carta intimacao precatoria
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... , exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ...
- Intimação Audiência Carta Precatória