carta falta pagamento
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ...IV ? pelo correio, mediante expedição de carta;. V ? por edital:. a) quando o acusado se ocultar ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial ...pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, ... residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...ção, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final ... local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do ... cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ...ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ...-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... impropriedade ou qualquer outra falta" de natureza formal de que não resulte dano ao Er\xC3"... o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida ...II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento;. III - por ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...§ 1º Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou ... reincidência específica a repetição de falta" de igual natureza após o recebimento de notifica\xC3"... cadastrados, que serão convocados mediante carta, com a especificação dos serviços objeto do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa. ... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... pelo juiz, dispensada a expedição de carta rogatória para essa finalidade. ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o ... considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for ... oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e ... - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. #Incluído pelo ...ção pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...III - o prazo fixado para o pagamento;. IV - a taxa dos juros, se houver;. V - as ...ícia, dá o oficial, imediatamente, por carta, mediante recibo, aviso ao credor pignoratício, ...§ 4º A falta de interposição do protesto desonera os ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a ...§ 4º A falta da autorização de que trata o § 2º ou a falta ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...a) os juros resultantes da demora no pagamento de aluguéis, aforamento a arrendamento;. b) o ...§ 5° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na ... ser entregues pessoalmente ou remetidas em carta registrada, pelo correio. Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O ...Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ... ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas ...carta" enviada pelo Ofício de Título s e Documentos, n\xC3"...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem ... 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. ARTIGO 19. As ... poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. SEÇÃO XV Da execução. ARTIGO 52. ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao ..., bem como suportar despesas, inclusive pagamento" de remuneração adequada. #Renumerado pela Lei n\xC2"...Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional estará sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior ...§ 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste ...-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos:. #Incluído pela Lei nº 14.382, ... ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de ...ório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem. . Art. 7º A precatória e a ordem ...ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais. Art. 15. Quando a lei não ...ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...§ 7º A falta de comprovação nos prazos estabelecidos neste ...V - resumo; e. VI - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito. ARTIGO ...carta-patente. § 1º O pagamento da retribuição e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...pagamento de contribuições relativas a competências ...ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta...
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Acórdão nº 2012/0257539-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO FALECIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELA ADMINISTRADORA (ESTIPULANTE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVER DE QUITAÇÃO DAS...
...CARTA DE CRÉDITO AOS HERDEIROS. CABIMENTO. ...exoneradora do dever de pagamento... da cota ou, na sua falta, a seus . sucessores ". ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver. § 1º A ... juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das ...ão diplomática ou ao consulado geral, em carta, telegrama ou qualquer outra via, a sua ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. ... objeto do loteamento para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de ... ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, de dedicação e de sigilo dessas ...