carta executoria expedida precatoria
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001010-34.2014.5.06.0281), 10-12-2015
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, dar provimento ao apelo para determinar a liberação da penhora de ID 2254bc3, bem assim a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito Trabalhista e a notificação do credor para recebê-la, a fim de promover o registro nos autos do Processo nº 0107797-7
... Embargos à Execução opostos nos autos da Carta Precatória Executória expedida na Reclamação ... -
Acórdão Nº 0064200-09.2007.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. Por não comprovada a formação de grupo econômico, inviável o redirecionamento da execução pretendido. Manutenção de negócio jurídico válido e produtor dos seus efeitos relativos à sociedade por ações legalmente constituída, em momento temporal muito anterior ao deferimento do processo de recuperação judicial ou mesmo falência da empresa.
...1956) da carta precatória executória expedida para São Paulo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000770-38.2016.5.06.0002), 16-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). PROCEDÊNCIA MANTIDA. A instauração do IDPJ obedeceu aos ditames legais, na medida em que foram frustradas várias tentativas de excussão de bens pertencentes à sociedade, cujo endereço atualizado sequer pôde ser conhecido, não obstante as diligências procedidas em território de outro Estado da Federação,...
.... Para consumar a citação, foi expedida uma Carta Precatória Executória (CPE) ... -
Acordão nº 20160268294 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2016
...226/228 e 232). Em 25.06.2010 foi expedida Carta Precatória Executória (fls. 243) que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000653-08.2018.5.06.0251), 31-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Resta afastada a configuração de fraude à execução, pois o imóvel foi adquirido por terceiros de boa fé antes mesmo da citação do sócio devedor. Além do mais, por ocasião do negócio jurídico, não havia registro em Cartório de qualquer constrição judicial sobre os bens.Agravo de petição a que se dá provimento parcial.
...Ademir Heissler consoante constou da Carta Precatória executória de nº 06.0211 (Id. de0fbd2), expedida em 19/09/2017 cuja constrição judicial somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000140-56.2018.5.06.0181), 27-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que a alienação do bem foi efetivada quando já transcorria em face do devedor ação capaz de levá-lo à insolvência, resta configurada a fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. Agravo de Petição improvido.
...5º, LXXVIII da Carta da República para recepcionar como razões de ...156- autos físicos). . Foi expedida carta precatória executória dirigida à comarca ... -
Acordão nº 20160032339 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Febrero de 2016
...7º, XXIX, da Carta Magna, sede constitucional última da ...Expedida" a carta precatória executória em relação ao s\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000949-46.2018.5.06.0181), 23-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. COMUNHÃO DE SÓCIOS. INTERESSE INTEGRADO. ATUAÇÃO CONJUNTA. Demonstrando-se que as empresas possuem sócio em comum e, ainda, que atuam conjuntamente, mediante interesse integrado, na exploração de atividades complementares, reputam-se verificados os requisitos necessários à formação do grupo econômico (art. 2º, §§2º e 3º, da CLT). Nesse caso,...
...156- autos físicos). . Foi expedida carta precatória executória dirigida à comarca ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000139-71.2018.5.06.0181), 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. A fraude à execução gera ineficácia relativa do ato de oneração ou alienação, isto é, caracterizada a fraude à execução, o ato praticado - embora válido e eficaz entre as partes que o celebraram - não surte qualquer efeito em relação à execução movida, podendo o bem ser penhorado normalmente.
...156- autos físicos). . Foi expedida carta precatória executória dirigida à comarca ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000915-71.2018.5.06.0181), 30-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. COMUNHÃO DE SÓCIOS. INTERESSE INTEGRADO. ATUAÇÃO CONJUNTA. Demonstrando-se que as empresas possuem sócio em comum e, ainda, que atuam conjuntamente, mediante interesse integrado, na exploração de atividades complementares, reputam-se verificados os requisitos necessários à formação do grupo econômico (art. 2º, §§2º e 3º, da CLT). Nesse caso,...
...156- autos físicos). . Foi expedida carta precatória executória dirigida à comarca ... -
Sentença nº 0266900-95.2002.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... executados e, em 4 de julho de 2018, foi expedida" a carta precatória executória para Comarca de S\xC3"...
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Acordão nº 20160176241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2016
...Carta Precatória Executória dirigida à comarca de ...Para tanto, foi expedida Carta Precatória Executória à comarca de São ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 24137-33.2015.5.24.0000) 07-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se, a hipótese, de mandado de segurança impetrado decisão judicial que reconheceu a existência de grupo econômico e determinou o...
...5º, inciso LIV da Carta da República), mesmo em face de empresas ... ha empresa IKER TURISMO LTDA expedida pela JUCESP. e; translade-se cópia da presente ...Precatória Executória a uma das Varas do Trabalho de Lins ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20800-56.2007.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. No caso, o Regional entendeu que não restou provada a alegada sucessão de empregadores, pois os documentos juntados aos autos não retrataram tal situação. Estando o presente feito em fase de execução, inócua é alegação de ofensa aos arts. 5º da LINDB e 841 da CLT, bem como a indicação de...
...234), foi expedida Carta Precatória Executória a uma das varas do ... -
Sentença nº 1000405-82.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
...A Carta Precatória Executória, na qual a constrição oi efetivada, foi expedida em face do executado ADIVALDO APARECIDO NEVES em ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título executivo. Célebre ...XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a ...Quando a execução for por carta precatória, aplicar-se-á a Súmula n. 32 do TRF: “Na ...
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Da Penhora
...executória, baseado no princípio da celeridade executória. ...331, CP). @4.10. Da execução por carta. A reforma processual procedida pela Lei n. ... para à execução por meio de carta precatória executória (art. 747, CPC, art. 914, § 2e, ... que o bem seja entregue, sob pena de ser expedida ordem de prisão contra um determinado sócio ou ...
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Processo nº 0046313-65.2015.8.19.0203 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos à Execução, por meio dos quais objetivou a extinção da demanda executória, sob o fundamento, em síntese, da ocorrência de prescrição e de vício insanável do título, consistente em nota promissória, que teria sido subscrita mediante coação e ameaça. Sentença de...
...executória, . sob . o . ...Carta... do apenso), a Carta Precatória de Execução, . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000620-64.2014.5.06.0281), 03-09-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO C. TST. I - "I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos...
... Embargos à Execução opostos nos autos da Carta Precatória Executória expedida na Reclamação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010395-40.2013.5.06.0281), 16-06-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO C. TST. I - "I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos...
... Embargos à Execução opostos nos autos da Carta Precatória Executória expedida na Reclamação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001350-72.2014.5.06.0282), 04-06-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO C. TST. I - "I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos...
... Embargos à Execução opostos nos autos da Carta Precatória Executória expedida na Reclamação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000137-31.2013.5.06.0261), 02-10-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. A estimativa que sucedeu à penhora, feita por Oficial de Justiça, goza de fé pública, somente podendo ser elidida em caso de erro ou dolo; caso se verifique, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou, ainda, se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (artigo 683 do CPC),...
... os Embargos à Penhora opostos nos autos da Carta Precatória Executória expedida na Reclamação ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta" de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949). . \xE2\x80"... obter pela via judicial em sede executória. Pode-se inclusive cogitar de renúncia à ... a Carteira do Estagiário a qual é expedida pelo Ministério do Trabalho (Portaria n. 1.002, ... Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no ...