Carta Internacional
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... e vantagens resultantes de sua qualidade de Membros, deverão cumprir de boa fé as obrigações por eles assumidas de acordo com a presente Carta. 3. Todos os Membros deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a ...
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Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos ... ção Europeia de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, a Carta Social Europeia e a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos ... -
Acórdão Nº 0306931-56.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... CARTA FIANÇA DE CRÉDITO VINCULADA À OPERAÇÃO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 2006/0275056-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EM FLAGRANTE DELITO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM MUNICÍPIO ONDE NÃO HÁ VARA DA JUSTIÇA EDERAL ... APLICAÇÃO DO ART. 109, § 3º, DA CARTA MAGNA. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL ... Art. 21 ... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O procedimento da carta ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... brasileiro, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e Tribais, consagra ... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando incidente título ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... monista e dualista entre as ordens jurídicas doméstica e internacional. No lugar da prevalência de um plano normativo sobre o outro, ambos os ... com o Direito Internacional Público, ex vi do artigo 2 o da Carta da ONU, a comunidade internacional. São muito semelhantes aos ...
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Acórdão nº 2009/0062040-1 de T5 - QUINTA TURMA
... A competência para o julgamento dos delitos de tráfico internacional de entorpecentes é da Justiça Federal ... II - In casu, o Tribunal ... Ademais, a expedição de carta rogatória somente procrastinaria o encerramento da ação penal e a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo ... , qualquer correção no conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade ...
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Introdução. Noções gerais
CAPÍTULO I ... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e sociedade internacional ... 4. 1945 — Carta das Nações Unidas — Em 24.10.1945, com uma organização mais efetiva ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 5º, LXVII, da Carta de 1.988, o qual prevê expressamente a prisão do depositário infiel. to em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na qualidade de norma ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Conquanto a Carta Magna não tenha se preocupado com os direitos do Homem, mas sim dos ... Junior, ao afirmar que os princípios contidos na Carta Internacional do Trabalho, do ... Tratato de Versalhes, tiveram como fonte as ...
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Capitão alemão pede 'baixa'
... "Tomei a decisão de encerrar minha carreira internacional", escreveu ele em carta aberta divulgada no site da Federação Alemã de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-04.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. Ausência de prequestionamento do tema à luz dos dispositivos indicados, bem como da Súmula nº 377 do TST. Incidência do Verbete Sumular nº 297, I, desta Corte uniformizadora. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ONU/PNUD. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃ
... REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO ... Ausência ... (Direito dos Tratados, de 23/5/1969, complementada por outras normas, Carta da ONU, o próprio Estatuto da OIT e nos princípios internacionais, como ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A interpretação da Carta Magna brasileira, que, mantendo a nossa tradição republicana de ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabr ...
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AVISO DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 3/2020
... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... AVISO DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 3/2020A AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL" DO TURISMO - EMBRATUR - torna público que realizará procedimento Licitatório na modalidade Carta Convite nº 03/2020. Sendo o Objeto: A contrataç\xC3" ...
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Direito Desportivo Internacional
... 2.1. Universalidade ... O Princípio da Universalidade determina que o desporto deve ser acessível a todos. A Carta Olímpica, que é a codificação dos Princípios Fundamentais do Olimpismo, das Regras e dos Textos de Aplicação adotados pelo Comitê Olímpico ...
- Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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A carta da terra e o princípio da integridade ecológica
O presente ensaio tem por base inicial a Carta da Terra, tida como um documento indeterminado se de soft law no contexto internacional e ambiental, face aos documentos concebidos como de hard law. Nesse contexto, pretende-se traçar as retas de sua consecução como documento flexível, porém sem grau de obrigatoriedade entre os Estados, em decorrência da falta de legitimidade e de acordo entre todos
... O presente ensaio tem por base inicial a Carta da Terra, tida como um documento indeterminado se de soft law no contexto internacional e ambiental, face aos documentos concebidos como de hard law. Nesse contexto, pre-tende-se traçar as retas de sua consecução como documento ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... Pode ser contextualizado como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, também o direito ... Mali, na África ocidental, conheceu no século 13 a adoção de uma Carta referente ao que seriam hoje os direitos humanos. É uma verdadeira ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... número de assinaturas no dia da abertura de uma convenção internacional na história. Ela entrou em vigor internacionalmente em 03 de maio de ... entre todos os homens e mulheres, desde o advento da própria Carta das Nações Unidas, necessária se fazia uma Convenção Internacional ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... , pesquisadores e profissionais ligados ao es-porte em escala internacional denominado “Movimento Esporte para Todos” 21 , que contestavam o ... esportivo é a Carta Internacional de Educação Física e Esporte da UNESCO de 1978 ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando amparado por ... - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados; ... V - divulgar, com a devida antecedência, ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... compreensão humanística da matéria no âmbito do direito internacional atual ... Palavras-chave: Direitos Humanos. Discricionaridade do ... A Carta das Nações de 1945 foi o primeiro documento internacional que contemplou ... -
El impacto del derecho internacional de los derechos humanos laborales en el ordenamiento jurídico argentino
... 100 de la Carta magna en su redacción originaria (art. 116 de la actual) atribuían prelación o prioridad de rango a los tratados internacionales respecto de las ...