carta intimacao precatoria

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... devidamente intimada "a respeito da expedição da carta precatória", sendo desnecessária nova intimação da data da audiência a ser realizada no Juízo deprecado. 5. Hipótese em que não se verifica prejuízo ao paciente, "pois ele foi devidamente assistido por advogada nomeada para o ato", de modo que foram "observadas, portanto, as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório". 6. Atingida a finalidade do ato e inexistente qualquer

... ção da defesa da expedição da carta precatória para inquirição de testigos não prescinde da demonstração de um efetivo dano, conforme o enunciado sumular n.º 155 do Pretório Excelso. 4. Do mesmo modo, a ausência do réu na audiência de oitiva de testemunhas não acarreta, por si só, a constatação de pecha no trâmite processual, porquanto tratar-se...

... Justiça a intimação por meio de carta precatória, razão pela qual não teria como ser atendido pleito que sequer foi formulado. Note-se que a intimação por meio de carta precatória havia sido autorizada pelo Magistrado de origem, situação que não vincula, por óbvio, o Tribunal local, a quem caberia ao causídico ter formulado igual pedido. Não o tendo feito,...

... timação da expedição da carta precatória, do despacho da designação da audiência no Juízo deprecado e na ata da audiência, constou, corretamente, tratar-se o ato processual de oitiva de testemunha da defesa. E, na forma do artigo 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusa&#

... que a ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos da Súmula 155, do STF, que depende, para ser declarada, da demonstração de prejuízo efetivo, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve demonstração de efetivo prejuízo no tocante à não intimação da expedição da carta precatória, tendo em vista a participação

... ot;Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado". Enunciado sumular n. 273 do STJ. 2. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP,

... prova referente à oitiva de testemunha via Carta Rogatória e indeferimento de diligências já foi apreciada por esta Corte Superior. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros...

... E7;ão é feita da expedição da carta precatória, competindo a parte acompanhar o seu cumprimento. Nesse sentido, a Súmula 273 desta Corte, segundo a qual intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. 3. No processo penal, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief (art. 56

... xE7;ão no sentido de que seriam expedidas cartas precatórias, razão pela qual incide no caso o verbete n. 273 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que, "intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado". Ademais, o próprio impetrante informa que

... ção da defesa da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas é causa de nulidade relativa, o que impõe a sua arguição em momento oportuno e a demonstração de efetivo prejuízo. Incidência da Súmula n. 155 do STF. 2. Nos delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, como bem salientou o acórdão impugnado, a palavra da vítima...

... CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INTIMAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL. ART. 241, IV, DO CPC. 1. Na hipótese de intimação por carta precatória, o termo inicial do prazo para recorrer é contado da sua juntada aos autos devidamente cumprida. Precedentes do STJ. 2. A restrição feita pelo Tribunal a quo, apenas por se tratar de decisão que antecipou a tutela, viola a regra contida no art. 241, IV, do CPC. 3. Recurso...

... xE7;ão do defensor da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas pode ensejar nulidade, reconhecível, se demonstrado prejuízo ao réu (Súm. 155-STF). Precedentes. 7. Realizada a primeira oitiva com a nomeação de defensor público para o ato e ainda propiciada a repetição dessa prova, não se constatam prejuízos ou nulidade decorrente. 8. Habeas...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... ção da defesa da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas é causa de nulidade relativa, o que impõe sua arguição em momento oportuno e a demonstração de efetivo prejuízo, o que, entretanto, não ocorreu no caso em apreço. Incidência do enunciado sumular n.º 155 do Supremo Tribunal Federal. 2. Writ não conhecido.Acordao: Vistos,...

... eprecado" (Súmula 273/STJ). VIII - A expedição da carta precatória ocorreu na produção antecipada da prova, quando o recorrente estava foragido e não havia nomeado advogado, de modo que a audiência foi acompanhada por defensor especialmente nomeado para o ato, não se verificando qualquer ilegalidade, portanto. IX - Ademais, a falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha constitui nulidade relativa (enunciado n. 155

... 07/STJ. III. A falta de intimação da expedição da carta precatória para a inquirição de testemunha constitui nulidade relativa, estando sujeita à preclusão. IV. Verificado que a defesa não argüiu qualquer nulidade no momento oportuno, isto é, quando da apresentação das alegações finais, afasta-se a hipótese de nulidade do ato. V. Peça acusatória que, embora sucinta, apresenta elementos mínimos necessários ao exercício da ampla defesa, eis que...