carta magna brasileira
217279 resultados para carta magna brasileira
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
... ção da função social consagrada na Carta Magna brasileira, prescindindo da obrigatoriedade ... -
Tutela constitucional da defesa do meio ambiente como princípio da atividade econômica em face do denominado desenvolvimento sustentável
O direito constitucional brasileiro absorveu, ao que tudo indica, as ideias contidas no documento chamado Nosso Futuro Comum, produzido em 1987 pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento que estabeleceu, no plano metajurídico, o conceito de desenvolvimento sustentável dentro de um contexto em que "o meio ambiente não existe como uma esfera desvinculada das ações, ambições e...
... óprias necessidades, foi recepcionado pela Carta Magna Brasileira de 1988 não só em face de seus ... -
Acórdão nº 2004/0045933-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO ORIGINÁRIO DA AÇÃO PENAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO DO M.P. PARA REVOGAR A SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCIDÊNCIA DA BENESSE LEGAL (LEI Nº 10.684/2003, ART. 9º). 1. No campo do direito penal, não importa verificar a legalidade da concessão do parcelamento dos débitos relativos às...
... individuais do cidadão, previstos na Carta Magna brasileira, independentemente de ter sido ... -
O Congresso e os 30 anos da Constituição: análise dos players políticos no processo de emendas constitucionais entre 2015 e 2018
O presente trabalho tem como principal objetivo analisar a interação do Legislativo - especialmente da Câmara dos Deputados - com a Constituição, com foco no processo de emendas constitucionais durante a 55ª Legislatura (2015-2018). Por meio de uma análise empírica, que buscou categorizar todas as PECs propostas pelos deputados, o presente trabalho teve como objetivo identificar quais são as áreas
... a relação do Legislativo com a Carta Magna brasileira. Como resultado, as matérias ... -
O princípio contramajoritário e a união homoafetiva
Sabe-se que o "homossexualismo" existe desde a antiguidade. No Brasil não é diferente, pois desde o início da sua história existem indivíduos com uma orientação sexual diferente e, na época, atípica. Sendo assim, por que a Constituição Federal de 1988, a última Carta Magna brasileira, já no final do século XX, não trouxe em seu texto a possibilidade de uma nova família composta de pessoas do...
... a Constituição Federal de 1988, a última Carta Magna brasileira, já no final do século XX, ... -
Acórdão nº 2006/0242264-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE A DISPENSA DE EMPREGADOS SEM JUSTA CAUSA E SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA. LC 110/01. INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 480 E 482 DO CPC. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. 1. A declaração de inconstitucionalidade exercida por meio difuso pelos Tribunais deve seguir o...
... do preceito normativo com a Magna Carta Brasileira, restando os órgão ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as ... e desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição ... § 1o As ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não ... ório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição ...
-
Acórdão nº 2007/0117157-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECRETO ESTADUAL 25.959/00. PROFESSORA. LICENÇA GESTANTE. GRATIFICAÇÃO QUE EXIGE, PARA SEU PAGAMENTO, A PRESENÇA DO PROFESSOR OU PROFISSIONAL DE ENSINO NA UNIDADE ESCOLAR. RESOLUÇÃO 2.910/05, DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-SEE/RJ. A LICENÇA GESTANTE NÃO PODE PREJUDICAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 7º,...
... , que constitui direito social crivado na Magna Carta Brasileira, a aplicação da Resolução ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ... ções posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou ... ção superior, função prevista na Carta Magna. As instituições públicas deste nível de ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001648-07.2017.8.19.0069 (Cível), 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. Direito Ambiental e Administrativo. Ação Civil Pública para Tutela do Meio Ambiente. Alegação autoral de que diversas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental são exercidas no território do Município réu sem a expedição das necessárias licenças, restando evidenciada a completa omissão dos órgãos fiscalizadores municipais. Sentença de procedência....
... demanda. Carta Magna brasileira que consagra em seu art. 225, § ... -
A Vontade das Partes no Novo Código de Processo Civil
O presente artigo reflete sobre o novo paradigma processual civil, que garante a liberdade das partes para acordar questões processuais. Uma das questões que surge é quanto ao atual momento processual que se vive, ou seja, embora ideal, seria adequado? Assim, demonstra-se que essa liberdade pode encontrar óbice tanto fora do processo quanto na própria lei material, interferindo diretamente nos...
... previsto como fundamento da República brasileira". A Carta Magna de 1988 implantou uma nova era jur\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0182117-19.2021.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (Polícia Penal). Adicional noturno. Sentença de procedência. Insurgência do ente público. Adicional que visa compensar a hora trabalhada em jornada noturna que tem previsão no art. 7º, inc. IX, e art. 39, § 3º, ambos da CF/1988, bem como no art. 83, inc. V, da Constituição Estadual. A Lei
... previstos na Carta Magna brasileira. Acerto do julgado ora ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.034862-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2016
AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 OTN'S - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - RESTRIÇÃO AOS RECURSOS DIRECIONADOS À SEGUNDA INSTÂNCIA - PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Segundo a Lei n. 6.830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual...
... às normas constitucionais, vez que a Carta Magna brasileira não prevê garantia absoluta do ... -
Acordao N° 1290520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Juntada extemporânea de documentos. Inovação recursal. Não conhecimento. Mérito. Artigo publicado em blog pessoal. Ânimo difamatório evidenciado. Liberdade de expressão e de informação. Abusividade. Direito de resposta. Desproporcionalidade. Excesso. Lesão aos direitos da personalidade de ambas as partes. Danos morais recíprocos e...
... vista como uma regra geral garantida pela Carta Magna Brasileira ... Excepcionalmente, cabe ao ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. CONTRATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243 DA LEI 8.112/90. ORDEM CONCEDIDA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Os Servidores Públicos Federais lotados nas Comissões Diplomáticas Brasileiras no Exterior, nominados de Auxiliares Locais, enquadravam-se...
... Brasileira. ... no art. 5o., inciso XXXVI, da Carta Magna ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O ... 5. A doutrina legal brasileira à época dos fatos assim dispunha: ... "Código ... 5º da Carta Magna, e dentre outros, o que interessa ao caso sub ... -
Acórdão nº 2008/0259410-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS DA EXTINTA LBA. DOAÇÃO A ESTADO-MEMBRO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO. MARE E MPAS. MANUTENÇÃO DA FINALIDADE DA FUNDAÇÃO EXTINTA. LEGALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO MPF AOS QUAIS SE NEGA...
... , por veicular violação à Carta ... da extinta Fundação Legião Brasileira" de ... Assistência obedeceu a regras\xC2" ... -
Acórdão nº 0513932-53.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. NECESSIDADE DE INTERNAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO. PACIENTE/APELADA ACOMETIDA DE OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III. TRATAMENTO INDICADO POR...
... dos artigos 1º, 5º, 6º, 196 e 197 da Carta" Magna Brasileira ... 3. Tem-se, ainda, que princ\xC3" ... -
Acórdãos nº 2236744-83.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. "Writ" visando à concessão do redutor da forma "privilegiada", ao abrandamento do regime inicial e ao direito de apelar em liberdade. Descabimento. 1) Inadmissibilidade do "habeas corpus" como mero sucedâneo recursal. Incabível pleitear a redução da pena por esta estreita via cognitiva, dependente que é a análise de pertinên
... Coerência da decisão com a Carta Magna, que admite a execução ... sobrepondo à Carta Magna brasileira. Ordem denegada, na parte conhecida ... VISTO ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, ... 5º, IV , da Magna" Carta –, pela mesma lógica não lhe \xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001644-77.2015.5.06.0351), 02-06-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL. REGISTRO SINDICAL VÁLIDO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 8º, DA CARTA MAGNA, E 517, DA CLT. A organização sindical brasileira encontra-se respaldada pelos Princípios da Liberdade e da Unicidade (art. 8º, I e II, da Carta Magna), que confere autonomia aos sindicatos em face de intervenção e interferência político-administrativa do Estado, bem...
... OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 8º, DA CARTA MAGNA, E 517, DA CLT. A organização sindical ... gerais, que a organização sindical brasileira encontra-se respaldada pelos Princípios da ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... A interpretação da Carta" Magna brasileira, que, mantendo a nossa tradi\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.14.004695-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2014
"AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 OTN'S - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - RESTRIÇÃO AOS RECURSOS DIRECIONADOS À SEGUNDA INSTÂNCIA - PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Segundo a Lei n. 6.830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual
... às normas constitucionais, vez que a Carta Magna brasileira não prevê garantia absoluta do ... -
Acordao N° 1278822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Conteúdo meramente informativo. Liberdade de expressão. Exercício regular de direito. Liberdade de imprensa. Regra geral. Abusividade inexistente. Utilização de fotografia. Prévia divulgação pública nas redes sociais do autor. Inexistência de danos morais. Sentença mantida. 1. A liberdade de imprensa deve ser vista como...
... vista como uma regra geral garantida pela Carta Magna Brasileira ... Excepcionalmente, cabe ao ...