carta emprego presidiario
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... autarquias e fundações, ocupante de emprego público; ... #Revogada pelo Decreto nº ... IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de ... de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício ... § 2º-A ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ... j) o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja ... funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da ... The National ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... relação de trabalho e da relação de emprego ... Distingue a doutrina a relação de ... Niko Gunzburg, cf. Cesarino). O presidiário, ainda que exercendo atividade remunerada, não ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... c) o que presta, sem relação de emprego, serviços de caráter eventual a uma ou mais ... de que trata o item III do artigo 143 e a carta de abertura de conta-corrente bancária, firmados ... III - ao presidiário; ... IV - ao trabalhador temporário ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta própria, ... j) o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja ... III – emitir e enviar aos beneficiários carta de concessão de benefícios, além da memória ...
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Prestações previdenciárias
... existentes na conta vinculada do RGPS com a Carta de Concessão do Benefício. Observe-se a ... ípio da continuidade da relação de emprego ... As verbas rescisórias devidas nesta ... , portanto, é a qualidade de presidiário, sendo expressamente vedada a concessão deste ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de 1973 foi necessária para coibir o emprego de línguas alienígenas na linguagem forense, ... 114, da Suprema Carta, que fixa a competência material da Justiça do ... jurídico, é semelhante à do presidiário em sua cela: pode andar por onde quiser, desde ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... Todavia, houve um caso em que um presidiário, que já havia fugido sete vezes da prisão, ... úblicos – § 6º do artigo 37 também da Carta da República.” (STF, 2ª T., RE 201.595/SP, ... ável ao aparelho de estado - Perda do emprego como direta consequência da indevida prisão ...
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Legislação
... de registro, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas ... emprego 1973, que continuam sendo instrumentos ... de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído ...
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Acórdão Nº 608880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas...
... 4. A fuga de presidiário" e o cometimento de crime, sem qualquer ... relaç\xC3" ... ência da Administração Pública no emprego de medidas ... de segurança carcerária. Teve ... com transgressão do artigo 37, § 6º, da Carta Federal ... Aponta inexistir liame entre a fuga ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... ção de quem não é estável no emprego, equiparação salarial com paradigma que é ... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ... jurídico, é semelhante à do presidiário em sua cela: pode andar por onde quiser, desde ...
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Direito Administrativo
... entre o regime estatutário e o regime de emprego público para a admissão de pessoal, mas, em ... , fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica ... O instrumento convocatório (edital ou carta-convite) vincula a Administração e os ...
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Benefícios previdenciários
... a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 ... , face a liberdade das provas prevista na Carta Magna ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL ... presidiário." ... Como a redação da lei, não traz muitos ...
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Legislação Complementar
... de registro, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas ... emprego 1973, que continuam sendo instrumentos ... de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído ...
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Citação e resposta do réu
... , se o réu contesta a estabilidade no emprego pretendida pelo autor, pouco importa se está ... process of law ), consagrada pela Suprema Carta Política do País (art. 5º, LIV). Considerada ... jurídico, é semelhante à do presidiário em sua cela: pode andar por onde quiser, desde ...
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Direitos dos Presos
O presidiário tem o direito de trabalhar; em alguns casos, é ... No Brasil, nos termos da Carta Magna, ninguém é preso por motivos políticos ... , sem qualquer garantia de obter trabalho, emprego" ou posto de trabalho ... Eventualmente, na condi\xC3" ...
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Direitos dos Presos
O presidiário tem o direito de trabalhar; em alguns casos, é ... No Brasil, nos termos da Carta Magna, ninguém é preso por motivos políticos ... , sem qualquer garantia de obter trabalho, emprego" ou posto de trabalho ... Eventualmente, na condi\xC3" ...
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Esquecimento: De Pena a Direito. O Direito ao Esquecimento dos Condenados que Cumpriram suas Penas
O presente artigo discute à polêmica aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no âmbito penal, sob um viés constitucional, tema relevante para a comunidade jurídica por ser um instrumento que facilita a reintegração do ex-detento no convívio social, considerado em muitos precedentes estrangeiros e na maioria dos julgados brasileiros como espécie dos...
... , sofrendo mitigação pela própria Carta Magna. Em seguida, discute-se a tipicidade do ... o estigma negativo de antigo presidiário, impossibilitando a sua fixação no mercado ... quanto a sua índole, levandoo a perder o emprego e a mudar de cidade para preservar sua vida ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... em que o reconhecimento da relação de emprego se deu por via de acordo cujos termos a MM. Junta ... , face a liberdade das provas prevista na Carta Magna ... PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - ... presidiário ... A lei de benefícios não especifica em ...
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Questões comentadas
... ência Social, gozam de estabilidade no emprego, desde a nome- ação até um ano após o ... disci - plina dos referidos princípios na Carta Magna, assinale a alternativa correta: a) A ... de previdência social; IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem es- teja ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Legislação Complementar
... emprego 1973, que continuam sendo instrumentos ... e em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informação completa sobre ... presidiário ... Subseção X ... Dos Pecúlios ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio ... ’, ‘presidente ladrão’, ‘presidiário’ ... Assim agindo, o denunciado tentou, com ... 102, II, b da Carta Magna, eis que os fatos sub judice possuem ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio ... ”, “presidente ladrão”, “presidiário” ... Assim agindo, a denunciada tentou, com ... pouco mais de 34 anos de vigência de nossa Carta Magna, ... Documento assinado digitalmente ...