carta horario trabalho
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas ... o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente ... § ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... ório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente ... ço de limpeza será realizado, sempre que possível, fora do horário de trabalho e por processos que reduzam ao mínimo o levantamento de ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para ... Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... , e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção feita ao interessado, por telegrama ou carta registrada um e outro com aviso de recebimento, ... a retransmitir, diariamente, no horário compreendido entre as dezenove horas e as vinte e ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... #Incluído pelo ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... da União e, sempre que possível, por carta registrada a ser enviada ao ocupante do imóvel ... valor de avaliação, bem como o local e horário de atendimento aos interessados ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no ... , deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... As testemunhas, no dia e no horário marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... ário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ções posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... jornadas de trabalho compatíveis com o horário escolar; concessão de licenças para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000953-23.2014.5.06.0020), 24-04-2017
EMPREGADA. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O fato de a Carta Política de 88 ter estabelecido horário de trabalho para os empregados sem distinção entre homens e mulheres não configura revogação das normas especiais de trabalho que protejam as mulheres, pois há natural "diferenciação fisiológica e psicológica...
... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O fato de a Carta Política de 88 ter estabelecido horário de trabalho para os empregados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000008-78.2016.5.06.0242), 22-06-2017
EMPREGADA. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O fato de a Carta Política de 88 ter estabelecido horário de trabalho para os empregados sem distinção entre homens e mulheres não configura revogação das normas especiais de trabalho que protejam as mulheres, pois há natural "diferenciação fisiológica e psicológica...
... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O fato de a Carta Política de 88 ter estabelecido horário de trabalho para os empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO. O escopo do ordenamento constitucional, ínsito no art. 7º, inciso XIV, da Carta Federal, com a redução do horário de trabalho característico do regime especial de revezamento, foi o de amenizar os danos causados à higidez física e mental do trabalhador, além de recompensá-lo pelo comprometimento de
... 7º, inciso XIV, da Carta Federal, com a redução do horário de trabalho característico do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO. O escopo do ordenamento constitucional, ínsito no art. 7º, inciso XIV, da Carta Federal, com a redução do horário de trabalho característico do regime especial de revezamento, foi o de amenizar os danos causados à higidez física e mental do trabalhador, além de recompensá-lo pelo comprometimento de
... 7º, inciso XIV, da Carta Federal, com a redução do horário de trabalho característico do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO. O escopo do ordenamento constitucional, ínsito no art. 7º, inciso XIV, da Carta Federal, com a redução do horário de trabalho característico do regime especial de revezamento, foi o de amenizar os danos causados à higidez física e mental do trabalhador, além de recompensá-lo pelo comprometimento de
... 7º, inciso XIV, da Carta Federal, com a redução do horário de trabalho característico do regime ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000022-64.2016.5.06.0015), 24-11-2016
EMPREGADA. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O fato de a Carta Política de 88 ter estabelecido horário de trabalho para os empregados sem distinção entre homens e mulheres não configura revogação das normas especiais de trabalho que protejam as mulheres, pois há natural "diferenciação fisiológica e psicológica...
... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O fato de a Carta Política de 88 ter estabelecido horário de trabalho para os empregados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001702-02.2013.5.06.0141), 16-02-2017
EMPREGADA. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O fato de a Carta Política de 88 ter estabelecido horário de trabalho para os empregados sem distinção entre homens e mulheres não configura revogação das normas especiais de trabalho que protejam as mulheres, pois há natural "diferenciação fisiológica e psicológica...
... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O fato de a Carta Política de 88 ter estabelecido horário de trabalho para os empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1079/2005-611-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO. O escopo do ordenamento constitucional, ínsito no art. 7º, inciso XIV, da Carta Federal, com a redução do horário de trabalho característico do regime especial de revezamento, foi o de amenizar os danos causados à higidez física e mental do trabalhador, além de recompensá-lo pelo comprometimento de
... 7º, inciso XIV, da Carta Federal, com a redução do horário de trabalho característico do regime ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001414-61.2015.5.06.0019), 08-09-2016
EMENTA: EMPREGADA. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O fato de a Carta Política de 88 ter estabelecido horário de trabalho para os empregados sem distinção entre homens e mulheres não configura revogação das normas especiais de trabalho que protejam as mulheres, pois há natural "diferenciação fisiológica e...
... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O fato de a Carta Política de 88 ter estabelecido horário de trabalho para os empregados ...