carta Internacional Americana de Garantias Sociais ... @@@2.2.1. Comunidade Europeia ... O art. 28 da Carta dos Direitos Fundamentais da UNIÃO EUROPEIA de 18.12.2000 (2000/C364/01) aborda a ... -
Norma Constitucional
... e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, aprovadas com o rito especial, mais ... e as normas garantidoras de Direitos fundamentais) ou normas formalmente constitucionais (as demais ... ório, não articulado, anteposto à Carta Magna, que serve como certidão ... de origem ... até a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, perpassando pela Constituição do ...
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A proteção de dados pessoais e a utilização de aplicações de realização de exames à distância: algumas notas em torno da deliberação 622/2021 da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal
... -tipo aprovadas pela Comissão Europeia, constando, em anexo ao acordo de tratamento de ... dados pessoais, com o fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... de defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares relativamente ao ... a livre circulação desses dados na União (cfr., artigos 4.º, 21) e 51.º, n.º 1 do ... ão” nos termos do RGPD, lido à luz da Carta nos termos da Diretiva 95/46, lida à luz da ...
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O Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho: Análise das Recentes Alterações Legislativas em Portugal
... Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário ... 158 da OIT e o art. 30º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (7) ...
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Internacionalização do direito e bens públicos mundiais
O artigo trata de uma comunidade mundial de valores, a qual partiria de "bens públicos mundiais" e que teria como base os direitos humanos. Aborda também a pluralidade de ordens e sistemas jurídicos e suas interações. A matriz teórica do artigo é Mireille Delmas-Marty. Os autores utilizam-se, ainda, no artigo, de obra patrocinada pelo PNUD.
... mundiais” e que teria como base os direitos humanos. Aborda também a pluralidade de ordens e ... ção da visão que reduz os direitos fundamentais aos direitos do homem 42 para tecer uma ... No segundo, como se lê na Carta Social Europeia de 1961, na Carta Africana de 1 e na Carta dos Direitos Fundamentais da União" Europeia, nesta última no Capítulo iV relativo \xC3" ... -
Assédio sexual no direito internacional
... -se, visto que o assédio sexual viola os direitos humanos dos trabalhadores, os quais devem ser ... , dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, ... EUROPEIA ... A proteção aos trabalhadores contra o ... A Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión ... /73/CE do Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia que condena toda forma de ...
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Direitos fundamentais sociais
... 23, IX da CRFB/88 (competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ... previstos nos artigos 7º ao 11 da Carta Magna, além, é claro, dos direitos previstos em ... locus eurocomunitário, a Carta Social Europeia que foi revista em 1996 ... Já a Cúpula ...
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Constituição e direito civil: tendências
... privado coincide com o âmbito dos direitos naturais e inatos dos indivíduos, enquanto o ... , como o Estado Nacional (basta pensar na União Européia), as classes sociais, as crenças ... fundamentais” — sejam repensadas. 19 Do mesmo modo, como ... em vigor em 1º de março de 2001, e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia, ...
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A prorrogação da licença-paternidade deve valer a todos os trabalhadores
Ricardo Calcini: A importância da prorrogação da licença-paternidade
... pátrio se coloca de encontro com a "Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia", ... -
Os impactos da desigualdade à cidadania a partir da inefetividade do direito à moradia: um estudo de caso nas ocupações Beira Trilho no município de Passo Fundo/RS
A pesquisa pretende investigar quais os possíveis impactos à cidadania decorrentes da inefetividade do direito à moradia. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico e monográfico e como técnica de pesquisa a documentação direta e indireta. Contando com cem participantes, a pesquisa de campo emprega como instrumento um questionário composto por 20...
... obsta a fruição de uma série de direitos fundamentais do indivíduo, impactando ... A Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, ... -
O Princípio da Moralidade no direito administrativo brasileiro
... órico, sua disposição constitucional na Carta de 1988 e sua disposição na parte processual do ... Diário Oficial da união. Brasília, 1988. Disponível em: ... Acesso em: ... , dificultar ou minimizar o exercício de direitos por partes dos cidadãos ... Assim, ... Administrativos e os Princípios Fundamentais ... São Paulo: Malheiros, 1999, p. 68 ... 27 ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia, art.41), que pode ser compreendido em nosso ...
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Dever de busca pela razoável de duração do processo
... of Justice – CEPEJ (ou Comissão Européia para a Eficiência da Justiça, em português) ... Sem essa organização, as lesões aos direitos só encontraram amparo no judiciário, ... (PIB) nacional, 2,7% do total gasto pela União, pelos estados e pelos municípios no ano de 2013 ... ção razoável do processo ocorreu junto à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que ...
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Direitos Sociais na Constituição
... 1988 consagra a maioria dos direitos fundamentais sociais básicos, tais como: educação, saúde, ... 23, IX da CRFB/88 (competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ... previstos nos artigos 7º ao 11 da Carta Magna, além, é claro, dos direitos previstos em ... locus eurocomunitário, a Carta Social Europeia que foi revista em 1996 ... Já a Cúpula ...
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RGPD: uma revolução invisível
... ou se sabem, do que ela trata e quais os direitos e deveres ela estabelece. são diversas as ... as liberdades e os direitos fundamentais das pessoas singulares independentemente da sua ... pelo artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950 (direito à dade) e pelos artigos 7º e 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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Lista de Abreviaturas e Acrónimos
... da Justiça CC – Código Civil CDFUE – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia CEDH ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários ... plena de proteção a estes direitos fundamentais ... Palavras-chave: Direitos humanos; ... A seu turno, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das ... No mesmo diapasão, a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, com ... -
Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... nos países membros da Comunidade Europeia pela Corte de Estrasburgo; 2.3. Poderes e deveres ... a Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, ... Mesmo na Inglaterra, onde a Magna Carta de 1215 deu origem ao provérbio justiça tardia ... 1992) e de Amsterdam (2.10.1997), sobre a União Europeia, cuja carta de direitos fundamentais, em ...
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Ideologia do trabalho (valor social do trabalho ou princípio da valorização do trabalho humano)
... Não é, pois, tema exclusivo da Carta brasileira. Ao contrário, encontra diversos ... pela extensão aos trabalhadores dos direitos cívicos e políticos, quer pela conquista de ... na concretização dos direitos fundamentais, especialmente por se constituir o emprego o ... que a Carta dos Direitos Fundamentais da União ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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Art. 46º
... ça e de sigilo aptas a proteger “os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o ... 11, 2). Mais recentemente, no ano 2000, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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Direito ao esquecimento: dimensões econômicas e impactos na soberania diante da globalização digital
Contextualização: A era digital tem impactado as relações sociais e, consequentemente, o direito das pessoas. Nessa perspectiva, chama a atenção o uso de informações e dados por buscadores e as plataformas de mídias sociais que coletam e fornecem dados sensíveis que podem ser usados para os mais diversos fins, seja por empresas ou autoridades estatais. Objetivo: Este artigo busca analisar o...
... do papel do Estado na proteção dos direitos humanos em um mundo globalizado que seja, ao ... realizado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no caso de um cidadão espanhol ... Somado à Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia que ... -
A eliminação de todas as formas de trabalho forçado: Convenções ns. 29 e 105 da OIT
... Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Goiás ... A Convenção Europeia dos Direitos ... Humanos também proíbe, em ... 5º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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Responsabilidade civil e o 'robô advogado
... Inteligência artificial e direitos da personalidade: uma contradição em termos? ... o robô Sinapses 7 ; a Advocacia Geral da União com o Sapiens 8 e o Supremo Tribunal Federal com ... em inteligência artificial da Comissão Europeia (GEHN IA), lançou, em abril de 2019, Diretrizes ... FERNANDA IVO PIRES ... fundamentais definidos na Carta dos Direitos Fundamentais da ...
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Violações contemporâneas aos direitos humanos: a violência contra as mulheres no Brasil e na União Europeia
O presente estudo visa analisar os desafios legais, jurídicos e interdisciplinares da sociedade contemporânea no contexto da violação dos direitos da mulher que sofre violência em seus diversos aspectos, no Brasil e na União Europeia, assim como a efetividade das políticas públicas no combate à violação dos direitos humanos que envolvem o tema, assim como as mútuas responsabilidades entre o...
... das leis, no intuito de contemplar e respeitar os direitos fundamentais elencados em legislações mundiais, como a Declaração Universal dos ... o artigo 2° do Tratado da União Europeia 13 e o artigo 23°da Carta dos Direitos Fundamentais 14 que obrigam a promoção e intervenção em ...