Carta Internacional
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...§ 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros ...§ 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando ...
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Acórdão nº 2014/0295298-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO NÃO CONSENSUAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RESIDENTE NO BRASIL. NECESSIDADE DE CARTA ROGATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 15, "b", DA LINDB, ART. 963, II, DO NCPC E ART. 216-D, II, DO RISTJ. PRECEDENTES. 1. Pedido ...
...EMENTA. DIREITO . INTERNACIONAL . PRIVADO. . PROCESSUAL . CIVIL. . SENTENÇA . ESTRANGEIRA . ...POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:. Tempo de paz. I- em tempo de paz:. ...280 e 282;. IV ? pelo correio, mediante expedição de carta;. V ? por edital:. a) quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento;. III - por edital publicado no ...ção de biblioteca e de centro de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle e ...
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Acórdão nº 2005/0114782-0 de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE ACLARAMENTO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Para ser exeqüível no Brasil, a quebra de sigilo bancário deve resultar de decisão judicial emanada de órgão jurisdicional brasileiro ou de sentença estrangeira homologada pelo Brasil. (EDcl no AgRg na CR .998/IT, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE...
. EDcl no AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 998 - IT (2005/0114782-0). RELATOR:MINISTRO HUMBERTO GOMES ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE ACLARAMENTO. SEM EFEITOS ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
...INTERNACIONAL E LEI . INTERNA. PARIDADE HIERÁRQUICA. PRECEDENTE DO STF. . ...carta"-patente pelo INPI, a invenção do . recorrente não esteve, \xC2"... -
Em vigor
Código Penal Militar
..., sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora d\xC3"...ão da passagem de função, ou quando lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado:. Pena- suspensão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ...§ 5º Realizado o depósito, será expedida carta...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ...#Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente ... médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armazenados ou transportados. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ... pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1o A expedição ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente ...ímbolo de perigo correspondente, observada a padronização internacional. Parágrafo único. Deverão os responsáveis pelos estabelecimentos ...
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Acórdão nº 2014/0267817-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. TRÂMITE POR VIA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA VIA DIPLOMÁTICA. I - Os pedidos de cooperação jurídica internacional, cujas diligências dependem da prévia concessão de exequibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça, devem tramitar pela via diplomática, sendo inviá
. Superior Tribunal de Justiça. . EDcl no AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 9.563 - CN (2014/0267817-9). . RELATOR. ... -
Acórdão nº 2007/0000685-3 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. CHANCELA CONSULAR. TRÂMITE POR MEIO DE AUTORIDADE CENTRAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. – Encaminhado o pedido rogatório via autoridade central, estão satisfeitos os requisitos da legalidade e da autenticidade, nos termos dos arts. 5º e 6º da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias – Decreto n. 1.899/1996. – A cooperação judicial...
. AgRg nos EDcl na CARTA ROGATÓRIA Nº 2.260 - MX (2007/0000685-3). AGRAVANTE:E M LTDA ADVOGADO ...1.899/1996. . - A cooperação judicial internacional por carta rogatória não se fundamenta apenas em acordos específicos ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... apresentar a sua reclamação pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, físico ou ...III - por mecanismos de cooperação internacional. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. § 2º Na hipótese de ...
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Acórdão nº 2009/0130938-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. ALEGADO PREJUÍZO À DEFESA NA CITAÇÃO POR CARTA DE ORDEM. SANADO. OBJEÇÃO POR IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INEXISTENTE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO DECISUM HOMOLOGANDO. INCABÍVEL....
...EMENTA. DIREITO . INTERNACIONAL. . PROCESSUAL . ...PREJUÍZO À DEFESA NA CITAÇÃO POR CARTA DE . ORDEM. SANADO. OBJEÇÃO POR IRREGULARIDADE NA . ... -
Acordão da , 14-02-2023
DIREITO BANCÃRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DOCUMENTÃRIO. CARTA DE CRÉDITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES JURÃDICAS. AUTONOMIA. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO IRREVOGÃVEL. BANCO CONFIRMADOR. TERCEIRO INTERESSADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO EXPORTADOR. LEGITIMIDADE DO BANCO CONFIRMADOR. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. O crédito documentário engloba uma cadeia de distintas relações
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO. DOCUMENTÁRIO. CARTA. DE. CRÉDITO. INTERNACIONAL. RELAÇÕES JURÍDICAS. AUTONOMIA. PAGAMENTO. ... -
A ameaça fantasma: o combate ao terrorismo e o princípio da responsabilidade de proteger
As intervenções é uma das formas encontradas para garantir a estabilidade sistêmica. Nesse contexto, o presente trabalho analisará o uso da força preventiva com o intuito de combater o terrorismo, apresentando o Princípio da Responsabilidade de Proteger, a possibilidade de uso da força estabelecida na Carta das Nações Unidas e por fim, as alterações sofridas no cenário internacional após os...
... de Proteger, a possibilidade de uso da força estabelecida na Carta das Nações Unidas e por fim, as alterações sofridas no cenário ...árias são questões de suma importância para a sociedade internacional, pois buscam o fortalecimento das normas internacionais, levando em ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...CAPÍTULO II Disposições de direito internacional privado. ARTIGO 3. Consideram-se situadas no território do Estado de sua ... no Registro Aeronáutico Brasileiro, será notificado, por meio de carta com aviso de recebimento, para proceder, em 90 (noventa) dias da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 1º No prazo do edital, deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, ..., deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância da ...
- DEC 19841 de 22/10/1945 - DECRETO. PROMULGA A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, DA QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE O ANEXO ESTATUTO DA CÔRTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, ASSINADA EM SÃO FRANCISCO, A 26 DE JUNHO DE 1945, POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. 1. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira
. CARTA ROGATÓRIA Nº 438 - BE (2005/0015196-0). RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX ... do Poder Jurisdicional no novo cenário de cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional. 11. Concessão integral do ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do fechamento da operação ...ência de domicílio poderão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 196). § 2º ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário - Geral das Nações Unidas, para fins de registro, conforme o Artigo 102 da Carta...
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A frágil gênese da tutela jurídica do meio ambiente no sistema multilateral de comércio: uma análise do período de Bretton Woods à Rodada de Tóquio (1947-1979)
O presente artigo tem por objetivo estudar os traços iniciais das discussões sobre questões ambientais no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), durante o período compreendido desde as negociações da pretendida carta da Organização Internacional do Comércio (ITO), em 1947, até o final da Rodada de Tóquio, em 1979. Para tanto, foram analisados principalmente os textos dos acordos...
... durante o período compreendido desde as negociações da pretendida carta da Organização Internacional do Comércio (ITO), em 1947, até o final ...