carta executoria expedida precatoria
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 826-96.2011.5.02.0442) 21-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
...137/140, sendo expedida carta precatória executória à Comarca de São ... -
Acórdão Nº 0003609-12.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. RÉU REVEL. FASE EXECUTÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento da nulidade da citação para comparecer na audiência de conciliação, bem como na ausência de intimação pessoal do...
...VALIDADE. RÉU REVEL. FASE EXECUTÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DE ...carta precatória, que, contudo, não invalida tal ato, uma vez que, conforme certidão expedida por oficial de justiça, a agravante foi intimada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001312-80.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão na qual rejeitada exceção de pré-executividade, em que os...
..., bem como nos processos em apenso (carta . precatória e embargos de terceiro), ... Executória (fl. 445) para penhora do imóvel situado na Rua ... execução (fl.484), tendo sido expedida Carta Precatória para penhora dos referidos . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010313-76.2013.5.06.0291), 26-02-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO POR CARTA. JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DEPRECANTE. SÚMULA 419 DO C. TST. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Na execução por carta precatória, compete ao Juízo deprecante o julgamento de Embargos à Execução que não versem unicamente sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Verificada a...
...EXECUÇÃO POR CARTA. JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... Na execução por carta precatória, compete ao Juízo deprecante o julgamento de ..., nos autos da Carta Precatória Executória expedida pelo Juízo da Vara do Trabalho de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000251-48.2012.5.06.0020), 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DE EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO EXEQUENTE. Uma vez demonstrada a efetiva moradia pelo executado no bem em discussão, é ônus do exequente a produção de prova de que este não seria o único de sua propriedade, sem a qual não há como afastar a impenhorabilidade reconhecida pelo juízo a quo. Agravo de petição a que se nega provimento.
...66, 70/84) por intermédio de carta precatória executória, tendo o Sr. Oficial de ...163). . Expedida carta precatória executória para a constrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-23.2012.5.06.0016), 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. REANALISE DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. As considerações do embargante demonstram que ele considera ter havido erros de julgamento, pretendendo forçar a reapreciação da matéria decidida, o que não é viável na espécie recursal manejada. Embargos de declaração rejeitados.
...66, 70/84) por intermédio de carta precatória executória, tendo o Sr. Oficial de ...163). . Expedida carta precatória executória para a constrição ... -
Sentença nº 1000961-64.2023.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... matrícula 5.734 foi penhorado e arrematado Carta Precatória Executória expedida nos autos da ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0137200-67.2008.5.07.0028), 2017-04-19
...Certifico que foi expedida carta precatória executória nos autos físicos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 1751-31.2022.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. APREENSÃO DE BENS DEFINIDOS NO ÂMBITO DO JUÍZO DEPRECADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A TITULARIDADE DOS BENS E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE . 1 . Segundo a diretriz da
...CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. APREENSÃO DE BENS . ... na Carta Precatória Executória expedida pelo MM. Juízo da 3.ª Vara do Trabalho de Volta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000966-72.2016.5.06.0013), 19-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O agravo de petição, meio hábil a atacar as decisões no processo de execução, somente deve ser interposto em momento posterior ao julgamento dos embargos à execução, que, por seu turno, exigem a garantia prévia do juízo para a sua apresentação, donde se extrai que o recebimento do agravo de petição depende não...
... agravo de petição por ele interposto, na carta precatória executória expedida nos autos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001564-19.2017.5.06.0101), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. A agravante, na qualidade de responsável subsidiária, tem o benefício de ordem em face da empresa empregadora, devedora principal, mas não com relação aos seus sócios, de modo que não é possível exigir a aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do C. TST. Agravo de Petição não...
..., que resultaram infrutíferas, bem como expedida carta precatória executória para penhora de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000637-75.2016.5.06.0008), 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do devedor principal, as quais restaram infrutíferas, não há que se falar em ausência de esgotamento dos meios expropriatórios. Escorreito, portanto, o redirecionamento da execução contra...
.... Ato contínuo, foi expedida Carta Precatória Executória ao Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000315-35.2014.5.06.0005), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. VIABILIDADE. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios da empresa. Agravo de petição provido (Processo: AP - 00006
...88bd4a0). . Conquanto tenha sido expedida Carta Precatória Executória à Vara do Trabalho ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000153-12.2012.5.07.0028), 2017-03-14
... Certifico, para os devidos fins, que foi expedida carta precatória executória nos autos físicos, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001135-17.2017.5.06.0242), 07-10-2020
EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PARCELA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. Embora o inciso IV do artigo 833, do CPC/2015 estabeleça que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de...
... pesquisas patrimoniais inexitosas, sendo expedida carta precatória executória para tentativa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000215-93.2016.5.06.0172), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Esgotadas todas as possibilidades de constrição em relação ao patrimônio da empresa executada, correta a decisão impugnada ao redirecionar a execução contra os bens dos sócios, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a Teoria Menor, por melhor se adequar ao rito do seu processo,
...2909274), tendo sido expedida carta precatória executória para penhora do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0097000-58.1992.5.07.0002), 2019-02-06
...Acrescenta-se ainda que foi expedida carta precatória executória (fl. 347 e fl. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000212-41.2016.5.06.0172), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das...
... (Idd8db8fb), ao Infojud (Id 777ee8e) e expedida carta precatória executória (Id a2923cc), todos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000050-07.2014.5.07.0037), 2016-04-18
... previdenciária devidas; para tanto, foi expedida Carta Precatória executória (ID 0dc2936), cujo ...
-
Sentença nº 0002483-57.2012.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
...R. R., nos termos do art. 135 do CPC. Expedida Carta Precatória Executória, foi autuada sob ...
-
Acórdão Nº 0084000-75.2007.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não evidenciada a formação de grupo econômico, inviável o redirecionamento da execução pretendido. Precedente desta Seção Especializada em Execução. Apelo desprovido.
... Expedida a certidão para habilitação dos créditos, ...1956) da carta precatória executória expedida para São Paulo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0171200-20.1998.5.06.0013), 03-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL (ART. 889, CPC). PRECLUSÃO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Na presente hipótese, aferiu-se quanto à regularidade da intimação da empresa ré, em relação à ciência da hasta pública, operada por edital, através de patrono devidamente constituído, nos termos do art. 889, do CPC/2015. E, a partir daí, restou constatado o transcurso, in albis,do prazo
... Guararapes - PE (ID f8425bc), onde tramita Carta Precatória Executória expedida nestes autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001859-44.2013.5.07.0012), 2015-04-09
... sobre o imóvel questionado, ex vi de Carta Precatória Executória, expedida pela 3ª Vara ...
-
Acórdão Nº 0001069-79.2010.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-06-2017
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS . Não demonstrada a ocorrência de sucessão de empresas inviável o redirecionamento da execução.
...A audiência de conciliação e carta precatória executória expedida para a comarca ... -
Sentença nº 1001028-70.2021.5.02.0421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2023
... CRI de Campinas, foi penhorado em razão de Carta Precatória Executória expedida nos autos ...