Carta Europeia
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Projeto Victor e MCDA-C (in)compatibilidade com a carta europeia de ética sobre o uso da inteligência artificial
O presente trabalho visa analisar se os programas de inteligência artificial VICTOR e MCDA-C atendem os cinco princípios da Carta Europeia de Ética sobre o uso da Inteligência Artificial, uma vez que é a única fonte regulamentadora até o presente momento
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O direito fundamental à boa administração: da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia às perspectivas de sua efetivação e controle nas ordens constitucionais de Portugal e Espanha: desenvolvimentos comparativos na realidade brasileira
O reconhecimento de um direito fundamental à boa administração pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia implicou a fixação de posições garantísticas mínimas dos cidadãos perante a Administração Pública, com influxos nos ordenamentos constitucionais de seus Estados membros. Encontram-se, nas Constituições portuguesa e espanhola, formas de concretização do referido direito, tanto nas...
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Mauro Vieira diz ao Mercosul que Brasil vai apresentar 'contraproposta de reação' à carta da União Europeia
O ministro das Relações Exteriores, chanceler Mauro Vieira, confirmou nesta segunda-feira que o Brasil vai apresentar ao países-membros do Mercosul, "em alguns dias", uma sugestão de contraproposta à carta da União Europeia, como parte das discussões...
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No Mercosul, Lula reafirma que carta da União Europeia é 'inadmissível' e sugere resposta 'contundente'
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva elevou o tom contra a União Europeia na sessão do plenário do Mercosul, realizada nesta terça-feira em Puerto Iguazú, na Argentina. Na presença dos outros chefes de Estado da região, o petista voltou a defender ...
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Presidente da Comissão Europeia envia carta com ‘coração’ a Guterres
Agência O Globo - BRUXELAS — A escolha do ex-premier de Portugal António Guterres para o cargo de secretário-geral da ONU foi acompanhada de saudações e mensagens de apoio por parte das autoridades europeias. O nome de Guterres foi confirmado formalm...
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Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
...No plano da análise documental, é explorada a legislação da União Europeia (Carta Europeia de Direitos Fundamentais, Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 – e a ... -
A carta dos direitos fundamentais na futura Constituição da União Europeia: possibilidade de controle pela Corte de Justiça
Este trabalho aborda a inserção da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia de 2000 no tratado que estabelece uma constituição para a União Europeia de 2005. Especificamente aborda a possibilidade de controle dos direitos fundamentais pela Corte de justiça da União Europeia. Refere-se, também, à Convenção Europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH)...
@Considerações iniciais Este texto faz algumas considerações a respeito da inserção da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia (UE), de 2000, no tratado que estabelece uma constituição para a UE, de 2005. Especificamente aborda... -
The right to a fair trial in the European Union: lights and shadows
Este artigo foca-se em um dos direitos previstos no artigo 47 da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia: o direito a um julgamento justo. Não é uma nova contribuição da Carta, mas sim uma garantia que foi fornecida pelo Direito da União Europeia há décadas, surgida inicialmente como direito processual, mais tarde reconhecida como um princípio geral da UE e finalmente consagrada na Carta.
... O direito ao devido processo legal na União Europeia: luzes e sombras . SUSANA GALERA RODRIGO** . Universidad Rey Juan ... Este artigo foca-se em um dos direitos previstos no artigo 47 da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia: o direito a um julgamento ... -
'Queremos preparar a proposta de acordo para a União Europeia', diz Lula sobre cúpula do Mercosul
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chamou nesta terça-feira de "inaceitável" a carta com condições da União Europeia para um acordo econômico com o Mercosul e afirmou que não se pode "imaginar" um parceiro comercial "impondo ...
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'Queremos preparar a proposta de acordo para a União Europeia', diz Lula sobre cúpula do Mercosul
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chamou nesta terça-feira de "inaceitável" a carta com condições da União Europeia para um acordo econômico com o Mercosul e afirmou que não se pode "imaginar" um parceiro comercial "impondo ...
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Lula chama condições para acordo com UE de 'inaceitáveis' e afirma que Cúpula do Mercosul vai preparar uma resposta
...carta com condições da União Europeia para um acordo econômico com o ...
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A configuração inovadora do princípio da boa administração entre privados e autoridades públicas na união européia
O direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o direito de cada pessoa (física e jurídica) de receber, por parte da...
... Resumo . O direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de ... -
Embaixadores do Brasil e mais 12 países se manifestam contra lei antidesmatamento da UE
Um conjunto de embaixadores enviou carta" a representantes da União Europeia (UE) para expressar \"profunda preocupa\xC3"...
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Embaixadores do Brasil e de mais 12 países se manifestam contra lei antidesmatamento da UE
Um conjunto de embaixadores enviou carta" a representantes da União Europeia (UE) para expressar \"profunda preocupa\xC3"...
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Embaixadores do Brasil e de mais 12 países se manifestam contra lei antidesmatamento da UE
Um conjunto de embaixadores enviou carta" a representantes da União Europeia (UE) para expressar \"profunda preocupa\xC3"...
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Embaixadores se manifestam sobre lei antidesmatamento da ue
Um conjunto de embaixadores enviou carta" a representantes da União Europeia (UE) para expressar \"profunda preocupa\xC3"...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...do chamado Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia,. associando-se o problema do esquecimento ao tratamento e à ...1º,. inciso III; e 5º, caput e inciso III, da Carta Maior; (iv) a não ocorrência de. violação frontal de dispositivo da ... -
Princípios éticos da inteligência artificial e o poder judiciário
..., Biblioteca Digital Fórum de Direito Público e Web of Science, a Carta Europeia de Ética sobre o uso da Inteligência Artificial em Sistemas ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... . A Magna Carta (Grande Carta ou Magna Charta Libertatum) é considerada a base das ... . Por fim, vale citar a Carta Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
...A tal propósito, pode-se mencionar o preâmbulo da Carta Geral das Nações Unidas, assinada em São Francisco em 26 de junho de 1945, entrando em vigor no dia 24 de outubro de 1945, que já menciona a ... -
Notas sobre proteção de dados, prova digital e o devido processo penal — parte III
Geraldo Prado: Dados, prova digital e devido processo penal — parte III
... decisão proibitiva [3], com base no artigo 8º da Convenção Europeia de Direitos Humanos [4]. Por sua vez, o Tribunal Constitucional Federal ... contexto, a Comissão Europeia para a eficácia da Justiça emitiu a Carta Europeia de Ética sobre o Uso da Inteligência Artificial em Sistemas ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... Mali, na África ocidental, conheceu no século 13 a adoção de uma Carta referente ao que seriam hoje os direitos humanos. É uma verdadeira ...A doutrina do bloco de constitucionalidade é de origem europeia. O conceito foi delineado inicialmente pelo Conselho Constitucional ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... Humanos e quais as respostas legislativas no contexto da União Europeia e do Brasil? . Para buscar responder este questionamento, desenvolve-se o ... valores constantes no artigo 2º do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais 57 , como a dignidade da pessoa humana, a ...
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Armando Monteiro rebate países contrários a acordo entre UE e Mercosul
..., Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, comentou a carta assinada por 13 dos 28 governos da União Europeia que se pronunciaram de ...
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Inteligência artificial: entre normas e técnicas
Opinião: Inteligência artificial: entre normas e técnicas
... haja consenso sobre em que consiste cada um dos três princípios, a Carta Europeia de ética sobre o uso de IA no sistema de justiça vem se ...