Carta Internacional
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Acórdão nº 2011/0155462-4 de T6 - SEXTA TURMA
... internacional de cocaína . Por ... ção da justiça, a teor do art. 127 da Carta ...
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Acórdão nº 2007/0115564-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... CABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL" DE CRIANÇAS. NULIDADES. ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA \xC2" ... de intimação do advogado da expedição de carta" precatória para ... inquirição da testemunha somente \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0379725-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... carta rogatória neste feito (fl. 83) ...
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Acórdão nº 2014/0136462-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... INTERNACIONAL. ... PROCESSUAL ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... carta rogatória, ...
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Acórdão nº 2007/0081639-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. INTERVENÇÃO DE CARÁTER POLÍTICO E MILITAR EM APOIO À DEPOSIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA...
... INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÃÃO DE INDENIZAÃÃO MOVIDA CONTRA OS ... 109, II, da Carta PolÃtica ... III. Precedentes do STJ ... IV. Recurso ... - Alerta contra riscos no rio
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Acórdão nº 2014/0213753-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUERIDO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... INTERNACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ... CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. LICITUDE. ...
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Acórdão nº 2006/0210199-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Operação de importação de mercadorias. Carta de crédito documentário. Análise das regras específicas relacionadas a ... 'Brochura 500' da Câmara de Comércio Internacional. Limitação da responsabilidade do banco confirmador à análise formal ...
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Acórdão nº 2011/0127604-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 228, 230 E 231 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DO JULGAMENTO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO FEITA POR E-MAIL ENVIADO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MÁCUL
... INTERNACIONAL DE PESSOAS ... instituindo a carta rogatória como o seu instrumento, nos ... -
Acórdão nº HC 190722 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 33, CAPUT, ... Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464⁄07; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF⁄88) prevê a inafiançabilidade do crime de ...
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Direito Desportivo Internacional
... @@2.1. Universalidade ... O Princípio da Universalidade determina que o desporto deve ser acessível a todos. A Carta Olímpica, que é a codificação dos Princípios Fundamentais do Olimpismo, das Regras e dos Textos de Aplicação adotados pelo Comitê Olímpico ...
- Governadores assinam carta pelo clima e pela retomada verde
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em epígrafe em 18 de maio de 1992, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 18 de maio de 1993, na ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... 1. O presente pedido extradicional encontra respaldo na Carta da ... República, que, em seu artigo 5º, inciso LII, autoriza – como ... 4. No caso concreto, tanto pela legislação internacional como pela ... legislação pátria, o prazo prescricional ainda não foi ...
- Acórdão Nº 0901334-23.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 29-03-2022
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Acórdão Nº 5000153-85.2020.8.24.0071 do Terceira Câmara Criminal, 06-07-2021
... 8.137/1990, à luz do disposto no art. 5º, LXVII, da Carta Magna, o qual impede a prisão civil por dívida. Não prospera o reclamo ... AFRONTA À CARTA MAGNA OU AO PACTO INTERNACIONAL INEXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO ARE ...
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Acórdão Nº 0900033-59.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 22-09-2020
... AFRONTA À CARTA MAGNA OU AO PACTO INTERNACIONAL INEXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF ...
- Acórdão Nº 0900250-26.2018.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 29-03-2022
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Acórdão nº 2013/0392241-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESPANHA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Após frustrada a tentativa de citação pessoal por carta rogatória, foi deferida a citação por meio de edital, nos termos do § 2.º do art. 220 do RISTF, tendo em conta o fato de não se saber o paradeiro da Requerida. Afinal, passados mais de...
... 1. Após frustrada a tentativa de citação pessoal por carta rogatória, foi ... faz-se nos limites da competência internacional e não adentra a ... -
Acórdão nº 2014/0223502-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO ... justifique a atuação de ofício ... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ... FLAGRANTE ... CONVERTIDO ... PREVENTIVA. ...
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Acórdão nº 2014/0021862-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO ... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ...
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La dualidad del derecho aplicable en las reclamaciones del sector de las energías renovables ante la reforma eléctrica
Recientemente en España se ha llevado a cabo una honda reforma legislativa del sector eléctrico. Esta ha reducido considerablemente el apoyo estatal al sector de las energías renovables. Por esta razón, los productores de energías renovables realizaron reclamaciones contra el Estado español por los daños causados por este cambio legislativo. Las reclamaciones se efectuaron ante tribunales...
... el incumplimiento por parte del Estado español del Tratado sobre la Carta de la Energía. De este modo, el análisis realizado en este artículo ... tema en función de la aplicación del derecho interno o del internacional, lo que puede suponer unas importantes consecuencias para el sector ... -
Acórdão nº HC 262978 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO ... 1. Com o intuito de homenagear o sistema ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... Para tanto, logo após estabelecer as bases da discussão no tema relativo à transição do sistema westfaliano para o da Carta", discorreu-se sobre a origem do instituto no direito romano, tendo como principal apoio a obra de Theodor Mommsen. Ato seguido passou-se à apresenta\xC3" ... -
DECRETO Nº 56826, DE 02 DE SETEMBRO DE 1965. Promulga a Convenção Sobre Prestação de Alimentos No Estrangeiro.
... outros meios jurídicos existentes em direito interno ou internacional ... Designação das Instituições ... 1. Cada Parte Contratante ... á, para obter documentos ou outras provas, pedir a execução de uma carta rogatória, seja ao tribunal competente da outra Parte Contratante em cujo ...