carta magna 1946
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição ... do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com ressalva quanto ao prazo para apresentação ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
...íodo mais abrangente, in casu de 18/09/1946 até 05/10/1988, nada impedindo . ... parâmetros estabelecidos na Carta...âmetros estabelecidos na Carta Magna... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ções posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou ...ção superior, função prevista na Carta Magna. As instituições públicas deste nível de ..., ressurgindo com a redemocratização em 1946, e, ainda uma vez, no bojo do processo de ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
...23. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna não é passível da apreciação em sede ... -
Acórdão nº 804128 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O agravo de instrumento deve ser formalizado na sua integralidade pelo agravante, no ato da interposição. 2. A demonstração da efetivação do
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Acórdão nº 289847 de Primeira Turma, 2 de Febrero de 2001
Competência originária por prerrogativa de função: cancelamento da Súmula 394: inclusão, no seu alcance, do foro privilegiado dos Prefeitos (CF, art. 29, X): nulidade do acórdão que, posteriormente ao cancelamento da Súmula 394, julgou originariamente processo penal contra ex-Prefeito, sem prejuízo da validade dos atos anteriores. O Supremo Tribunal, em 25.8.99, no Inq 687, cancelou a Súmula 394
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nº 2001.36.00.003423-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2008
CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS INDÍGENAS. DOMÍNIO DA UNIÃO. INALIENABILIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO FEDERADO. 1. Voltando-se a ação exclusivamente contra a União, pleiteando indenização por desapropriação indireta, o Estado do Mato Grosso, ainda que responsável pela titularização indevida do imóvel, é ilegítimo passivamente, porque vício do título ou eventual
..., conforme estabelecia a Constituição de 1946. Requer, ao final, a total procedência de sua ...129 da então vigente Carta...129 da então vigente Carta Magna... -
nº 1997.39.00.010636-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2005
CONSTITUICIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE ESTADO MEMBRO DA LIDE. DECISÃO NÃO-RECORRIDA. PRECLUSÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS INDÍGENAS. DOMÍNIO DA UNIÃO. INALIENABILIDADE. TERRAS DEVOLUTAS. DOMÍNIO DO ESTADO FEDERADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1891. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APÓS AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. 1. A exclusão do Estado-Membro da lide por decisão do STF, afasta...
...216 da Constituição de 1946 (será respeitada aos silvícolas a posse das ...129 da então vigente Carta Magna, a venda promovida pelo Estado do Pará, ... -
Acórdão nº 7384 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 1960
CÓDIGO DE MINAS - ART. 68 PARAGRAFO 3, QUE DA COMPETÊNCIA A DIRETORIA DE RENDAS INTERNAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA, OUVIDO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, ESTABELECER ANUALMENTE O VALOR DOS MINERIOS - ISSO PODERIA PREVALECER DE MODO ABSOLUTO, PARA RESTRINGIR OU MESMO ANULAR O PODER TRIBUTÁRIO DOS ESTADOS, AO TEMPO DA CARTA DE 1937 EM QUE, A RIGOR, NÃO EXISTIA ENTRE NOS A FEDERAÇÃO
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nº 91.03.007658-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 2 de Junio de 1992
PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - USUCAPIÃO - ALDEAMENTO INDIGENA - COMPETENCIA. - NÃO TENDO SIDO O DECRETO-LEI 9.760/46, RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA DE 1946, NEM RESTABELECIDO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO O DOMINIO DA UNIÃO QUANTO AOS TERRENOS DE ANTIGO ALDEAMENTO DE INDIOS, FALECE A UNIÃO LEGITIMAÇÃO PARA PLEITEAR A TITULARIDADE DO BEM, E, POR CONSEQUENCIA, RESULTA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA...
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Acórdão nº 0145069-46.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU E TL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL APENAS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, O QUE NÃO OCORREU NA...
...à Carta Magna . 2 –. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... -
Teorias sobre a pessoa jurídica
... de caros valores proclamados na carta magna, inibe negativamente a atribuição de ...o stf, sob a égide da carta magna de 1946, assim se posicionava: . ementA: A imunidade ...
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Acordão nº (RO)00674.2002.004.06.00.7 de 4º Turma, 29 de Julio de 2003
A exigência da carta sindical, consagrada na Carta Magna de 1946, foi repetida, a propósito, no artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e disciplinada, a princípio, na Instrução Normativa n.º 01, de 27 de agosto de 1991, do Ministério do Trabalho, que exigia, à época, o depósito do Estatuto Sindical no Arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras, da Secretaria Nacional...
...A exigência da carta sindical, consagrada na Carta Magna de 1946, foi ... -
Acórdão nº 0063001-15.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL APENAS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, O QUE NÃO OCORREU NA...
...-se a vigência da Constituição de 1946, quando de sua promulgação, não existia uma i formalmente complementar à Carta Magna. 2 – Melhor sorte não assiste à ... -
Acórdão nº 0006859-21.1980.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL APENAS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, O QUE NÃO OCORREU NA...
...-se a vigência da Constituição de 1946, quando de sua promulgação, não existia uma i formalmente complementar à Carta Magna. 2 – In casu, tratando-se de situação ... -
Acórdão nº 0174968-89.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU E TL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL APENAS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, O QUE NÃO OCORREU NA...
...-se a vigência da Constituição de 1946, quando de sua promulgação, não existia uma i formalmente complementar à Carta Magna. 2 – Não assiste à arguição de ... -
Acórdão nº 0174968-89.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU E TL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL APENAS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, O QUE NÃO OCORREU NA...
...-se a vigência da Constituição de 1946, quando de sua promulgação, não existia uma i formalmente complementar à Carta Magna. 2 – Não assiste à arguição de ... -
Acórdão nº 0158402-65.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU E TL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL APENAS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, O QUE NÃO OCORREU NA...
...-se a vigência da Constituição de 1946, quando de sua promulgação, não existia uma i formalmente complementar à Carta Magna. 2 – Não assiste à arguição de ... -
nº 96.01.33762-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2001
MULTA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 11, ALÍNEA "A", DA LEI DELEGADA Nº 4/62. 1. O artigo 1º da Lei Delegada nº 4/62 invocava o artigo 146 da Constituição de 1946 e autorizava a União a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo, nos limites fixados na referida lei delegada. 2. O artigo 170, inciso V, da...
... invocava o artigo 146 da Constituição de 1946" e autorizava a União a intervir no domínio econ\xC3"...O artigo 170, inciso V, da Carta Magna, que corresponde ao artigo 146 da Carta ... -
Acórdão nº 0048344-68.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL APENAS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, O QUE NÃO OCORREU NA...
...-se a vigência da Constituição de 1946, quando de sua promulgação, não existia uma i formalmente complementar à Carta Magna. 2 – Não assiste razão a alegada ... -
Acórdão nº 0067161-83.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL APENAS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, O QUE NÃO OCORREU NA...
...-se a vigência da Constituição de 1946, quando de sua promulgação, não existia uma i formalmente complementar à Carta Magna. 2 – Não assiste razão a alegada ... -
Acórdão nº 2007/0309145-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. ART. 53 DO ADCT. ART. 6º, XII, DA LEI N.º 7.713/88. ISENÇÃO RESTRITA AO EX-COMBATENTE PORTADOR DE INCAPACIDADE OU INVALIDEZ. 1. A modificação de julgado impugnado por embargos de declaração é cabível quando verificada naquele a
..., nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. ...ão especial, nos moldes preconizados pela Carta Magna. 6. As normas isentivas, consoante o ... -
Acórdão nº 0150531-47.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU E TL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL APENAS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO A JULGAMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
...-se a vigência da Constituição de 1946,. quando de sua promulgação, não existia uma ei. formalmente complementar à Carta Magna. 2 Não assiste à arguição de ausência ... -
Acórdão nº 0006350-50.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRICIONAL APENAS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO A JULGAMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO...
...-se a vigência da Constituição de 1946,. quando de sua promulgação, não existia uma ei. formalmente complementar à Carta Magna. 2 Não assiste à arguição de ausência ... -
Acordão nº 20020125377 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Abril de 2002
Acolhida de agravo de instrumento (CLT, artigo 897, "b"), interposto para destrancar recurso extraordinário (CF, artigos 5º, LIV e 102, III, "a") em sede de sentença do primeiro grau pelo rito sumaríssimo (CLT, artigos 852-A "usque" 852-I) no chamado "dissídio de alçada" (Lei nº 5.584/70, artigo 2º, parágrafo 4º). Inteligência dos supra referidos dispositivos, à luz da aplicação subsidiária (CLT,