carta internacional dos direitos do homem
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ... que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção em 25 de setembro ... no respeito dos direitos essenciais do homem; ... Reconhecendo que os direitos essenciais do ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Considerando que a Carta de Adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e ... que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. O ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria. Não pode ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... , voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica ... § 1º Caberá ao Comitê ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... ão ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente, quando ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem", ou trinta, se mulher, importa em extinção do v\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas constitucionais ... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as ... VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... , e sessenta e cinco anos de idade, se homem"; e ... II – quinze anos de tempo de contribuiç\xC3" ... formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção foi depositada em ... Nações Unidas, o reconhecimento dos direitos" iguais e inalienáveis de todos os membros da fam\xC3" ... Universal e a observância dos Direitos do Homem e o Artigo 7º do Pacto Internacional sobre ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... CONSIDERANDO que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos undamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na ... da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Considerando que a Carta de Adesão ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi ... que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades civis e políticas e ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Considerando que a Carta das Nações Unidas baseia-se em principios de ... o respeito universal e observancia dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama que todos os homens nascem livres e ...
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DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
... ção, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho em sua quadragésima-segunda sessão, ... ção constitui uma violação dos direitos enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, adota neste vigésimo quinto dia de junho de mil ... registro de acôrdo com o artigo 102º da Carta das Nações Unidas, informações completas a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ções posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ... a Declaração Universal de Direitos do Homem e a Convenção Internacional sobre os Direitos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... ão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, ... de promover o mais fácil acesso do homem à terra, criar melhores condições de emprego ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... da matéria no âmbito do direito internacional atual ... Palavras-chave: Direitos Humanos ... A Carta das Nações de 1945 foi o primeiro documento ... remonta sua origem na própria história do homem, por ter ocasionado a movimentação de milhões ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo ... de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a ... carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... materiais e imateriais da trajetória do homem sobre o seu território; ... II - bens culturais ... do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus; ... XIV - um do Conselho Federal de ... integrem seus acervos, respeitados os direitos do autor ... Art. 29. O disposto no art. 42 da ... á considerada efetuada na data indicada na carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntado ...
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Direitos Humanos - Dignidade da Pessoa Humana
... cronológico, houve a preocupação com o homem, com a sua individualidade e centralidade no ... nos diversos Estados e também internacional ... Neste trabalho tem-se por objetivo o ... Carta Internacional dos Direitos Humanos, a ...
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas ... ão Internacional com o intuito de redigir a Carta das Nações Unidas ... A Carta foi assinada ... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na ...
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Rigidez e flexibilidade do processo ordinário de cognição
O artigo analisa as diferenças entre o processo de cognição plena e sumário sob a perspectiva do direito da União Europeia
... começaram a ser percebidas como direitos fundamentais e invioláveis do homem e foram ... democrática, assim como foram inseridas na carta internacional dos direitos do homem. Isto permite ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não ... Unidas, em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas. 2. A Secretaria-Geral da ... Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos ... ) A acessibilidade; g) A igualdade entre o homem e a mulher; h) O respeito pelo desenvolvimento ...
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As Normas Internacionais de Direitos Humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... de Direitos Humanos no plano internacional apresentam uma abrangência diversificada ... (civis e políticos), que valorizam o homem enquanto indivíduo singular, livre e ... , é identificada a existência de uma Carta Internacional de Direitos Humanos , integrada por ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 3 de março de 1995; ... Considerando que o verno brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em ... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos ...