carta europeia de condução informática
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ...espetaculosa condução coercitiva do então investigado, sem que fosse. ...coaduna com os ares democráticos da Carta de 88. (Constituição) — afirmou Marco ... exames pelo Serviço de Perícias em Informática do Instituto. Nacional de Criminalística da ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... pessoal e particular sigilosa , tais como carta, telegrama, telefone, com reflexos na proteção ... dados, objeto principal de estudo da informática. . Foi o grande responsável, portanto, pela ... a Sociedade da Informação na União Europeia, V. EUROPA. Portal da União Europeia. ...ços básicos, necessários para a condução de funções de administração e controle da ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 23 . A cultura europeia, na transição entre os séculos XVII e XVIII ... fosse estabelecida com lastro em uma carta de direitos ( bill of rights ) diversa. (ARENDT, ...ções que a acelerada propulsão da informática desafia o direito a suplantar. Sobre isso, ...condução da economia, da cultura, das interações ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
..., a dicção do artigo 220 42 § 2º da Carta Magna, quando trata da liberdade de expressão e ... . Omissão de cautela na guarda ou condução de animais. . Artigo 31 – Deixar em ...ços tecnológicos em telefonia e informática , exploração petrolífera , surgimento de ... foram caracterizados - seguindo a moda europeia - como sendo uma belle époque. Havia, contudo, ...
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Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
A cada crise econômica que se apresenta no cenário nacional são propostas e, não raro, realizadas alterações no Direito do Trabalho. Estas alterações alcançam vários aspectos do Direito do Trabalho, entre os quais o seu significado (transformação das finalidade e funções do Direito do Trabalho), as pessoas alcançadas pelas suas normas (transformação subjetiva do Direito do Trabalho), os direitos...
...-se, ainda, as políticas da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu e as decisões da ... efeito normativo as disposições da Carta de Nice relativas ao direito à informação e ...ço do progresso social a revolução informática, que traz em si o melhor e o pior. O melhor se a ... a dar a cada pessoa certa liberdade na condução de sua vida de trabalho, de maneira que esta ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
..., porque o emprego abusivo da medida de condução" coercitiva inscreveu-se desde o início da Opera\xC3"... Importante para conhecimento da Corte Europeia de Direitos Humanos, relativamente à ...informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, ... Carta Capital . Data de publicação: 16 de novembro de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta" de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949). . \xE2\x80"...g. , secretários, operadores de informática, trabalhadores da cozinha, jardineiro, ...ário, com a edição da Convenção Europeia, em 1972, a qual afasta a imunidade no caso de ...condução fornecida pelo empregador, até o local de ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
...(Org.). Direito e informática . Barueri: Manole, 2004, p. 155-189.) . 46. O ... e para que, participando ativamente da condução dos assuntos públicos, se possa compartilhar da ...ência dos Estados Unidos e da União Europeia. Coimbra: Almedina, 2003, p. 112-113. . 130. ... significados e passou a servir como uma ‘carta branca’ para a solução dos déficits de ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... consagrada no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) 1 - 2 . . A ... Civis e Políticos, e o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O ...órgão de execução ao qual incumbe a condução da execução (reservando-se ao juiz de ... sua entrega através da aplicação informática H@bilus, poupando-se o tempo da abertura de ...
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Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... em todos os países da União Europeia. . EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 294 . ...8º da Carta Europeia de Direitos Humanos 8 , cujo âmbito ...De la “libertad informática” a la constitucionalización. De nuevos ... migração das relações sociais e condução da vida do indivíduo para o ambiente ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... XIX foi uma época de muita emigração europeia, que tinha, sobretudo, como destino as Américas ... Tesla pela supremacia do modelo de condução elétrica, a partir de 1885, deixou como legado a ...: o futuro do pensamento na era da informática. São Paulo: Editora 34, 2010. p. 43. . 46 ... , foi expressamente garantido pela novel “Carta dos Direitos Humanos na Era Digital”, ...
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A história, a filosofia e o direito
... da figura daquele que assumia sua condução e que era seguido, por convicção dos que o ... entre as nações; Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, ... como uma guerra da informação e da informática. . 86 . Ives Gandra.indd 86 17/11/2015 ... ver, debilitou as estruturas da União Europeia. Nada obstante a inteligente argumentação que ...
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Direito individual do trabalho
...No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente consolidada, ... público, o empregador fornecer a condução ”. . As horas in itinere , pois, se referiam ... coletiva segundo o direito da União Europeia consubstancia-se naquela efetuada pelo ... Com o avanço nas áreas de informática e comunicação, alguns empregadores ...
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The Right of Concerned Persons in the Personal Data Process: Some Legal Notes on France and Europe
Propósito - Este trabalho tem por finalidade verificar como se dá a proteção de dados pessoais das pessoas interessadas a partir da legislação europeia e francesa. Assim, buscase fazer apontamentos acerca de categorias relacionadas a essa proteção, envolvendo o titular desses direitos e o conteúdo destes. Metodologia - A presente análise tem como material o Regulamento Geral de Proteção de Dados...
... interessadas a partir da legislação europeia e francesa. Assim, buscase fazer apontamentos ...85-108) . permanecer livre na condução da sua vida em uma sociedade onde a tecnologia ... inclusão, no artigo 1 o da Lei de Informática e Liberdades (LIL), da seguinte disposição: ...O artigo 8º, nº 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... com a utilização de linguagem informática, armazenados em forma digital, seja no ...carta, não se pode controlar que só quem tenha acesso ...ício positivo, consistente na livre condução da própria vida, a partir do compartilhamento de ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... poder divino e da vontade de Deus na condução da vida societal. Eis aqui um dos pontos ... dos direitos humanos se cristaliza com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos ...Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos ... de vida, bem como o direito de informática (ou liberdade de informática), cujo ...
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Notas sobre o direito à prot eção de dados e a (in)constitucionalidade do capitalismo de vigilância
... encontra-se igualmente corporificada na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, que, ..., 40 anos de “utilização da informática” – o artigo 35 da Constituição da ...ítmica possui um viés político na condução dos debates e na disseminação de conteúdos. ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... e o art. 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. (184) . (181) “Congress ... — princípio este que, na leitura da Carta Maior, representa norma hipotética fundamental ... tecnologias da comunicação e da informática, respeitando também aos direitos do empregador. ...à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos (inciso II); a inovação ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... de uma ou mais tarefas inerentes à condução desse veículo, e que até então eram realizadas ..., merece notícia a iniciativa, da União Europeia, em propor regulamentação sobre o assunto. ...146 da Carta Política 38 . Já as normas suplementares (ou de ... não o transforma em serviços de informática, do mesmo modo que uma empresa de entregas que ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de ... aplicada ao Processo Penal, “a condução do jogo processual demanda a existência de ..., foram teses desenvolvidas pela Corte Européia de Direitos Humanos no caso Piersack vs ...184). Na hipótese de carta precatória, compete ao juiz indeferir (CPP, art. ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
...Assim, a Carta Magna inglesa de 1215 não foi dirigida aos ...ção, pelo aperfeiçoamento da informática e pelo progresso científico e técnico, o ... da projetada constituição da União Europeia. Essa ampliação sucessiva do elenco de direitos ...-presidente da República, ainda por condução indireta de um colégio eleitoral. Em 15 de ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
...ão ao serviço do CERN (Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear). . Pedro Miguel Alves ... as suas primeiras manifestações na Magna Carta" Inglesa de 1215 e na difusão do princípio man\xE2\x80"... do modo de ser do sujeito na condução da sua vida privada. Para o Tribunal ...O desenvolvimento da informática e os avanços tecnológicos constantes, que ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... poder divino e da vontade de Deus na condução da vida societal. Eis aqui um dos pontos ... dos direitos humanos se cristaliza com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos ...Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos ... de vida, bem como o direito de informática (ou liberdade de informática), cujo ...
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Inteligência Artificial e a Crise do Poder Judiciário: Linhas Introdutórias sobre a Experiência Norte-Americana, Brasileira e sua Aplicação no Direito Brasileiro
O presente artigo tem como objetivo analisar a denominada crise no Poder Judiciário brasileiro, que demanda novas formas de enfrentar antigos problemas. Dentre as medidas possíveis, propõese a utilização de novas tecnologias. Desta forma, o presente artigo busca analisar as possíveis aplicações da Inteligência Artificial pelo Judiciário. Para tanto, são explicitados alguns problemas vivenciados...
... elas, antecipouque, no âmbito da informática, robôs estariam inseridos em todos os setores da ... que tal modelo foi adotado pela União Europeia para litígios entre consumidores e fornecedores, ... deverá atuar sem qualquer indício de condução político partidário. . Entretanto, a ... com os princípios previstos na Carta Magna. . Para aplicação da IA em tais ... -
A sociedade da informação e cibercultura
...” seria aquele ligado ao mundo da informática. Se alguém diz que ultimamente não vai mais a ... Fundação para a Biblioteca Digital Europeia, lançado em 2005 e aberto ao público em ...à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; . III – da inovação ... tal fim, cada voluntário deveria enviar a carta a um amigo; este ao receber, encaminharia a outro ...