carta europeia dos direitos humanos
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Liberdade de expressão e regulação do discurso do ódio nas mídias sociais: algumas aproximações à luz do exemplo do assim chamado german network enforcement act (netzwerkdurchsetzungsgesetz)
... ção da dignidade da pessoa humana e dos direitos de personalidade, de outro, mas também dar conta ... na perspectiva dos catálogos de direitos humanos e fundamentais ... Os problemas que têm se ... ao espaço territorial de vigência da Carta Europeia de Direitos Fundamentais (apenas União ...
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Igualdade e não discriminação no ambiente de trabalho: uma questão constitucional de inclusão (e de proteção) do trabalhador portador de VIH/SIDA
O presente artigo discute a temática da igualdade e da não discriminação no ambiente de trabalho, considerando a demanda do trabalhador com VIH/SIDA, e as possíveis condutas discriminatórias que este possa vir a sofrer. Por meio de uma pesquisa documental e bibliográfi ca, focamos a análise em torno dos briefi ng cases dos trabalhadores portadores de VIH/SIDA abordados pelo Supremo Tribunal de...
... enfrentar constantes violações de seus direitos de cidadão e de trabalhador, desa?ando um ... a bombeiro), do acórdão da Corte Europeia de Direitos Humanos (caso do joalheiro grego) e ... -se preambularmente salvaguardada por sua Carta Política, alçada à categoria de garantia pelo ... -
Aplicativos de contact tracing na pandemia de covid-19 e os direitos humanos digitais em Portugal
O artigo teve por objeto a análise jurídica da implementação dos aplicativos de contact tracing durante a pandemia de covid-19 em Portugal à luz da legislação em torno dos direitos humanos digitais vigente no país, inclusive a novel Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, em vigência desde julho de 2021. O principal método de pesquisa utilizado foi a revisão bibliográfica de artigos...
... dos direitos humanos digitais vigente no país, inclusive a novel Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, em vigência desde julho de ... de conteúdo de instrumentos legislativos de Portugal e da União Europeia. Também incluiu a revisão bibliográfica de notícias sobre a pandemia e ... -
O governo eletrônico e os global players
... seus interesses, exercem os seus direitos legais, cumprem as suas obrigações e mesuram ... da justiça, com respeito pelos direitos humanos e liberdades civis ... No decorrer dos anos ... De acordo com o artigo 4º da Carta da ONU, a condição de membro é aberta a todos ... Povos 82 e o artigo 10 da Convenção Europeia ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... , as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos). Entre todos eles, e para os fins que ... União Europeia, desde a instituição da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), ao adotar essa teoria, mantém ... Convênio Europeu de Direitos Humanos e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... ), Curitiba-PR, Brasil, linha de pesquisa Direitos Sociais, Desenvolvimento e Globalização. Membro ... ística universalista dos Direitos Humanos ... Com a delimitação do tema acerca da ... ção mais os dois Pactos resultaram na Carta Internacional dos Direitos Humanos, também ... de Direitos Humanos; Convenção Européia de Direitos Humanos; Carta Africana dos Direitos ...
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A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
... (Convenções de Viena de 1949) 573 e dos direitos humanos (Declaração Universal dos Direitos ... ção Interamericana de Direitos Humanos, Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, e a onvenção Europeia dos Direitos Humanos ... 597 Conselho ... -
Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... Origem do due process of law: Magna Carta de 1215, Liberty of Subject Act (28 Edward 3) de ... cenário internacional: Declaração de Direitos Humanos de 1789, Declaração Universal dos ... -
Liberdade
... o poder dos governantes na Idade Média europeia era ilimitado, lastreado na vontade divina. Com o ... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de ... A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IV , e 5º, cabeça e inciso X, da Carta Federal direciona à possibilidade de mudança ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente ...
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Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... Humanos, o Protocolo Adicional de San Salvador, a Convenção Europeia de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, a Carta Social Europeia e a ... -
Il problema del sovraffollamento carcerario in Italia
O presente artigo analisa o problema da superpopulação carcerária na Itália a partir da sentença da Corte de Estrasburgo que condenou o Estado italiano por desrespeitar o art. 3 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Os recorrentes tiveram uma pena que não respeitava os standards europeus, demonstrando-se contrária ao princípio da dignidade da pessoa humana disciplinado pelo art. 27, § 3 da...
... 27, comma III della Carta Costituzionale italiana ... Resumo : O ... 3 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Os recorrentes tiveram uma ... -
O Código Florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal: a consolidação do retrocesso socioambiental
... de impedir que sejam relativizados direitos fundamentais. O voto em questão, ao invés de ... a defesa do meio ambiente e dos direitos humanos ... À luz do exposto, entende-se que o STF, ... Ğ na nova agenda urbana são os seguintes: Carta Mundial do Direito à Cidade (2005); Carta ...
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Supremo Tribunal Federal reafirma o princípio da presunção de inocência
Moreira: STF reafirma o princípio da presunção de inocência
... ídico, com raízes, para alguns, na Magna Carta inglesa (1215), embora, segundo outros autores, o ... , inicialmente, na Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia (1776). Esse, pois, o ... ), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (São José da Costa Rica, 1969, artigo 8º, Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, ... associando-se o problema do esquecimento ao ... inciso III; e 5º, caput e inciso III, da Carta Maior; (iv) a não ocorrência de ... violação ... Europeia de Direitos Humanos, que apontou que a notícia ... poderia ser ... -
Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... ítica uma agenda de reconhecimento de direitos, em generalização das garantias setorialmente ... do Direito Internacional dos Direitos Humanos ... A aceitação dos tratados de proteção ... -se os sistemas regionais: Convenção Europeia de Direitos Humanos, Convenção Americana de eitos Humanos, Carta Africana dos Direitos do homem e dos povos. A ...
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Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
... ão dos direitos humanos no âmbito do Direito Comunitário, na medida em que permite a inclusão dos direitos protegidos no âmbito regional à Carta de Nice, de 2000, do direito comunitário, formando um catálogo de direitos fundamentais e humanos ... Distinguem-se, portanto, dois momentos na ... -
Direito ao esquecimento e a nova decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha
Direito ao esquecimento e o Tribunal Constitucional da Alemanha
... de aplicável o Direito da União Europeia, o Tribunal Constitucional Federal (TCF) optou ... sentido, a legitimidade jurídica) os direitos fundamentais consagrados pela Lei Fundamental ... entre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e os ... -
Principais garantias constitucionais para o exercício da jurisdição
... 6º da CEDU (Constituição Europeia dos Direitos Humanos) e no art. 111 da CF ... os passos da União Europeia, que aprovou a Carta Europeia dos Direitos Humanos (CEDU), a Emenda ...
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Liberdade de expressão, regulação e discurso de ódio - O caso GNEA
EMBARGADO Liberdade de expressão, regulação e discurso de ódio - O caso GNEA
... ído da jurisprudência recente da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) ... Relembre-se, ... ção Europeia dos Direitos Humanos e a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, naquilo em ... -
A Construção dos Direitos Fundamentais no Trabalho no Cenário Internacional
... : a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); a Carta Social Europeia (1961); a ...
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O direito fundamental à limitação de jornada no contrato de trabalho intermitente: compromisso constitucional com o trabalho digno
Este estudo busca demonstrar a incompatibilidade do contrato de trabalho intermitente com o paradigma de trabalho digno adotado pela matriz constitucional de 1988. A desconstrução do conceito de jornada de trabalho pela possibilidade de manutenção do empregado contratado em eterna disponibilidade, à mercê dos interesses do empregador, viola o direito à limitação e jornada constitucionalizado. A...
... , Constituição e Cidadania (UnB/CNPq) e Direitos Humanos e Relações Sociais (UDF/CNPq) ... regionais de direitos humanos, como na “Carta Social Europeia Revisada 1996, na Carta dos ... -
Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Introdução ... A positivação dos direitos fundamentais ocorre mormente através de sua ... constitucionalmente os seguintes direitos humanos fundamentais: a) vida (Const. Alemã, art ... Já a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades ... A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna Charta Libertatum) é ... ; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi ... Por fim, vale citar a Carta Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos ...