carta europeia da autonomia local
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Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... ção da descentralização, com grande autonomia legislativa, política e, em especial, financeira ... A Carta Constitucional Brasileira de 1988 estabelece, em ... do direito comunitário, com a Carta Europeia de Autonomia Local. A Carta foi formulada a ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, ... associando-se o problema do esquecimento ao ... inciso III; e 5º, caput e inciso III, da Carta Maior; (iv) a não ocorrência de ... violação ... local do mundo gera, em um ano, tantas mortes ... autonomia do direito ao esquecimento frente àqueles. Isso ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IV , e 5º, cabeça e inciso X, da Carta Federal direciona à possibilidade de mudança ... priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente ... ] Surge relevante a autonomia da vontade, na vivência desimpedida ... do endereço do local do nascimento; V - elevação de ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção de Dados Pessoais: a abordagem europeia. 3.1 A harmonização jurídica via Convenção ... uma nova distopia”, pela editora Autonomia Literária (2020), com o título “Direito e ... 50 ... Concebido à nível local pelo Departamento da Saúde e Bem-Estar do ... Nos anos 2000, a carta de direitos fundamentais da União Europeia ...
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Direitos da Personalidade
... o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se encontra; a autonomia possibilita ... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de ... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. [ ... ] ... Ainda ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna Charta Libertatum) é ... em Runnymede, uma área perto de Windsor, local do famoso Castelo de Windsor) é o ponto de ... Por fim, vale citar a Carta Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos ... que são “aqueles que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e a ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ância menor à matéria que recebeu da Carta Maior a exigência de ... tratamento por Lei ... fixação do local das operações para efeito de cobrança do ... Ausência de autonomia ... nomológica. Necessidade de análise prévia ... Europeia ... É desse ano, aliás, a ‘Comunicação da ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A interpretação da Carta" Magna brasileira, que, mantendo a nossa tradi\xC3" ... da sua personalidade e da sua autonomia, a recusa em assistir à aula de religião ... estabelecimento prisional, haverá local apropriado para os cultos religiosos e ... Tur quia da Corte Europeia de Direitos Humanos – a que já se ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ... RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, ... EXISTÊNCIA ... CIRCUNSTÂNCIA ... autonomia da vontade garantida a qualquer cidadão nos ... coaduna com os ares democráticos da Carta de 88 ... (Constituição) — afirmou Marco ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de ssume-se da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... Em 2013, a organização local “Grupo Gay da Bahia” (GGB) documentou ... uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas n aturais” (ADI ... Europeia contra a homofobia e a discriminação ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, ... inconstitucionalidade ; ( ... ) a autonomia do Decreto nº. 4.887/2003 é, assim, ... 507.)” “1. Local escondido, geralmente no mato, ... Durante a colonização europeia do atual Suriname, no século XVII, ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... Centro de Estudos em Direito da União Europeia da Universidade do Minho (Portugal). ** ... relacionada com uma relativa autonomia das aplicações (provedores de serviços da ... ço, foi inicialmente travado com uma visão local, ainda que identificasse os dilemas advindos da ... A Declaração, em formato de carta à comunidade cibernética, comemorava a ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... dados de carácter pessoal na Internet – Local da publicação – Conceito de transferência de ... dados consagrados nos artigos 7º e 8º da Carta, e que não seria possível “reconhecer que o ... , discriminatórias e limitantes de sua autonomia, em ofensa a seus direitos fundamentais. O ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Europeia. É desse ano, aliás, ... a “Comunicação da ... seu local de aquisição se situar dentro ou fora da União ... Carta da República nos leva a crer que a referida lei ... manutenção e a preservação da autonomia das unidades federadas: ... estados e ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ão do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS NO ... Recurso improvido. A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres ... ao direito à intimidade e à esfera de autonomia individual, conforme se percebe no trecho a ... eles correspondiam a 13,54% da população local. 232 Em 1939, foi realizado o censo nazista de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte ... Qualquer, que abrir nossa Carta, assinada per Nós, em que se contenhão ... , naquilo que diz respeito à autonomia e ao livre desenvolvimento da ... e afetivas em geral, fatos, hábitos, local, nome imagem, pensamentos, segredos, e, bem ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... bem descentralizada, que confere uma autonomia significativa à cada ente tributante no que ... - volvimento Econômico) e a EU (União Europeia), e também Administrações Tributárias ... Rodriguez. The Significance or the Local in Immigration Regula - tion. Mich.L.Rev., 106, ... Nº 8.212/91 - ARTI- GO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 25 % da capacidade do local, para a realidade de São Paulo pode ... (art. 12) ... A Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de ... 9º da Convenção Europeia de Direitos Humanos ... (CEDH) prescreve que: ... devemos, então, romper a autonomia dos Estados e Municípios ... e acabar com o ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... pelo art. 37, § 6°, da Carta da República, além de não se amoldar a ... - além da sua atuação local, o MDS participa de agenda ... periódica junto ... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ... O conceito de autonomia também se reveste de nova ... feição ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... em campo de livre exercício da autonomia privada, não podendo ser limitados senão tendo ... Direitos do Homem (1948), Convenção Europeia (1950). O art. 12 da Declaração Universal dos ... Com o advento da Carta Magna de 1988, os direitos da personalidade foram ... Para o grego, a casa era um local de pouca importância, onde eram desenvolvidas as ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... pessoal e particular sigilosa , tais como carta, telegrama, telefone, com reflexos na proteção ... mais estar fisicamente presente no local de onde provinham para obtê-las. É o início da ... a Sociedade da Informação na União Europeia, V. EUROPA. Portal da União Europeia ... ções qualitativas no conceito de autonomia privada, as situações de desigualdade entre as ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ) e o sistema autonómico (princípio da autonomia) – e que, ao privilegiarem exigências ... ção de uma normatividade jurídica europeia no âmbito das transmissões mortis causa , ... direitos garantidos pelos Tratados e pela Carta dos direitos fundamentais da União Europeia ... tutela da segurança do comércio jurídico local e das expectativas de terceiros ( v.g ., o ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... judicial específico sobre o exato local da informação, pode deixar sem proteção ... 8 Por exemplo, no âmbito da Comunidade Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679, popularmente ... limites negativos ao exercício da autonomia" privada. E, dentre eles, já se inseria a proteç\xC3" ... específico dos artigos 220 e seguintes da Carta. As regras ali presentes trazem uma série de ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... a anterior servidão na realidade europeia, propagando-se genericamente pelo capitalismo ... ordem e o trabalhador “escolhe” o seu local e horário de trabalho. Enquanto a ... República, estabelecidos no artigo 1º da Carta Magna, a cidadania, a dignidade da pessoa humana ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... que acometem a própria concepção de autonomia da pessoa, posto que no atual contexto, a ... (nome, data e local de nascimento, número de telefone, filiação, ... isso, Stefano Rodotà menciona a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, que ...